11.ª alteração ao Regulamento de Taxas do Município de Arruda dos Vinhos e atualização dos valores da tabela de taxas municipais para o ano de 2023

Regulamento 8/2023

Sumário: 11.ª alteração ao Regulamento de Taxas do Município de Arruda dos Vinhos e atualização dos valores da tabela de taxas municipais para o ano de 2023.

11.ª alteração ao Regulamento de Taxas do Município de Arruda dos Vinhos e Atualização dos valores da tabela de taxas municipais para o ano de 2023

André Filipe dos Santos Matos Rijo, Presidente da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos:

Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 139.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro que aprova o CPA que, a Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada no dia 30 de novembro de 2022, sob proposta da Câmara Municipal de 03 de outubro de 2022, aprovou o Regulamento supra identificado.

O referido regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicação no Diário da República e o seu conteúdo encontra-se disponível no sítio da Internet www.cm-arruda.pt.

5 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara, André Filipe dos Santos Matos Rijo.

Nota justificativa

11.ª alteração ao Regulamento de Taxas do Município de Arruda dos Vinhos e Atualização dos Valores da Tabela de Taxas Municipais para o ano de 2023.

Preâmbulo

Considerando que através do Aviso 36/2022, de 27 de julho, tornou-se público que, para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, foi iniciado o procedimento de alteração ao Regulamento de Taxas do Município de Arruda dos Vinhos e Tabela de Taxas Municipais, convidando-se os potenciais interessados a constituir-se como tal e a apresentar contributos para a sua elaboração, tendo por objeto:

1 - Proceder à atualização dos valores da Tabela de Taxas Municipais para o ano de 2023, incorporando na respetiva estrutura de custos, para além da evolução IPC - Índice de Preços ao Consumidor, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, o valor das remunerações atuais, considerando que a atual Tabela de Taxas Municipais ainda se encontra alicerçada nos valores remuneratórios de 2014, os quais, foram calculados com base na tabela remuneratória em vigor para 2014, incluindo para além das remunerações base e adicionais, os seguros, os encargos da entidade para a proteção social dos trabalhadores, bem como as reduções salariais impostas pelo orçamento de estado, sendo que esta última componente de aumento proposto (atualizações remuneratórias) apenas será aplicável ao capítulo do urbanismo, conforme adiante melhor se detalhará;

2 - Proceder a pequenas inclusões/alterações/correções em resultado de erros ou omissões detetadas na aplicação do Regulamento de Taxas do Município de Arruda dos Vinhos e Tabela de Taxas Municipais.

Considerando ainda que não tendo havido a constituição de interessados externos, existiram, contudo, contributos internos:

1 - Por parte da Chefe da UECTJ - Unidade de Educação, Cultura, Turismo e Juventude, através de e-mail de 22.08.2022, os quais se detalham e que passam:

i) Pela alteração do Artigo 38.º-A - Visitas guiadas ao património, com criação do "Circuito do Azulejo - 2 horas" e "Rota da Água - 3 horas":



(ver documento original)

Nota. - De modo a que o Município de Arruda dos Vinhos não fique refém da nomenclatura existente na tabela de taxas, no que respeita à eventual introdução de novos circuitos turísticos, a Chefe da UECTJ sugeriu a alteração do Artigo 38.º-A - Visitas guiadas ao património, passando a ter a seguinte redação:



(ver documento original)

Pela correção do Artigo 38.º-E - Cartão Jovem Municipal, cujo valor de Emissão do Cartão Jovem Municipal, atualizado em 2022, para 10,15 (euro) não deveria ter sido objeto de atualização com base no IPC, por se tratar de um valor definido pelo IPDJ - Instituto Português do desporto e Juventude, o qual se cifra em 10,00 (euro).

2 - Por parte da USSDA - Unidade Social, de Saúde, Desporto e Associativismo, através de e-mail de 23.09.2022, os quais se detalham e que passam por, no Artigo 38.º-B, introduzir pequenas alterações, a saber:

Nos pontos 1.1.2., 1.2.2. e 1.3.2, a alteração da nomenclatura «Hidroterapia individual (45 minutos)» por «Hidroterapia/Natação individual (45 minutos)»;

Com vista a dar resposta à vontade dos utilizadores em poder ter Natação para bebés duas vezes por semana e praticar as atividades de Hidroterapia, Hidroginástica e Natação quatro ou cinco vezes por semana, a criação dos seguintes pontos:

«1.2.5 - Natação bebés, dos 6 aos 48 meses (30 minutos).

1.6 - Quatro vezes por semana;

1.6.1 - Hidroterapia (45 minutos);

1.6.2 - Hidroginástica (45 minutos);

1.6.3 - Natação (45 minutos).

1.7 - Cinco vezes por semana:

1.7.1 - Hidroterapia (45 minutos);

1.7.2 - Hidroginástica (45 minutos);

1.7.3 - Natação (45 minutos).»

3 - Deste modo o Artigo 38.º-B, passará, nos pontos em apreço, a ter a seguinte redação:



(ver documento original)

Considerando também que, com vista a dar corpo ao ponto n.º 1 do supracitado Aviso 36/2022, de 27 de julho, a fundamentação económica, apresentada no Anexo I, incorpora na respetiva estrutura de custos:

a) O valor das remunerações atuais:

i) Apenas se aplicará ao Capítulo XV - Urbanização e Edificação, por considerar que este é, na Tabela de Taxas Municipais, o capítulo mais impactante no que concerne à receita municipal própria, encontrando-se inserido numa realidade global de forte dinâmica construtiva, e cuja resposta dos serviços afetos à área do urbanismo, designadamente, atendimento, triagem/saneamento, análise técnica, fiscalização e licenciamento, se pauta por elevados níveis de eficácia e eficiência, ancorados em critérios de análise rigorosos, mas que ainda encontra refletido na sua estrutura de custos, a tabela remuneratória em vigor para 2014, bem como as reduções salariais impostas pelos orçamentos de estado, à data. Considera-se que no capítulo aqui em referência e tendo em conta toda a conjuntura atual de aumento significativo dos custos de execução de obras de construção e da evolução do mercado, a atualização aqui proposta não terá impacto significativo em toda a cadeia de valor e estrutura de custos de quem decida apresentar projetos e executar obras portanto não se vislumbra que qualquer interessado deixe de avançar com a execução de projetos por causa deste aumento de encargos proposto com as taxas, pois o impacto percentual deste aumento em todos os custos para a realização de obras na atual conjuntura será meramente residual. É assim justo que a estrutura de receitas municipal seja também compensada e acompanhe os valores que são praticados em alta no mercado de construção, e isso permitirá a obtenção de receita corrente que cofinancie o aumento das despesas correntes e de funcionamento dos serviços municipais, também eles fortemente afetados com o impacto da inflação galopante, que se manterá, segundo as previsões das instâncias internacionais, em níveis bastante acima dos padrões habituais (sendo a inflação estimada em 2023 acima dos 5 %). Recorde-se que é a primeira vez que o Executivo Municipal desde 2014 propõe este aumento (relativo ao valor das remunerações atuais), e reitere-se, apenas aplicável ao capítulo do urbanismo e das obras particulares

ii) Continuará a não se aplicar (aumento das taxas com base no valor das remunerações atuais dos colaboradores do Município), tal como se tem verificado desde 2014, aos restantes capítulos da tabela dada a natureza das taxas aí contemplados e tendo em conta as dificuldades já sentidas e que ainda se avizinham no futuro ao nível do impacto da inflação na conta das famílias, apesar do trabalho de todos os serviços se pautar, de igual modo, por elevados níveis de eficácia e eficiência, ancorados em critérios de análise igualmente rigorosos.

b) O valor do IPC - Índice de Preços ao Consumidor, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, referente ao mês de agosto de 2022, de forma transversal a toda a tabela;

Considerando, por fim, que no âmbito da aplicação prática da última republicação do Regulamento e da Tabela de Taxas Municipais de Arruda dos Vinhos, publicada em 31 de dezembro de 2021, na 2.ª série do Diário da República, n.º 253, Regulamento 1039/2021, foram detetados alguns erros na referida republicação, os quais dizem respeito às seguintes revogações, alterações e aditamentos ao regulamento, efetuados na 7.ª alteração/aditamento ao Regulamento de Taxas do Município, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 15 de dezembro de 2016, Aviso 15658/2016, as quais não foram, por lapso, integradas na republicação de 31 de dezembro de 2021, suprarreferida, a saber:

«Artigo 1.º

Revogações, alterações e aditamentos ao Regulamento de Taxas do Município de Arruda dos Vinhos

1 - São revogados os n.os 7 a 9 do artigo 9.º e efetuada a sua renumeração.

2 - É aditado o n.º 2 ao artigo 10.º

3 - É alterada a alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º

4 - São alteradas as alíneas b) do n.º 1 e b) e c) do n.º 2 todas do artigo 12.º

5 - É revogada a alínea g) do n.º 2 do artigo 12.º

6 - É efetuada a inclusão do teor do artigo 12.º no artigo 11.º, a respetiva renumeração e a inclusão de ambos na Secção I.

7 - O artigo 12.º passou a ter uma nova redação.

8 - É alterado o número da Secção III (Procedimentos), do Capítulo II (Isenções e reduções), para Secção II (Procedimentos), do mesmo capítulo.

9 - É aditado o n.º 4 ao artigo 14.º e efetuada a sua renumeração.»

No uso do seu poder regulamentar próprio, nomeadamente ao abrigo do disposto no artigo 241.º

da constituição da República Portuguesa, artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, artigo 20.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro e artigo 3.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, compete à Assembleia Municipal de Arruda dos Vinhos, nos termos das alíneas b) e g) do n.º 1 do Artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com o n.º 1 e alínea d) do n.º 2, ambos do artigo 8.º e n.º 2 do artigo 9.º, todos da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual, aprovar, sob proposta da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos, nos termos do n.º 1 do Artigo 50.º do Regulamento de Taxas do Município de Arruda dos Vinhos, da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, conjugada com a alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º, ambas da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, a 11.ª alteração e atualização dos valores da Tabela de Taxas Municipais para o ano de 2023, incorporando na respetiva estrutura de custos, para além da evolução IPC - Índice de Preços ao Consumidor, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, o valor das remunerações atuais, acompanhada do respetivo estudo económico.

Após aprovação pela Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos a proposta de alteração e atualização dos valores da Tabela de Taxas Municipais para o ano de 2023 foi submetida, nos termos do Artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, a apreciação pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de trinta dias úteis contados a partir da data da publicação, não tendo sido apresentada qualquer sugestão.

O presente regulamento foi aprovado nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, pela Assembleia Municipal de Arruda dos Vinhos na sessão ordinária de 30 de novembro de 2022.

Artigo 1.º

Alterações à Tabela de Taxas Municipais

1 - É alterado o Artigo 38.º-A - Visitas guiadas ao património, passando a ter a seguinte redação:



(ver documento original)

2 - São alterados, no Artigo 38.º-B - Piscina Municipal, os seguintes pontos passando a ter a seguinte redação:



(ver documento original)

Artigo 2.º

Aditamento à Tabela de Taxas Municipais

São aditados ao Artigo 38.º-B - Piscina Municipal, os seguintes pontos:



(ver documento original)

Artigo 3.º

Correção à Tabela de Taxas Municipais

É corrigido o valor do de Emissão do Cartão Jovem Municipal constante do Artigo 38.º-E - Cartão Jovem Municipal:



(ver documento original)

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A 11.ª alteração e atualização dos valores da Tabela de Taxas Municipais para o ano de 2023, incorporando na respetiva estrutura de custos, para além da evolução IPC - Índice de Preços ao Consumidor, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, o valor das remunerações atuais, entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2023 ou no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República, caso a mesma ocorra em data posterior.

Republicação do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Arruda dos Vinhos

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Leis habilitantes

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos dos artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea b) e g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, do n.º 1 do artigo 8.º da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual, dos artigos 14.º a 17.º e 20.º, da Lei 75/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, do disposto no n.º 1 do artigo 3.º e 116.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, dos artigos 114.º a 119.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na sua redação atual, da lei geral tributária e do Código de Procedimento e de Processo Tributário, nas suas redações atuais.

Artigo 2.º

Objeto

1 - O Regulamento de taxas, estabelece as normas que regulam a incidência, a liquidação, a cobrança e o pagamento de taxas resultantes da prestação serviços, da utilização de bens do património e sob jurisdição municipal, e a emissão de licenças pelo Município de Arruda dos Vinhos.

2 - O Regulamento não se aplica às situações e casos em que a fixação, liquidação, cobrança e pagamento das taxas devem obediência a normas legais específicas.

3 - A concreta previsão das taxas devidas ao município com a fixação dos respetivos quantitativos, consta da Tabela de Taxas anexa a este regulamento (Anexo I) e faz parte integrante do mesmo.

Artigo 3.º

Fundamentação Económico-Financeira

Em cumprimento da lei, foi realizado um estudo económico-financeiro, no qual se baseou a fixação dos quantitativos das taxas municipais e consta do Anexo II a este regulamento, dele fazendo parte integrante.

Artigo 4.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento aplica-se em toda a área do Município de Arruda dos Vinhos, às relações jurídico tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas a este município.

Artigo 5.º

Incidência objetiva

As taxas previstas na tabela anexa incidem sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pela atividade do município ou realização de atividades dos particulares geradoras de impacto ambiental negativo, ou sobre a remoção de obstáculos jurídicos aos seus comportamentos, conforme previsto na Lei 2/2007, de 15 de janeiro, e no artigo 6.º da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro.

Artigo 6.º

Incidência subjetiva

1 - É sujeito ativo da relação jurídico tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas previstas na Tabela anexa, o Município de Arruda dos Vinhos.

2 - São sujeitos passivos, as pessoas singulares ou coletivas e outras entidades legalmente equiparadas, que estejam vinculadas ao pagamento das taxas nos termos da lei e dos regulamentos municipais vigentes à data da prática dos factos, sem prejuízo das isenções e reduções previstas.

3 - São ainda sujeitos passivos da relação jurídico tributária, o Estado, as regiões autónomas, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, sem prejuízo das isenções e reduções previstas.

Artigo 7.º

Impostos devidos ao Estado

1 - Com a liquidação das taxas, o município obriga-se a assegurar a cobrança dos impostos devidos ao Estado resultante de imposição legal, designadamente, imposto de selo e imposto sobre valor acrescentado (IVA).

2 - As taxas constantes da Tabela anexa não incluem estes impostos no respetivo montante.

CAPÍTULO II

Isenções e reduções

SECÇÃO I

Isenções e reduções

Artigo 8.º

Enquadramento

1 - As isenções e reduções constantes deste Regulamento foram ponderadas em função da relevância concelhia ou regional da atividade desenvolvida pelos respetivos sujeitos passivos, no estímulo que o município pretende dar a certas atividades, eventos ou comportamentos, nomeadamente nas áreas da cultura, desporto, associativismo, divulgação dos valores locais e ambiente e ainda, no apoio e proteção aos estratos sociais mais frágeis, desfavorecidos, ou carenciados, no que respeita às pessoas singulares.

2 - As isenções e reduções previstas observam os princípios da legalidade, igualdade de acesso e tratamento dos sujeitos passivos, da imparcialidade, da capacidade contributiva e da justiça social.

Artigo 9.º

Isenções e reduções de natureza subjetiva

1 - Estão isentos de pagamento das taxas constantes da Tabela de Taxas as entidades públicas ou privadas a quem a lei expressamente confira tal isenção.

2 - Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, poderão ainda beneficiar de isenção ou de uma redução de 50 % do valor das taxas devidas pelos licenciamentos, autorizações e comunicações prévias exigíveis para a realização de iniciativas e eventos:

a) As Juntas de Freguesia do Município de Arruda dos Vinhos, quando as suas pretensões visem a prossecução das suas atribuições e em atividades exclusivamente por si organizadas;

b) As pessoas coletivas de direito ou utilidade pública ou de utilidade pública administrativa, as instituições particulares de solidariedade social e as cooperativas, associações ou fundações culturais, sociais, religiosas, desportivas, educativas, recreativas ou de moradores, desde que legalmente constituídas, quando as suas pretensões se destinem à realização das suas finalidades estatuárias e à prossecução de atividades de interesse público municipal, o que deve ser comprovado mediante a apresentação do competente documento;

c) As pessoas singulares que se encontrem em situação de comprovada insuficiência económica, demonstrada nos termos da lei sobre o apoio judiciário.

3 - Todos os utilizadores da Piscina Municipal:

a) Com idade superior a 65 anos ou com grau de incapacidade superior a 60 %, devidamente comprovada nos termos da legislação geral, usufruem de uma redução de 15 % nas taxas previstas para a Piscina Municipal;

b) Que inscrevam um novo utente, usufruem de uma redução de 50 % na sua mensalidade e na mensalidade do novo utente, durante o período de um ano a contar da data de inscrição, ou até que o novo utente desista, se esse período for inferior a um ano;

c) As reduções previstas nas alíneas anteriores não são acumuláveis.

4 - Os utilizadores que frequentem mais do que uma modalidade na Piscina Municipal e/ou no campo de ténis, usufruem de uma redução de 20 % sobre o valor total a pagar.

5 - As empresas incubadas usufruem de um crédito de 4 horas mensais, não acumulável, das quais 2 horas para utilização do auditório municipal e 2 horas para utilização da sala de formação.

6 - As empresas incubadas e as que utilizem o cowork usufruem de uma redução de 50 % do valor das taxas devidas pela utilização do auditório municipal e da sala de formação.

7 - A Câmara Municipal pode ainda conceder uma redução de 50 % do valor das taxas devidas pelos licenciamentos, autorizações e comunicações prévias exigíveis para a realização de iniciativas e eventos de natureza cultural, assim como de pistas de automóveis, carrosséis e outros divertimentos públicos, e se destinem ao universo estudantil e/ou à população sénior/idosa do concelho.

8 - Quando a natureza do serviço e os meios tecnológicos instalados permitirem a prestação online de serviços municipais, as taxas constantes da Tabela de Taxas Municipais serão reduzidas em 5 % face ao valor base cobrado no atendimento presencial.

9 - Excecionalmente a Câmara Municipal pode estabelecer, para casos concretos, outras isenções ou reduções para além das previstas no presente Regulamento, com fundamento no manifesto e relevante interesse municipal, do objeto da isenção ou redução.

10 - Os jovens com idades compreendidas entre os 12 e os 29 anos portadores do Cartão Jovem Municipal usufruem de um desconto de 25 % e os portadores do Cartão Jovem E.Y.C. (European Youth Card) usufruem de um desconto de 10 % das taxas de utilização de equipamentos, designadamente, do Campo de Futebol Municipal, do Campo de Ténis Municipal, do Campo de Padel Ténis, da Piscina Municipal, da Escola Fixa de Trânsito, dos eventos ou atividades socioculturais, recreativas e desportivas assim como das taxas pela ocupação do espaço da via pública ou de outros bens de domínio municipal durante os eventos promovidos pelo Município de Arruda dos Vinhos.

Artigo 10.º

Isenções específicas

Beneficiam de isenção das taxas previstas na Tabela de Taxas:

a) As entidades mencionadas na alínea b) do n.º 2 do artigo anterior, relativamente a placas, tabuletas ou outros factos meramente alusivos à sua identificação, a colocar nas respetivas instalações, desde que as mesmas não excedam a dimensão de 2 m2;

b) As pessoas com deficiência física e os pais, adotantes, tutores ou a quem tenha sido decretada a confiança legal ou administrativa de menores, com grau de incapacidade superior a 60 %, devidamente comprovada nos termos da legislação geral, e as pessoas coletivas de direito ou utilidade pública ou de utilidade pública administrativa e as instituições particulares de solidariedade social, relativamente à ocupação do domínio público com rampas de acesso e com parqueamento privado;

c) As inumações e exumações em sepulturas integrantes de talhões destinados pela Câmara Municipal à Liga dos Combatentes e à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Arruda dos Vinhos, bem como o depósito de ossadas/cinzas nos ossários destinados a estas entidades;

d) As inumações de indigentes, mediante requisição dos serviços de saúde;

e) Os partidos políticos, movimentos ou coligações, pela utilização de edifícios municipais e respetivos equipamentos, quando esta se destine à realização de eventos no âmbito das respetivas campanhas eleitorais;

f) A entrada em museus municipais para crianças e jovens de idade não superior a 18 anos, professores e estudantes de todos os graus de ensino e pessoas com idade superior a 60 anos;

g) Os trabalhadores do município, pelas buscas e emissão de documentos comprovativos de factos ou situações que resultem da sua relação jurídica de emprego público;

h) A guarda de bens resultantes de despejo efetuado pela Câmara Municipal, quanto à taxa prevista no artigo 12.º da Tabela, durante os dois primeiros meses.

SECÇÃO II

Reduções de taxas

Artigo 11.º

Redução de taxa

1 - A licença para obras de conservação, reconstrução, alteração ou ampliação é reduzida em 50 % do seu valor, nos seguintes casos:

a) Em imóveis classificados;

b) Em imóveis objeto de programas de reabilitação urbana ou localizados em áreas de reabilitação urbana;

c) Em imóveis situados na zona histórica da vila, delimitada para o efeito.

2 - A Câmara Municipal pode isentar ou reduzir o valor das taxas de obras e infraestruturas urbanísticas:

a) Às entidades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2, do artigo 9.º, desde que as mesmas se destinem diretamente à realização dos correspondentes fins estatuários e seja devidamente fundamentada pelos interessados a sua imprescindibilidade;

b) Às entidades previstas na alínea c) do n.º 2 do artigo 9.º, desde que estejam comprovadamente em causa situações de saúde, higiene e bem-estar.

3 - Pode ainda, a Câmara Municipal isentar ou reduzir as seguintes taxas:

a) Pela ocupação de edifícios e espaços públicos ou privados do município, destinada a exposições, filmagens de índole cultural ou de divulgação do município, produção de eventos ou execução de ações ou projetos de relevante interesse municipal, ou ainda, quando o município se encontre numa posição de coorganizador;

b) Pela licença de operações urbanísticas destinadas ao desenvolvimento e implementação de atividades económicas consideradas relevantes para o desenvolvimento do concelho, excetuando as previstas na alínea h), beneficiando de uma redução até 60 %;

c) Caso a sede social da empresa ou entidade, independentemente da sua configuração jurídica, beneficiária da redução prevista na alínea anterior se localize ou venha a localizar-se no município, a redução poderá ser acrescida até mais 30 %, sendo que no segundo caso o valor desta redução será restituído mediante apresentação do comprovativo da mudança de sede;

d) Pelo licenciamento de operações urbanísticas que contemplem iniciativas de aproveitamento de fontes de energia renováveis para autoconsumo ou injeção na rede de distribuição, ou de redução de consumo de água da rede pública, nomeadamente pela promoção de iniciativas de reutilização de águas pluviais ou outras formas de utilização eficiente dos recursos hídricos, beneficiando de uma redução das taxas aplicáveis até 50 %;

e) Pela licença de obras para conservação, reconstrução, alteração ou ampliação de imóveis degradados, abandonados ou devolutos, recuperados ou reabilitados para utilização por jovens até aos 35 anos, ou casais jovens cuja média de idades não ultrapasse esse limite, e durante um período mínimo de 5 anos de utilização efetiva, beneficiando de uma redução até 75 % do seu valor;

f) Sem prejuízo do disposto nas alíneas b) e c) do presente número, pode ainda a Câmara Municipal isentar ou reduzir taxas pela licença de operações urbanísticas destinadas à construção, reconstrução ou adaptação de imóveis tendo em vista a sua futura exploração turística e/ou hoteleira, ligada à promoção e valorização do território concelhio, nomeadamente nas vertentes de promoção dos produtos locais, enoturismo, e desporto aventura, e bem assim para o desenvolvimento de projetos ligados à investigação e desenvolvimento na vertente agroindustrial, sempre mediante apresentação de projeto fundamentados de desenvolvimento dessas explorações, beneficiando de uma redução até 50 %.

Artigo 12.º

Outras isenções e reduções

1 - Além das isenções e reduções constantes da presente Secção, podem ainda ser previstas outras por via regulamentar.

2 - Excecionalmente a Câmara Municipal pode estabelecer, para casos concretos, outras isenções ou reduções para além das previstas no presente Regulamento, com fundamento no manifesto e relevante interesse municipal, do objeto da isenção ou redução.

SECÇÃO III

Procedimentos

Artigo 13.º

Competência

Compete à Câmara Municipal deliberar sobre as isenções e reduções previstas nos artigos anteriores.

Artigo 14.º

Procedimento de isenção ou redução

1 - As isenções e reduções previstas nos artigos anteriores carecem de formalização do pedido, através de requerimento que poderá ser apresentado:

a) Previamente à apresentação do pedido correspondente à pretensão objeto de taxa;

b) Simultaneamente com a formalização da pretensão objeto da taxa.

2 - O requerimento mencionado no número anterior deverá ser acompanhado dos documentos comprovativos da natureza jurídica das entidades, da sua finalidade estatuária, bem como dos demais dados exigíveis em cada caso.

3 - No que diz respeito ao disposto na alínea c), do n.º 2, do artigo 9.º, o requerimento deverá ser acompanhado da última declaração de rendimentos e respetiva nota de liquidação ou comprovativo de isenção, emitido pelo serviço de finanças, bem como dos demais exigíveis em cada caso.

4 - As isenções ou reduções não dispensam os interessados de requererem à Câmara Municipal as necessárias licenças e autorizações, quando exigidas, nos termos da lei e dos regulamentos municipais, nem abranjam as indemnizações a que houver lugar por eventuais danos causados no património municipal.

CAPÍTULO III

Liquidação

Artigo 15.º

Liquidação

1 - A liquidação das taxas previstas na Tabela consiste na determinação do montante a pagar e resulta da aplicação dos indicadores nela definidos e dos elementos fornecidos pelos interessados.

2 - As medidas de tempo, superfície, volume e lineares são arredondadas por excesso para a fração superior.

3 - Quando a medição, estando prevista na tabela por metro, só poder ser feita em metro quadrado, ou vice-versa, as respetivas taxas aplicam-se segundo a equivalência de um metro linear de frente por dois metros quadrados.

4 - Os valores obtidos são arredondados para a segunda casa decimal.

Artigo 16.º

Prazo da liquidação

1 - A liquidação processa-se nos prazos previstos nas leis especiais ou em regulamento municipal.

2 - No momento da entrega da licença ou autorização, se outro não for fixado legalmente.

3 - No prazo dos cinco dias posteriores à sua execução, quando se trate de serviços prestados cuja natureza não permita a liquidação imediata.

Artigo 17.º

Caducidade e Prescrição

1 - O direito de liquidar as taxas caduca se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu, se outro prazo não foi previsto em lei especial ou regulamento municipal que regule a matéria.

2 - As dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei especial, no prazo de oito anos, contados nos termos da Lei Geral Tributária.

Artigo 18.º

Procedimento na liquidação

1 - A liquidação das taxas constará de documento próprio que deve conter os seguintes elementos:

a) Identificação do sujeito ativo;

b) Identificação do sujeito passivo;

c) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação;

d) Enquadramento na Tabela de Taxas;

e) Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação dos elementos referidos nas alíneas c) e d).

2 - O documento referido no número anterior denominar-se-á nota de liquidação e fará parte integrante do processo administrativo.

3 - A liquidação de taxas não precedida de processo far-se-á nos respetivos documentos de cobrança.

Artigo 19.º

Notificação

1 - A liquidação será notificada aos interessados pelas formas legalmente admitidas.

2 - Da notificação da liquidação deverá constar sempre a decisão, os fundamentos de facto e de direito, os meios de defesa e o prazo para reagir contra o ato da liquidação, o autor do ato e a menção da respetiva delegação ou subdelegação de competências, quando houver, bem como o prazo de pagamento voluntário, de acordo com o presente Regulamento.

3 - Havendo aviso de receção, a notificação considera-se efetuada na data em que ele for assinado e tem-se por efetuada na própria pessoa do notificado, mesmo quando o aviso de receção haja sido assinado por terceiro presente no domicílio do requerente, presumindo-se neste caso que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário.

4 - Em caso de o aviso de receção ser devolvido ou não vir assinado por o destinatário se ter recusado a recebê-lo ou não o ter levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais e não se comprovar que entretanto o requerente comunicou a alteração do seu domicílio fiscal, a notificação será efetuada nos 15 dias seguintes à devolução por nova carta registada com aviso de receção, presumindo-se a notificação se a carta não tiver sido recebida ou levantada, sem prejuízo de o notificado poder provar o justo impedimento ou a impossibilidade de comunicação da mudança de residência no prazo legal.

5 - No caso da recusa de recebimento ou não levantamento da carta, previstos no número anterior, bem como no caso de notificações efetuadas por carta registada, a notificação presume-se feita no terceiro dia posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil.

Artigo 20.º

Meios de impugnação

1 - As reclamações contra a liquidação e cobrança de taxas, mais-valias e demais rendimentos de natureza tributária são deduzidos perante a Câmara Municipal nos termos previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as necessárias adaptações.

2 - As impugnações judiciais contra a liquidação e cobrança de taxas, mais-valias e demais rendimentos de natureza tributária são deduzidas nos termos previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Artigo 21.º

Erro e revisão do ato de liquidação

1 - Poderá haver lugar à revisão do ato de liquidação pelo respetivo serviço liquidador, a pedido do sujeito passivo, ou oficiosamente, nos prazos estabelecidos na lei geral tributária e com fundamento em erro de facto ou de direito.

2 - A revisão de um ato de liquidação do qual se verifique ter havido prejuízo para o município obriga o serviço liquidador a promover, de imediato, a liquidação adicional, desde que sobre o facto não tenham decorrido mais de quatro anos.

3 - O sujeito passivo será notificado, por carta registada com aviso de receção, para satisfazer a diferença.

4 - Da notificação devem constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante, o prazo de pagamento e ainda advertência de que o não pagamento no prazo fixado implica cobrança coerciva, nos termos do presente Regulamento.

5 - Quando por erro imputável aos serviços tenha sido liquidada quantia superior à devida, deverão os serviços, independentemente de reclamação ou impugnação do interessado, promover, de imediato, a sua restituição, nos termos da legislação em vigor.

6 - Quando o quantitativo resultante da revisão do ato de liquidação seja inferior (euro)5,00, não haverá lugar à sua cobrança nem à sua devolução.

7 - Não dão direito à restituição, os casos em que a pedido do interessado, sejam introduzidas nos processos alterações ou modificações produtoras de taxação menor.

CAPÍTULO IV

Do pagamento e do seu não cumprimento

SECÇÃO I

Do Pagamento

Artigo 22.º

Pagamento

1 - Não pode ser praticado nenhum ato ou facto sem prévio pagamento das taxas previstas na Tabela de Taxas, salvo nos casos expressamente permitidos.

2 - O pagamento das taxas poderá ser efetuado em numerário, por cheque emitido à ordem do Município de Arruda dos Vinhos, vale postal, débito em conta, transferência bancária ou por outros meios utilizados pelos serviços de correios ou pelas instituições de crédito que a lei expressamente autorize.

3 - No caso de deferimento tácito é devido o pagamento da taxa que seria exigida pela prática de atos expressos.

4 - As taxas previstas na Tabela de Taxas podem ser pagas por dação em cumprimento ou por compensação, quando tal seja compatível com o interesse público.

Artigo 23.º

Pagamento em prestações

1 - Compete à Câmara Municipal, sem prejuízo de eventual delegação no seu presidente, autorizar o pagamento em prestações mensais e iguais, nos termos da lei geral tributária e do Código de Procedimento e do Processo Tributário, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente comprovação de que a situação económica do requerente não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.

2 - Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.

3 - No caso de deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida repartido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.

4 - O pagamento de cada prestação deverá ocorrer até ao dia 8 do mês a que respeitar.

5 - A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

6 - O pagamento em prestações pode ser fracionado até ao máximo de 36 vezes.

Artigo 24.º

Regra geral dos prazos de pagamento

1 - O prazo de pagamento voluntário das taxas municipais é de 30 dias a contar da notificação para pagamento efetuada pelos serviços competentes, salvo nos casos em que a lei ou regulamento fixe prazo específico e também no caso das renovações previstas no artigo 27.º

2 - Nas situações em que o ato ou facto já tenha sido praticado ou utilizado sem o necessário licenciamento ou autorização municipal, nos casos de revisão do ato de liquidação que implique uma liquidação adicional, o prazo para pagamento voluntário é de 15 dias, a contar da notificação para pagamento.

3 - As taxas relativas às novas licenças anuais cobram-se em duodécimos correspondentes aos meses até ao final do período em curso, incluindo-se o mês completo em que a licença é atribuída.

4 - Nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário é expressamente proibida a concessão de moratória.

Artigo 25.º

Regras de contagem dos prazos de pagamento

1 - Os prazos de pagamento voluntário são contínuos, não se suspendem aos sábados, domingos e feriados, salvo diferente previsão em lei especial ou regulamento municipal.

2 - O prazo que termine ao sábado, domingo ou dia feriado, transfere-se para o primeiro dia útil imediatamente a seguir.

Artigo 26.º

Prescrição

1 - As dívidas por taxas ao município prescrevem no prazo máximo de oito anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

2 - A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição.

3 - A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação.

Artigo 27.º

Renovação das licenças e autorizações

1 - As licenças são concedidas pelo período máximo de 1 ano, podendo ser renovadas por igual período.

2 - A renovação da licença deve ser requerida através da apresentação de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, cujo modelo é disponibilizado na página eletrónica da Câmara Municipal:

a) As anuais, no mínimo 30 dias antes do término do prazo da licença;

b) As mensais, no mínimo 8 dias antes do término do prazo da licença;

c) As diárias, com a antecedência mínima de 48 horas.

3 - O requerimento deve ser acompanhado de uma fotografia atualizada do mobiliário urbano ou suporte licenciado, para aferir a sua adequação ao inicialmente licenciado.

4 - O titular da exploração do estabelecimento que tenha efetuado mera comunicação prévia ou tenha um pedido de autorização deferido, é obrigado a manter atualizados todos os dados comunicados através do "Balcão do empreendedor", devendo proceder a essa atualização no prazo máximo de 60 dias após a ocorrência de qualquer modificação.

Artigo 27.º-A

Renovação das licenças e autorizações

(Revogado.)

Artigo 28.º

Extinção da obrigação fiscal

A obrigação fiscal extingue-se:

a) Pelo cumprimento da mesma;

b) Por revogação, anulação, declaração de nulidade ou caducidade do correspondente facto gerador da obrigação fiscal;

c) Por caducidade do direito de liquidação;

d) Por prescrição.

SECÇÃO II

Do não pagamento

Artigo 29.º

Extinção do procedimento

1 - Sem prejuízo do disposto na lei geral e no número seguinte, o não pagamento das taxas no prazo estabelecido para o efeito implica a extinção do procedimento a que elas digam respeito.

2 - Poderá o requerente obstar à extinção desde que efetue o pagamento da quantia liquidada, em dobro, nos dez dias seguintes ao termo do prazo respetivo.

Artigo 30.º

Cobrança coerciva

1 - Findo o prazo de pagamento voluntário das taxas liquidadas e que constituam débitos ao município, vencem-se juros de mora à taxa legal em vigor.

2 - Consideram-se em débito todas as taxas relativamente às quais o contribuinte usufruiu do facto, do serviço ou do benefício, sem o respetivo pagamento.

3 - O não pagamento das taxas nos termos referidos nos números anteriores implica a extração das respetivas certidões de dívida e o seu envio aos serviços competentes, para efeitos de execução fiscal.

4 - À cobrança coerciva de dívidas provenientes de taxas aplica-se o Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as necessárias adaptações.

CAPÍTULO V

Regras específicas

SECÇÃO I

Operações urbanísticas

Artigo 31.º

Taxa Inicial

1 - No momento da receção dos pedidos, são cobradas as taxas iniciais previstas no artigo 43.º

da Tabela anexa.

2 - Quando houver indeferimento/caducidade ou deserção do processo por razões imputáveis ao requerente do pedido não haverá lugar a restituição do valor da taxa inicial, constituindo os valores pagos, a remuneração da atividade desenvolvida pelos serviços na análise do pedido.

3 - A taxa inicial não é aplicável aos pedidos de informação prévia em zona objeto de medidas preventivas estabelecidas nos termos da lei de desenvolvimento das bases da política de ordenamento do território e urbanismo.

Artigo 32.º

Concessão de licenças ou autorizações e emissão de alvarás

1 - Na sequência do deferimento do pedido de licenciamento ou autorização, o serviço competente procede à liquidação das taxas em conformidade com o estabelecido em lei especial e neste regulamento.

2 - Mediante o pagamento das taxas devidas, os serviços municipais asseguram a emissão do alvará respetivo, ou de título diferente, se tal estiver estabelecido legalmente.

Artigo 33.º

Admissão de comunicação prévia

1 - A comunicação prévia das operações urbanísticas é titulada pelo recibo da sua apresentação, acompanhado do comprovativo da admissão ou não rejeição, disponibilizado pelos serviços municipais.

2 - Findo os prazos de 20 ou 60 dias, conforme os casos, sem que a comunicação prévia tenha sido rejeitada e recebida a informação da sua admissão, pode o interessado dar início às obras desde que previamente efetue o pagamento das taxas devidas.

3 - Com a informação de admissão da comunicação é o interessado notificado para pagamento das taxas devidas.

Artigo 34.º

Execução por fases

Em caso de deferimento do pedido de execução por fases, a liquidação das taxas devidas terá em consideração a obra ou obras a que se refere cada fase, e será efetuada aquando da emissão do alvará inicial e respetivos aditamentos.

Artigo 35.º

Medições

1 - As medidas em superfície abrangem a totalidade da área a construir, reconstruir ou modificar, incluindo a espessura das paredes, varandas, sacadas, marquises e balcões e a parte que em cada piso corresponde a caixas, vestíbulos das escadas, ascensores e monta-cargas.

2 - Quando, para a liquidação das taxas respeitantes ao alvará de licença houver que efetuar medições, procede-se a um arredondamento por excesso no total de cada espécie.

3 - Quando uma mesma licença diga respeito a obras de diferentes finalidades, são aplicadas a cada parte as respetivas taxas, rateando-se proporcionalmente as áreas de utilização comum.

4 - No caso de, na aprovação definitiva do projeto de arquitetura, haver aumento de área de construção em relação ao projeto apresentado inicialmente, por apresentação de novos elementos, cobra-se a diferença do valor da taxa no ato de emissão do respetivo alvará de licença.

5 - Quando se trate de projetos de alterações a obras em curso ou já executadas, a determinação do tempo de licenciamento, para efeitos de cobrança de taxas, corresponde à constante da calendarização anexa ao projeto de arquitetura.

6 - Nos casos previstos no número anterior, se o prazo de execução da obra não constar do processo, cobra-se a taxa correspondente ao prazo de execução por um período mínimo de 30 dias.

Artigo 36.º

Vistorias

Às taxas relativas a vistorias poderão vir a ser acrescidas as despesas com remuneração de peritos externos aos serviços municipais.

Artigo 37.º

Licenciamento parcial de obras

1 - A licença prevista no artigo 48.º da Tabela só pode ser concedida a título excecional, em casos devidamente justificados, designadamente por incapacidade financeira do requerente para a realização do conjunto da obra no prazo considerado normal.

2 - Os valores pagos a título de licença parcial serão tidos em consideração aquando da liquidação referente ao licenciamento da obra e emissão do respetivo alvará, devendo ser subtraído ao total apurado.

Artigo 38.º

Taxa de licenciamento de infraestruturas urbanísticas

1 - A taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas é devida nas operações de loteamento ou obras de impacte semelhante a um loteamento, em obras de construção ou ampliação e também de alteração desde que impliquem alteração do uso, de acordo com a fórmula prevista no artigo 46.º da Tabela.

2 - Nas obras de ampliação, considera-se para efeitos de determinação da taxa somente a área ampliada, de acordo com a fórmula prevista.

3 - Pelo licenciamento de obras de construção, reconstrução ou ampliação em área abrangida por operações de loteamento ou obras de urbanização licenciadas, não são devidas as taxas referidas no número um da Tabela.

4 - O pagamento das taxas referidas no número um e dois pode ser fracionado, nos termos do previsto no artigo 23.º, até ao termo do prazo de execução fixado no alvará, desde que seja prestada caução nos termos no disposto no regime jurídico da urbanização e edificação para a caução destinada a garantir a boa e regular execução das obras de urbanização.

5 - O pagamento das taxas poderá ser efetuado em numerário ou, em sua substituição, em terreno a integrar no domínio municipal e localizado no concelho, desde que esta modalidade seja requerida pelos interessados e aceite pela Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos, que estabelecerá também a constituição da comissão de peritagem que deverá avaliar o imóvel.

SECÇÃO II

Ocupação do domínio público municipal

Artigo 39.º

Disposições especiais

1 - A ocupação do espaço público com esplanadas poderá ser objeto de contrato de concessão em que sejam fixados os encargos do ocupante, relativos ao arranjo do espaço ocupado e outras obrigações decorrentes da ocupação.

2 - Sempre que se presuma a existência de mais de um interessado, poderá a Câmara promover a arrematação em hasta pública do direito à ocupação, fixando livremente a respetiva base de licitação.

3 - O produto da arrematação será cobrado no ato da praça, salvo se o arrematante requerer o pagamento em prestações, devendo, nesse caso, pagar logo pelo menos metade.

4 - A parte restante será dividida em prestações mensais seguidas.

5 - Em caso de nova arrematação terá direito de preferência, em igualdade de licitação, o anterior ocupante.

6 - As licenças de ocupação da via pública são concedidas a título precário.

7 - As licenças anuais terminam em 31 de dezembro e renovam-se automaticamente, exceto se o ocupante manifestar o desejo de as fazer cessar até aquela data.

SECÇÃO III

Publicidade

Artigo 40.º

Licenciamento e liquidação

1 - A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias, quando visíveis ou percetíveis da via pública, obedece às regras gerais de publicidade e depende de licenciamento prévio da câmara municipal, cujas taxas se encontram previstas nos artigos 27.º a 33.º, da Tabela de Taxas.

2 - No mesmo anúncio pode utilizar-se mais do que um processo de medição, quando só assim puder determinar-se a taxa a cobrar.

3 - Nos anúncios ou reclamos volumétricos a medição faz-se pela superfície exterior.

4 - Consideram-se incluídos no anúncio ou reclamos os dispositivos destinados a chamar a atenção do público.

5 - Quando a colocação do mesmo anúncio for feita em mais de dez locais do concelho, por período não superior a seis meses, a taxa relativa à totalidade dos anúncios é reduzida em 20 %.

6 - Mediante concurso público, pode ser objeto de concessão o exclusivo de fixação de cartazes e a realização de publicidade em recintos ou equipamentos municipais.

7 - Os trabalhos de instalação dos anúncios ou reclamos devem obedecer aos condicionamentos de segurança indispensáveis e quando houver lugar a obras são aplicáveis as taxas correspondentes, previstas na Tabela.

8 - As licenças anuais terminam em 31 de dezembro e renovam-se automaticamente, exceto se o interessado manifestar o desejo de as fazer cessar até aquela data.

Artigo 41.º

Publicidade em veículos

A publicidade em veículos que transitem por vários concelhos apenas é licenciável pela Câmara Municipal do concelho onde os proprietários tenham sede ou residência permanente.

Artigo 42.º

Liquidação e pagamento

1 - As taxas anuais devidas por licenciamento de nova publicidade são proporcionais à fração do respetivo ano civil e pagas até ao último dia útil anterior ao início do período.

2 - As taxas não anuais são cobradas antecipadamente e pagas até ao último dia útil anterior ao início do período da licença.

3 - As renovações seguem o regime geral previsto neste regulamento.

SECÇÃO IV

Instalações de abastecimento de combustíveis

Artigo 43.º

Hasta Pública

1 - Sempre que se presuma a existência de mais de um interessado na ocupação da via pública para instalação de postos de abastecimento de combustíveis, poderá a Câmara Municipal promover a arrematação em hasta pública do direito à ocupação, fixando a respetiva base de licitação.

2 - O produto da arrematação será cobrado no ato da praça, salvo se o arrematante requerer que deseja efetuar o pagamento em prestações, devendo nesse caso pagar logo, pelo menos, metade.

3 - O restante será dividido em prestações mensais seguidas, não superiores a seis, mas de modo a que a cobrança não ultrapasse o mês anterior ao do termo da ocupação.

4 - Tratando-se de instalações de abastecimentos de combustíveis a instalar na via pública, mas junto a garagens ou estações de serviço, os respetivos proprietários terão preferência na arrematação pelo valor da maior oferta.

Artigo 44.º

Disposições especiais

1 - O trespasse de postos de abastecimento de combustíveis instalados na via pública depende da autorização municipal.

2 - A mera substituição dos equipamentos de abastecimento existentes nos postos de abastecimento de combustíveis por outras da mesma espécie não dá lugar ao pagamento de novas taxas.

SECÇÃO V

Licenciamento industrial

Artigo 45.º

Formas de pagamento

As formas de pagamento e repartição de taxas são as previstas em legislação especial.

Secção VI

Outras prestações de serviços

Artigo 46.º

Depósito e venda de bens

1 - As despesas com o transporte para o depósito dos bens a que se referem os artigos 12.º,

n.º 6 e 14.º da Tabela e com a guarda desses bens e outras que vierem a ser ocasionadas pelos mesmos são da conta dos respetivos proprietários.

2 - Consideram-se abandonados os bens não levantados dentro de 90 dias a partir da notificação ao interessado, salvo prazo diferente previsto em lei especial.

3 - Decorrido o prazo fixado no número anterior, procede-se à venda em hasta pública dos referidos bens, retirando-se da importância obtida a que estiver em débito à Câmara e ficando o remanescente, se o houver, à ordem do respetivo proprietário.

4 - Se a importância obtida na hasta pública for insuficiente para cobrir o débito, procede-se à cobrança da diferença nos termos legais.

CAPÍTULO VI

Garantias fiscais

Artigo 47.º

Garantias

1 - Os sujeitos passivos da relação jurídico tributária geradora da obrigação de pagamento de taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.

2 - A reclamação é deduzida perante o órgão que efetuou a liquidação da taxa no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.

3 - A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.

4 - Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o tribunal administrativo e fiscal da área do Município, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.

5 - A impugnação judicial depende de prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 do presente artigo.

6 - Sempre que o sujeito passivo deduzir reclamação ou impugnação e for prestada, nos termos da lei, garantia idónea, não poderá ser negada a prestação de serviços, a emissão de autorizações ou a continuação de utilização de bens do domínio público e privado autárquico.

CAPÍTULO VII

Disposições finais e transitórias

Artigo 48.º

Documentos Urgentes

Pela emissão de certidões ou outros documentos com caráter de urgência, é cobrado um acréscimo de 50 % das taxas previstas na tabela.

Artigo 49.º

Devolução de Documentos

1 - Os documentos autênticos ou autenticados apresentados pelos requerentes para comprovação dos factos poderão ser devolvidos, quando dispensáveis.

2 - Sempre que o conteúdo dos documentos deva ficar registado no processo e o apresentante manifeste interesse na posse dos mesmos, os serviços extrairão e apensarão as fotocópias necessárias cobrando o respetivo custo, nos termos fixados na Tabela de Taxas.

Artigo 50.º

Atualização

1 - O valor das taxas previstas na Tabela anexa ao presente Regulamento pode ser atualizado anualmente, em sede de orçamento para o ano seguinte, tendo em conta a evolução do índice de preços do consumidor publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, as necessárias adaptações à evolução dos custos de mercado, os encargos que incidam sobre os serviços prestados, as correspondentes despesas administrativas e outros fatores que devam ser ponderados.

2 - Os valores resultantes da atualização efetuada nos termos do número anterior serão arredondados, por excesso, para o cêntimo imediatamente superior.

3 - Com vista ao estabelecimento gradual de um maior equilíbrio entre os custos dos serviços prestados e a correspondente receita, as taxas municipais poderão ser objeto de atualizações extraordinárias em sede dos orçamentos anuais, entre 2010 e 2021, de valor superior ao índice de preços ao consumidor, de acordo com o estudo económico-financeiro realizado ao abrigo da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro.

4 - Sem prejuízo do disposto nos números um e três, a Câmara Municipal poderá propor à Assembleia Municipal sempre que considere justificável, mediante a alteração ao presente Regulamento de Taxas, a alteração dos valores das taxas constantes da Tabela de Taxas, devendo conter a fundamentação económico-financeira subjacente ao mesmo valor.

5 - O valor da taxa prevista no n.º 24 do artigo 11.º da Tabela anexa ao presente Regulamento deve ser atualizado anualmente pela aplicação do índice de preços no consumidor publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, com exclusão da habitação e pela taxa de evolução do consumo global de gás natural relativa ao ano anterior.

Artigo 51.º

Publicidade

O Município de Arruda dos Vinhos disponibilizará em formato papel, em local bem visível nos edifícios paços do Município e onde se efetue atendimento ao público, bem como na sua página eletrónica, o presente Regulamento de Taxas para consulta dos interessados.

Artigo 52.º

Legislação subsidiária

Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente Regulamento de Taxas e de acordo com a natureza das matérias, são aplicáveis:

a) A Lei Geral da Taxas;

b) A Lei das Finanças Locais;

c) A Lei Geral Tributária;

d) A lei que estabelece o quadro de competências e o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias;

e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

f) O Código de Procedimento e de Processo Tributário;

g) O Código de Processo dos Tribunais Administrativos;

h) O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 53.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento de Taxas do Município de Arruda dos Vinhos que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão submetidas para decisão dos órgãos competentes, nos termos do disposto na Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro.

Artigo 54.º

Disposição revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento de Taxas do Município de Arruda dos Vinhos ficam revogados o anterior Regulamento de Taxas de Licenças e Serviços do Município de Arruda dos Vinhos, a parte relativa às taxas do Regulamento Municipal da Realização de Operações Urbanísticas e Respetivas Taxas de Urbanização e Edificação, e ainda as demais disposições contrárias às do presente Regulamento.

Artigo 55.º

Entrada em vigor

As disposições do presente Regulamento e Tabela de Taxas Municipais entram em vigor cinco dias após a sua publicação no Diário da República.

Alteração e atualização da Tabela de Taxas Municipais de Arruda dos Vinhos



(ver documento original)



ANEXO I

Justificação económico/financeira

Tendo em consideração que a Tabela de Taxas Municipais ainda encontra refletida, na sua estrutura de custos, a tabela remuneratória em vigor para 2014, bem como as reduções salariais

impostas pelos orçamentos de estado, à data, apresenta-se abaixo, o quadro comparativo dos valores dos custos totais com remunerações, por minuto, em 2015 e 2022 respeitantes aos diferentes

intervenientes na tramitação dos processos que correm na DOAQV - Divisão de Obras, Ambiente e Qualidade de Vida:

Média de Valor/Minuto

Licenciamento



(ver documento original)



Uma vez encontrados os valores referentes a 2015 (janeiro) e 2022 (janeiro):

Foram calculadas, por interveniente ou grupo de intervenientes no processo, a diferença nominal entre eles (ano 2022 - ano 2015) e o que isso representa em termos percentuais;

Aos valores encontrados foram afetados, percentualmente, os tempos que cada interveniente intervém, em média, nos processos;

Da aplicação da (% Afetação de tempo) à (% Aumento) encontrou-se a (% Final), por interveniente, cujo somatório ((somatório) % finais), resultou numa (% Total) de 11,13 %.

Já quanto aos valores a considerar para os novos pontos criados no Artigo 38.º-B (pontos 1.6.

Quatro vezes por semana; 1.6.1. Hidroterapia (45 minutos); 1.6.2. Hidroginástica (45 minutos);

1.6.3. Natação (45 minutos); 1.7. Cinco vezes por semana; 1.7.1. Hidroterapia (45 minutos); 1.7.2.

Hidroginástica (45 minutos) e 1.7.3. Natação (45 minutos), foi aplicada de forma simples e consecutiva

a diferença percentual de 16,63 % entre os pacotes de «duas vezes por semana» e «três

vezes por semana», aos pacotes e «quatro vezes por semana» e «cinco vezes por semana».

Nota. - Aos pontos 1.6.3. e 1.7.3. «Natação (45 minutos)», por uma questão de coerência, foi igualmente aplicada a diferença percentual de 16,63 %, dado os respetivos valores para «três vezes por semana» serem todos iguais, apesar da diferença percentual da «Natação (45 minutos)» de duas vezes por semana para três vezes por semana ser superior, cifrando-se em 39,99 %.



315944813

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

  Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

  Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

• 2006-12-29 - Lei 53-E/2006 - Assembleia da República

  Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.

• 2007-01-15 - Lei 2/2007 - Assembleia da República

  Aprova a Lei das Finanças Locais.

• 2013-09-03 - Lei 73/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.