Determina a criação da Comissão para a elaboração do Livro Branco do Serviço Público de Rádio e de Televisão

Despacho 192/2023

Sumário: Determina a criação da Comissão para a elaboração do Livro Branco do Serviço Público de Rádio e de Televisão.

A radiodifusão de serviço público encontra-se diretamente associada à natureza democrática de cada sociedade, bem como à necessidade de preservação do pluralismo.

O serviço público de radiodifusão ocupa um lugar insubstituível na sociedade portuguesa, assegurando uma informação independente, rigorosa e plural, confiável e passível de escrutínio pelo público e pelas instâncias de regulação, bem como uma programação diversificada e de qualidade, acessível a todos os portugueses.

Constitui ainda um elo de ligação entre Portugal e os países africanos de língua oficial portuguesa, valorizando o acesso a conteúdos informativos e de entretenimento às comunidades portuguesas residentes no estrangeiro, bem como às comunidades afrodescendentes em Portugal, configurando o veículo mediático por excelência da promoção da língua e da cultura portuguesas.

Ao mesmo tempo, o serviço público tem outras relevantes obrigações legais e contratuais, como dinamizar e valorizar a indústria audiovisual e a música portuguesas, promover a literacia mediática, combater a desinformação e garantir a acessibilidade dos públicos com necessidades especiais.

Face às transformações tecnológicas que têm condicionado e alterado, nos últimos anos, a atuação dos media em todo o mundo, bem como os desafios que daí advêm para os serviços audiovisuais, exige-se uma reflexão sobre o serviço público de rádio e de televisão, no contexto português.

Assim, nos termos dos n.os 1 e 6 do artigo 21.º do Regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional, aprovado pelo Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, e do n.º 8 do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, determina-se o seguinte:

1 - É criada a Comissão para a elaboração do Livro Branco do Serviço Público de Rádio e de Televisão, doravante designada por «Comissão».

2 - A Comissão tem a missão de apresentar ao membro do Governo responsável pela área da comunicação social, até ao final do mês de abril de 2023, sem prejuízo de eventual prorrogação, uma proposta final de Livro Branco do Serviço Público de Rádio e de Televisão, contemplando, nomeadamente:

a) Uma dimensão de análise assente no mapeamento das principais transformações do serviço público de rádio e de televisão nos países com os quais comparamos;

b) Uma dimensão de diagnóstico sobre os desafios que se colocam ao serviço público de rádio e de televisão num contexto de mudança tecnológica e de alteração dos hábitos de consumo.

3 - Os objetivos específicos da Comissão são:

a) Avaliar de que forma os impactos do progresso tecnológico se têm refletido no serviço público de rádio e de televisão;

b) Refletir sobre a adequação do modelo de programação ao novo contrato, designadamente a articulação entre serviços lineares e não lineares.

4 - A Comissão funciona sob a dependência do membro do Governo responsável pela área da comunicação social, sendo composta pelas seguintes personalidades, cujas notas curriculares constam do anexo ao presente despacho e do qual fazem parte integrante:

a) Felisbela Maria Carvalho Lopes, que coordena os trabalhos a desenvolver;

b) Catarina do Amaral Dias Duff Burnay;

c) Maria Clara Moreira de Almeida Santos;

d) Francisco Manuel de Sena Monteiro dos Santos;

e) Jorge Salvador de Sande e Castro Wemans;

f) Rui José de Morais Monteiro Sousa Romano;

g) Sérgio António Gomes da Silva, com a função de relator.

5 - A Comissão deve convidar peritos externos, representantes de outros serviços, instituições, personalidades ou entidades de reconhecido mérito nas matérias envolvidas, a participar nas sessões de trabalho, sempre que se mostre conveniente o seu contributo para a prossecução da missão e dos objetivos previstos no n.º 2 e no n.º 3 do presente despacho.

6 - A Comissão deve, ainda, promover a audição de entidades públicas e privadas dos vários segmentos do setor da comunicação social, bem como promover a realização de estudos que considerar indispensáveis para a realização da sua missão e objetivos.

7 - A responsabilidade executiva pela prossecução dos trabalhos associados ao Livro Branco do Serviço Público de Rádio e de Televisão é assegurada pelo representante referido na alínea g) do n.º 4 do presente despacho.

8 - Os membros da Comissão referidos nas alíneas a) e c) do n.º 4 têm direito a abono de ajudas de custo e de transporte, nos termos do respetivo regime legal geral aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas.

9 - Os restantes membros da Comissão não auferem qualquer remuneração, compensação, subsídio, senhas de presença ou ajudas de custo.

10 - As despesas decorrentes do funcionamento da Comissão, incluindo o pagamento de ajudas de custo de transporte aos membros da Comissão identificados no n.º 8, bem como o apoio técnico, logístico e administrativo necessário, são asseguradas pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

11 - O mandato da Comissão termina com a apresentação do Livro Branco do Serviço Público de Rádio e de Televisão, nos termos definidos no n.º 2.

12 - O presente despacho produz efeitos no dia da sua assinatura.

13 de dezembro de 2022. - A Ministra da Presidência, Mariana Guimarães Vieira da Silva. - 9 de dezembro de 2022. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia. - 12 de dezembro de 2022. - O Ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva Cardoso Pereira.

ANEXO

(a que se refere o n.º 4)

Notas curriculares

Felisbela Maria Carvalho Lopes

Doutorada em Ciências da Comunicação pela Universidade do Minho, é professora associada com agregação do Instituto de Ciências Sociais da Universidade do Minho, onde é diretora do doutoramento e do Departamento de Ciências de Comunicação. Na Universidade, foi também Pró-Reitora para a área da Comunicação. Em 2021, integrou uma equipa de especialistas responsável pelos planos de desconfinamento do país, durante a pandemia da Covid-19. É especialista e investigadora coordenadora no campo da informação televisiva, da comunicação/jornalismo da saúde e das fontes de informação.

Catarina do Amaral Dias Duff Burnay

Professora associada da Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica Portuguesa (UCP), coordena o mestrado em Ciências da Comunicação e a Formação Avançada Audiovisual: produção, distribuição e consumos. É pós-doutorada em Ciências da Comunicação pela Escola de Comunicações e Artes da Universidade de São Paulo (Internacionalização da Ficção Televisiva Portuguesa) e doutorada pela UCP (A Açorianidade na ficção da RTP-Açores). É cocoordenadora-geral do Observatório Ibero-americano da Ficção Televisiva.

Maria Clara Moreira de Almeida Santos

Professora auxiliar no Departamento de Filosofia, Comunicação e Informação da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra (UC). É doutorada em Ciências da Comunicação. Foi vice-reitora da UC entre 2011 e 2018, com os pelouros da Comunicação, Cultura, Património e Alumni. Fundou e dirigiu a UCV - Televisão Web da Universidade de Coimbra. Jornalista de formação, trabalhou no Canal de Notícias de Lisboa e na SIC, onde exerceu funções fundamentalmente na SIC Online. Participou em projetos europeus relacionados com a igualdade de género, diálogo intercultural e os media.

Francisco Manuel de Sena Monteiro dos Santos

Jornalista e docente de Jornalismo Radiofónico na Escola Superior de Comunicação Social, na Escola de Tecnologias, Inovação e Criação e no Cenjor. Foi durante mais de 20 anos responsável pelas manhãs da rádio na Antena 1 e na TSF. Atualmente é cronista na Antena 1, no Sapo 24 e é também correspondente da SBS Austrália. É vogal na direção do REC - Repórteres em Construção.

Jorge Salvador de Sande e Castro Wemans

Fundador do jornal Público, foi seu diretor-adjunto (1990/96). Antes tinha sido editor do suplemento de Economia do Diário de Notícias e subdiretor do Expresso. Foi presidente do Conselho Deontológico do Sindicato dos Jornalistas, provedor do leitor do jornal Público, provedor do telespetador da RTP, diretor de Informação da Agência Lusa, diretor do Serviço de Comunicação da Fundação Calouste Gulbenkian e diretor da RTP2. Lecionou a cadeira de Deontologia da Comunicação do curso de Comunicação Social e Cultural da Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica Portuguesa. É atualmente editor do 7 Margens.

Rui José de Morais Monteiro Sousa Romano

Licenciado em Sociologia, foi realizador de programas de informação, noticiários, debates, noites eleitorais e eventos desportivos. Durante 14 anos realizou o programa Prós e Contras. Subdiretor de informação e membro do Conselho de Opinião da RTP (eleito pelos trabalhadores) entre 2016 e 2018.

Funcionário da RTP de 1986 a 2021.

Sérgio António Gomes da Silva

É diretor de serviços de Relações Internacionais e Comunicação na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM), membro do conselho de administração do Cenjor, membro da Comissão Executiva do OberCom - Observatório da Comunicação e membro da Comissão Nacional de Eleições. Foi diretor de serviços de Política Legislativa para os Media na SGPCM, diretor de serviços de Assessoria, Conceção e Avaliação no Gabinete para os Meios de Comunicação Social, docente do módulo Administração e Boa Governança na pós-graduação Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública, membro do Grupo de Trabalho da PCM do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado e Advogado.

É licenciado em Direito e detém formação em Gestão e Administração Pública e Alta Direção em Administração Pública.

316007871

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional