Renovação de nomeação em comissão de serviço do coordenador municipal de proteção civil

Despacho 576/2023

Sumário: Renovação de nomeação em comissão de serviço do coordenador municipal de proteção civil.

Renovação de nomeação em comissão de serviço do coordenador municipal de proteção civil

Frederico de Oliveira Castro, Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso, usando da prerrogativa que me é atribuída pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, considerando que:

De acordo com a alínea b) do artigo 41.º da Lei 27/2006, de 03 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil, alterado pela Lei 80/2015, de 03 de agosto, o anteriormente designado, Comandante Operacional Municipal, passou a designar-se Coordenador Municipal de Proteção Civil;

A Lei 65/2007, de 12 de novembro, veio definir o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, estabelecer a organização dos Serviços Municipais de Proteção Civil e determinar as competências do Coordenador Municipal de Proteção Civil;

O artigo 6.º da referenciada Lei 65/2007, de 12 de novembro, na atual redação, estabelece que o Presidente da Câmara Municipal é a autoridade municipal de proteção civil;

Os n.os 1 e 2 do artigo 13.º do mesmo diploma legal preceituam que, em cada Município há um Coordenador Municipal de Proteção Civil, que depende hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara Municipal, a quem compete a sua nomeação;

Nos termos do n.º 4 do artigo 14.º-A aditado à Lei 65/2007, de 12 de novembro, pelo Decreto-Lei 44/2019, de 01 de abril, a designação do Coordenador Municipal de Proteção Civil ocorre de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções;

As funções de Coordenador Municipal de Proteção Civil têm sido exercidas pelo Eng.º Pedro Amorim Freitas Dias, com dedicação, diligência, zelo e eficiência.

Que da experiência funcional demonstrada, aliada às habilitações académicas detidas, entende-se que se encontram reunidos os requisitos previstos na Lei, para a renovação do exercício de funções de Coordenador Municipal de Proteção Civil, do Eng.º Pedro Amorim Freitas Dias.

Em face do exposto, no uso da competência que me é conferida pelas alíneas a) e v) do n.º 1 do artigo 35.º do anexo I à Lei 75/20163, de 12 de setembro, na sua atual redação, conjugada com o que decorre, dos n.os 2 e 4 do artigo 13.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, atualizada, e do n.º 1, artigo 22.º do Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio e de acordo com a alínea b), do artigo 41.º, da Lei 27/2006, de 03 de julho, alterada pela Lei 80/2015, de 03 de agosto, renovo a nomeação do licenciado Pedro Amorim Freitas Dias, para o cargo de coordenador municipal de proteção civil, em regime de comissão de serviço, por mais 3 anos, atento ao disposto no artigo 9.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação.

É mantida a remuneração a atribuir à ocupação do cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, que correspondente à 6.ª posição, nível remuneratório 31, da carreira de Técnico Superior, sem direito a despesas de representação, nos termos da deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião realizada em 29 de novembro de 2022 e por deliberação da Assembleia Municipal tomada em sessão de 13 de dezembro de 2022.

A presente renovação de nomeação produz efeitos a 01 de janeiro de 2023.

Publique-se no Diário da República, nos termos do n.º 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio.

19 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Frederico de Oliveira Castro, Dr.

Nota relativa ao curriculum vitae académico e profissional

1 - Dados Pessoais

Nome: Pedro Amorim Freitas Dias

Nacionalidade: Portuguesa

Data de nascimento: 24 de agosto de 1985

2 - Habilitações Académicas

Licenciatura em Engenharia de Proteção Civil - Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Castelo Branco.

3 - Experiência Profissional

De 2020 até a atualidade - Coordenador Municipal de Proteção Civil

2016 a 2019 - Engenheiro Técnico (Trabalhador Independente).

2010 a 2019 - Oficial de Ligação da Afocelca no CDOS de Braga - Sfera Ultimate prestador de serviços da Afocelca.

2018 - Supervisor de operações AFOCELCA.

2014 a 2015 - Engenheiro de Proteção Civil - Empresa Moura Silva e Filhos, S. A.

2009 - Combatente de Brigada Helitransportadora de Combate a Incêndios.

4 - Formação académica e profissional

2008 - Curso Técnico de Meio Ambiente - Masted-D, Formação Profissional - Porto.

2009 - Curso de Especialização Tecnológica em Defesa da Floresta contra Incêndios - Escola superior Agrária de Coimbra - Instituto Politécnico de Coimbra.

2011 - Curso de Formador de Combate a Incêndios Florestais - Escola Nacional de Bombeiros, Lousã.

2013 - Licenciatura em Engenharia de Proteção Civil - Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Castelo Branco.

2014 - Curso de Projetistas de Planos e Projetos de SCIE de 3.ª e 4.ª categorias de Risco - Jota 96 - Braga.

2014 - Curso de fiscalização de Edifícios para projetistas de SCIE de 3.ª e 4.ª CR - Jota 96 - Braga.

2015 - Curso de Fogo Controlado - Escola Superior Agrária de Coimbra.

2015 - Curso de Tripulante de Ambulância de socorro (TAS) - AFPS - Associação Formar para Salvar.

2016 - Cursos de análise de incêndios e uso do fogo de supressão - Escola Superior Agrária de Coimbra.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-07-03 - Lei 27/2006 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil.

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

• 2013-05-31 - Decreto-Lei 73/2013 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil, abreviadamente designada por ANPC.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2015-08-03 - Lei 80/2015 - Assembleia da República

  Segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 44/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil