Procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho da profissão de terapeuta da fala

Aviso (extrato) n.º 3/2023/A

Sumário: Procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho da profissão de terapeuta da fala.

Nos termos dos n.º 1 e 4 do artigo 30.º e do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, atualizada, em conjugação com o disposto no Decreto-Lei 111/2017, de 31 de agosto, torna-se público que se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente Aviso (extrato) no Diário da República, 2.ª série, procedimento concursal para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da profissão de terapeuta da fala, categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do quadro regional de ilha do Pico, a afetar à Unidade de Saúde da Ilha do Pico.

1 - Foi concedida autorização para o recrutamento no âmbito do disposto no n.º 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, pelo que poderão candidatar-se ao presente procedimento:

a) Trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado;

b) Trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.

2 - O posto de trabalho a ocupar caracteriza-se pelo exercício de funções da profissão de terapeuta da fala, elencada no artigo 2.º e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 320/99 de 11 de agosto, tais como são descritas no Decreto-Lei 261/93 de 24 de julho (Desenvolvimento de atividades no âmbito da prevenção, avaliação e tratamento das perturbações da comunicação humana, englobando não só todas as funções associadas à compreensão e expressão da linguagem oral e escrita, mas também outras formas de comunicação não verbal) em conjugação com os artigos 5.º, 6.º e 9.º do Decreto-Lei 111/2017, de 31 de agosto.

3 - Nos termos do disposto no artigo 12.º da Portaria 154/2020, de 23 de junho, a publicação integral do Aviso de abertura do procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público dos Açores em https://bep.azores.gov.pt/.

15 de dezembro de 2022. - A Presidente do Júri, Marília Maria Vieira Silva.

315972856

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1993-07-24 - Decreto-Lei 261/93 - Ministério da Saúde

  REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES PROFISSIONAIS DE SAÚDE - ACTIVIDADES PARAMÉDICAS, QUE COMPREENDEM A UTILIZAÇÃO DE TÉCNICAS DE BASE CIENTIFICA COM FINS DE PROMOÇÃO DA SAÚDE E DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA DOENÇA, OU DE REABILITAÇÃO. AS ACTIVIDADES PARAMÉDICAS CONSTAM DE LISTA ANEXA AO PRESENTE DIPLOMA.

• 1999-08-11 - Decreto-Lei 320/99 - Ministério da Saúde

  Define os princípios gerais em matéria do exercício das profissões de diagnóstico e terapêutica e procede à sua regulamentação.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-08-31 - Decreto-Lei 111/2017 - Saúde

  Estabelece o regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica