Autoriza o licenciado Licínio Oliveira de Carvalho, designado presidente do conselho de administração do Centro Hospitalar de Leiria, a acumular as funções executivas de gestor público com as de docente

Despacho 226/2023

Sumário: Autoriza o licenciado Licínio Oliveira de Carvalho, designado presidente do conselho de administração do Centro Hospitalar de Leiria, a acumular as funções executivas de gestor público com as de docente.

Considerando que, nos termos do Despacho 1721/2020, de 22 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2020, o licenciado Licínio Oliveira de Carvalho foi designado presidente do conselho de administração do Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E., com efeitos reportados a 22 de janeiro de 2020;

Considerando que o referido gestor veio requerer autorização para a acumulação de funções docentes no Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra, no âmbito da cadeira de Gestão de Recursos Humanos e de Riscos Organizacionais 3, do curso de pós-graduação em Gestão Empresarial das Instituições de Saúde;

Considerando que aos membros do conselho de administração daquele centro hospitalar se aplica o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua atual redação, que prevê, na alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º, a faculdade de acumulação das funções executivas com atividades de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público, mediante despacho de autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde;

Assim:

Nos termos e ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua atual redação, e do artigo 77.º dos estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia, e unidades locais de saúde, E. P. E., constantes do capítulo iv do Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto, que aprovou o Estatuto do Serviço Nacional Saúde:

1 - Autoriza-se o licenciado Licínio Oliveira de Carvalho, designado presidente do conselho de administração do Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E., a acumular as funções executivas de gestor público com as de docente da cadeira de Gestão de Recursos Humanos e de Riscos Organizacionais 3, do curso de pós-graduação em Gestão Empresarial das Instituições de Saúde, na Coimbra Business School do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra.

2 - A acumulação de funções autorizada no número anterior terá um total previsto de 25 horas letivas, a serem lecionadas em horário que não prejudique o normal funcionamento do estabelecimento hospitalar no qual o membro do conselho de administração exerce funções executivas.

3 - O presente despacho produz efeitos durante o 2.º e 3.º trimestres de 2022.

10 de outubro de 2022. - O Ministro da Saúde, Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro. - 28 de setembro de 2022. - O Secretário de Estado do Tesouro, João Nuno Marques de Carvalho Mendes.

316014942

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o novo estatuto do gestor público.

• 2022-08-04 - Decreto-Lei 52/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde