Atualização dos preços dos serviços da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária

Despacho 466/2023

Sumário: Atualização dos preços dos serviços da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.

O Despacho 5165-A/2017, de 2 de junho de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 8 de junho de 2017, com a redação que lhe foi imposta pelo Despacho 8918/2018, de 4 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 21 de setembro de 2018, veio aprovar os preços dos serviços prestados pela DGAV, determinando o n.º 5 que os valores ali fixados são atualizados anualmente de acordo com o índice previsto para os contratos de prestação de serviços.

O Despacho 2889/2006 (2.ª série), de 23 de janeiro de 2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 7 de fevereiro de 2006, aprova os preços por serviços prestados no âmbito das ações de formação de inspeção de campo, amostragem de semente e análise e ensaios de sementes e opor serviços prestados no âmbito das ações de formação sobre coexistência entre culturas geneticamente modificadas e outros modos de produção. Encontrando-se a matéria em apreço cometida à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, cabe a esta definir os preços a aplicar considerando os custos administrativos, técnicos e logísticos inerentes à realização das ações de formação em causa.

O Despacho 12214/2013, de 11 de setembro de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 25 de setembro de 2013, considerando os custos administrativos, técnicos e logísticos inerentes à execução da formação pela DGAV, veio fixar os preços a cobrar pelas ações de formação de inspeção de materiais vitícolas.

Atento o exposto, torna-se necessário atualizar e aprovar a tabela de preços dos diversos serviços prestados pela DGAV no exercício das suas competências, tendo presente a taxa de inflação registada em 2021, que se situou em 1,3 %, de acordo com o publicitado pelo Instituto Nacional de Estatística.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea f), do n.º 3, do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - São aprovados os preços dos serviços realizados pela DGAV que constam dos anexos I, II, III e IV ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.

2 - Aos preços a que se refere o número anterior acresce a taxa de IVA em vigor, sempre que aplicável.

3 - Aos montantes previstos no presente despacho acrescem, sempre que se justifique, os valores que constam nos n.os 1 e 2 da tabela I do anexo I ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

4 - Os serviços previstos no anexo II ao presente despacho e que dele faz parte integrante:

a) São cobrados pelas respetivas entidades públicas, quando sejam realizados por estas, de acordo com as respetivas tabelas;

b) Podem ser objeto de protocolos, estabelecidos entre a DGAV e as entidades licenciadas para a produção e acondicionamento de sementes, quando estejam em causa os serviços constantes das tabelas 1 e 2, com redução dos respetivos preços, designadamente em função do número de análises solicitadas.

5 - Os serviços previstos no anexo III, tabelas 1 e 2, ao presente despacho e que dele faz parte integrante:

a) São cobrados pela DGAV, constituindo sua receita própria, sem prejuízo do disposto na alínea seguinte;

b) Os montantes cobrados ao abrigo dos n.os 1 e 2 da tabela 1 são repartidos em 40 % para a DGAV e 60 % para as DRA cujos inspetores de qualidade de semente tenham participado como formadores nessas ações de formação.

6 - A realização de um serviço cujo preço não se encontre fixado no presente despacho, só será efetuado mediante prévia aceitação, pelo solicitante, do preço proposto pela DGAV.

7 - Os valores fixados nos termos do n.º 1 podem ser atualizados tendo em conta a taxa de inflação registada no ano anterior.

8 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

9 - É revogado o Despacho 5165-A/2017, de 2 de junho de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 8 de junho de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 26 de abril, com a redação do Despacho 8918/2018, de 4 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 21 de setembro de 2018, o Despacho 2889/2006 (2.ª série), de 23 de janeiro de 2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 7 de fevereiro de 2006 e o Despacho 12214/2013, de 11 de setembro de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 25 de setembro de 2013.

ANEXO I

TABELA 1

Deslocações

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TABELA 2

Pareceres e exames periciais

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TABELA 3

Documentos para o exercício da atividade

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TABELA 4

Licenças e vistorias

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TABELA 5

Impressos e outros documentos

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TABELA 6

Certidões, fotocópias e reprodução digital

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TABELA 7

Aluguer de espaços (por dia, incluindo material audiovisual)

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TABELA 8

Outros serviços

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TABELA 9

Realização de exames a reprodutores machos

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TABELA 10

Participação de técnicos da DGAV em ações de formação técnicas

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ANEXO II

TABELA 1

Colheita oficial de amostras

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TABELA 2

Análises e ensaio de sementes

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TABELA 3

Avaliação da identidade e pureza varietal em ensaios de campo

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TABELA 4

Ensaios tecnológicos em cereais e afinação de máquinas

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TABELA 5

Ensaios em tubérculos de batata

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ANEXO III

TABELA 1

Serviços prestados no âmbito das ações de formação de inspeção de campo, amostragem de semente e análise e ensaios de sementes.

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TABELA 2

Serviços prestados no âmbito das ações de formação sobre coexistência entre culturas geneticamente modificadas e outros modos de produção

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ANEXO IV

Serviços prestados no âmbito das ações de formação de inspeção de materiais vitícolas para técnicos autorizados

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27 de dezembro de 2022. - A Diretora-Geral de Alimentação e Veterinária, Susana Guedes Pombo.

316015517

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):