Determina a designação, em regime de substituição, de trabalhador para o exercício de cargo de direção intermédia de 2.º grau

Aviso (extrato) n.º 258/2023

Sumário: Determina a designação, em regime de substituição, de trabalhador para o exercício de cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do mesmo diploma, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, torna-se púbico que, pelo Despacho 57/Pr/2022, a trabalhadora Ana Maria Reis Fonseca Pimentel, foi designada para o exercício do cargo de Chefe da Divisão de Edifícios e Equipamentos Municipais (cargo de direção intermédia de 2.º grau) da estrutura orgânica flexível desta Câmara Municipal, em regime de substituição, considerando que a mesma possui adequado perfil e aptidão e reúne as condições legais para o provimento do cargo, nos termos da respetiva nota curricular.

Nota Curricular

Dados pessoais:

Nome: Ana Maria Reis da Fonseca Pimentel

Data de Nascimento: 25/04/1967

Habilitações Académicas e Profissionais:

Licenciatura em Engenharia Civil, pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra.

Curso de Gestão Pública na Administração Local - GEPAL, pela Fundação CEFA.

Seminário de Alta Direção em Administração Local, pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica.

Formação diversificada na área da contratação pública, reabilitação de edifícios, modernização e simplificação administrativa, liderança e recursos humanos, sistemas de gestão da qualidade, avaliação de desempenho, gestão da segurança, higiene e saúde no trabalho, gestão de resíduos de construção e demolição, entre outras.

Experiência profissional:

Exercício de funções na área da execução de projeto de estabilidade e de redes de distribuição de águas e de drenagem de águas residuais e pluviais - Gabinete de Projetos Barbosa Lourenço, Lda. (GPBL) - 1993.

Exercício de funções, na área da execução de projeto de estabilidade, redes de distribuição de águas e de drenagem de águas residuais e pluviais, comportamento térmico, projeto de infraestruturas, medições e orçamentação, apoio técnico a obras - Gabinete de Projetos A3, Arquitetos, Lda. - 1994-1996.

Exercício de funções, na Câmara Municipal de Coimbra, como Técnica Superior, na Divisão de Equipamentos e Edifícios - 09/1996-06/2000.

Exercício de funções, na Direção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais - Direção Regional de Edifícios e Monumentos do Centro - (07/2000 a 10/2002).

Exercício de cargos dirigentes, nesta Câmara Municipal, como Chefe da Divisão de Equipamentos e Edifícios (11/2002-04/2013), como Chefe da Divisão de Gestão de Obras (04/2013-06/2014, como Chefe da Divisão de Edifícios e Equipamentos Municipais (06/2014-04/2022) e como Diretora do Departamento de Edifícios e Equipamentos Municipais (de 18/04/2022 a 17/11/2022).

15 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. Doutor José Manuel Monteiro de Carvalho e Silva.

315977319

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.