Designação, em regime de substituição, para exercer o cargo de coordenador da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos do licenciado Manuel Cardoso Neves Teves Vieira

Despacho 221/2023

Sumário: Designação, em regime de substituição, para exercer o cargo de coordenador da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos do licenciado Manuel Cardoso Neves Teves Vieira.

Considerando que o cargo de coordenador da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP), previsto no artigo 37.º do Decreto-Lei 111/2012, de 23 de maio, se encontra vago, por cessação da comissão de serviço do seu anterior titular, a seu pedido.

Considerando a necessidade de assegurar o normal funcionamento da UTAP até à nomeação de novo titular do cargo de coordenador.

Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar.

Considerando que a pessoa a designar para o exercício do cargo de coordenador se encontra designada, em regime de comissão de serviço, pelo Despacho 3849/2021, de 30 de março, do Secretário de Estado das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 16 de abril de 2021, para o exercício de funções de consultor de primeiro nível da UTAP, sendo necessário proceder à sua exoneração.

Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 18.º do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, e nos n.os 1 e 2 do artigo 37.º do Decreto-Lei 111/2012, de 23 de maio, conjugado com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, determino:

1 - A exoneração do licenciado Manuel Cardoso Neves Teves Vieira do cargo de consultor de primeiro nível na Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP) e a sua designação, em regime de substituição, para o cargo de coordenador da UTAP, com efeitos a 1 de dezembro de 2022.

2 - Publique-se no Diário da República, juntamente com a nota relativa ao currículo académico e profissional do designado.

26 de dezembro de 2022. - O Secretário de Estado das Finanças, João Nuno Marques de Carvalho Mendes.

Nota Curricular

Manuel Cardoso Neves Teves Vieira, nascido em 24 de setembro de 1977.

Integra a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP) desde maio de 2016, desempenhando atualmente funções de consultor jurídico de primeiro nível e substituto legal do Coordenador da UTAP.

Entre janeiro de 2007 e abril de 2016, foi advogado na Simmons & Simmons Rebelo de Sousa, atual SRS Advogados, atuando no âmbito do Direito dos Contratos Públicos (Parcerias Público-Privadas,

Concessões, Empreitadas e Serviços), Contencioso Administrativo, Projetos e Direito Marítimo-Portuário. Antes, foi advogado estagiário na Simmons & Simmons Rebelo de Sousa, onde ingressou em 2005, focando a sua atividade de estágio nas áreas do Direito Societário e Direito Imobiliário, com particular ênfase no acompanhamento da atividade do Centro Internacional de Negócios da Zona Franca da Madeira. Entre 2013 e 2016, exerceu o cargo de Secretário da Comissão de Direito Administrativo da UIA - Union Internationale des Avocats.

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Lusíada de Lisboa, em 2005, concluiu a fase escolar do Mestrado em Direito Administrativo e Contratação Pública na Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa, em 2011. Antes, frequentou pós-graduações em Direito dos Contratos Públicos (2007/2008) e em Direito Sancionatório das Autoridades Reguladoras (2008/2009), na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Detém ainda graduação no curso de Técnicas de Negociação para Advogados pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (São Paulo, Brasil) em parceria com a LexDebata (2011).

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-05-23 - Decreto-Lei 111/2012 - Ministério das Finanças

  Disciplina a intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas e cria a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos.

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional