Autoriza a participação portuguesa através da Autoridade Marítima Nacional - Polícia Marítima na operação conjunta civil POSEIDON 2023 sob a direção da Agência Europeia FRONTEX

Despacho 268/2023

Sumário: Autoriza a participação portuguesa através da Autoridade Marítima Nacional - Polícia Marítima na operação conjunta civil POSEIDON 2023 sob a direção da Agência Europeia FRONTEX.

Considerando a relevância, no quadro europeu, da assistência à situação humanitária no mar Mediterrâneo;

Atendendo que, no âmbito da colaboração dos Estados Membros com a Agência Europeia FRONTEX, foi solicitada a participação de Portugal na operação conjunta civil POSEIDON 2023;

Considerando que a participação da Autoridade Marítima Nacional (AMN) - Polícia Marítima (PM) nas missões de patrulha e vigilância se insere numa operação conjunta civil, sob a direção da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da UE (FRONTEX);

Considerando ainda o prestígio conseguido para a AMN - PM e para o País, fruto da participação nas operações POSEIDON desde 2014;

Tendo em conta que a utilização dos recursos a empenhar na operação não provoca constrangimentos significativos no regular cumprimento da missão da AMN-PM em território nacional;

Atento o disposto no n.º 2 e na alínea r) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, alterada pela Lei Orgânica 5/2014, de 29 de agosto, alterada e republicada pela Lei Orgânica 3/2021, de 9 de agosto, e a alínea f) do n.º 1 do Despacho 6266/2022, de 19 de maio, da Ministra da Defesa Nacional, autorizo a participação da AMN-PM, na operação conjunta civil POSEIDON 2023, no período de 25 de janeiro de 2023 a 24 de janeiro de 2024.

A participação na operação POSEIDON 2022 é realizada, sob a direção da Agência FRONTEX, através do empenhamento, em permanência, de 15 elementos, duas embarcações com capacidade para assegurar a realização de patrulhas marítimas e de uma viatura de vigilância costeira.

26 de dezembro de 2022. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marco Alexandre da Silva Capitão Costa Ferreira.

316009434

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-07-07 - LEI ORGÂNICA 1-B/2009 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Aprova a Lei de Defesa Nacional.

• 2014-08-29 - Lei Orgânica 5/2014 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) a Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho e procede à sua republicação.

• 2021-08-09 - Lei Orgânica 3/2021 - Assembleia da República

  Altera a Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):