Concede o subsídio de alojamento previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de abril, ao licenciado Joel de Pinho Vasconcelos, chefe do Gabinete da Ministra da Agricultura e da Alimentação

Despacho 279/2023

Sumário: Concede o subsídio de alojamento previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei 72/80, de 15 de abril, ao licenciado Joel de Pinho Vasconcelos, chefe do Gabinete da Ministra da Agricultura e da Alimentação.

Aos nomeados para o exercício das funções de chefe do gabinete dos membros do Governo que não tenham residência permanente na cidade de Lisboa, ou numa área circundante de 150 km, pode ser atribuído, a título excecional, subsídio de alojamento, nos termos do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 72/80, de 15 de abril, na redação conferida pelo artigo 43.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro.

Nos termos da citada disposição legal e verificado o cumprimento dos respetivos requisitos legais manda o Governo, pela Ministra da Agricultura e da Alimentação e pela Secretária de Estado do Orçamento, esta ao abrigo das competências que lhe estão delegadas pela alínea aa) do n.º 4 do Despacho 7473/2022, de 14 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022:

1 - Conceder ao licenciado Joel de Pinho Vasconcelos, Chefe do Gabinete da Ministra da Agricultura e da Alimentação, o subsídio de alojamento previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei 72/80, de 15 de abril, na redação conferida pelo artigo 43.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, no montante de 40 % do valor das ajudas de custo estabelecidas para as remunerações base superiores ao nível remuneratório 18.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data do início do exercício das respetivas funções e pelo período de duração das mesmas.

21 de dezembro de 2022. - A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira Antunes. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.

316000337

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1980-04-15 - Decreto-Lei 72/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Concede aos membros do Governo que não tenham residência permanente na cidade de Lisboa ou numa área circundante de 100 km habitação por conta do Estado ou atribui um subsídio de alojamento.

• 2012-12-31 - Lei 66-B/2012 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013.