Conclusão do processo de extinção do Fundo Florestal Permanente, do Fundo de Apoio à Inovação, do Fundo de Eficiência Energética e do Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético, e de transferência das respetivas atribuições para o Fundo Ambiental

Despacho 163/2023

Sumário: Conclusão do processo de extinção do Fundo Florestal Permanente, do Fundo de Apoio à Inovação, do Fundo de Eficiência Energética e do Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético, e de transferência das respetivas atribuições para o Fundo Ambiental.

O Decreto-Lei 114/2021, de 15 de dezembro, determinou a extinção do Fundo Florestal Permanente, do Fundo de Apoio à Inovação, do Fundo de Eficiência Energética e do Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético, por fusão das respetivas atribuições no Fundo Ambiental, criado pelo Decreto-Lei 42-A/2016, de 12 de agosto, e reestruturado, nessa conformidade, por aquele diploma.

O n.º 2 do artigo 7.º do referido Decreto-Lei 114/2021 estabeleceu que à fusão dos fundos extintos no Fundo Ambiental é aplicável o disposto no Decreto-Lei 200/2006, de 25 de outubro, que estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efetivos, e no Regime da Valorização Profissional dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público, aprovado em anexo à Lei 25/2017, de 30 de maio.

Com o despacho da Senhora Secretária de Estado do Orçamento de 14 de novembro de 2022, que determinou o reforço do orçamento do Fundo Ambiental decorrente da integração dos fundos extintos, ficaram integralmente executadas todas as operações e decisões necessárias à transferência total das atribuições dos fundos extintos e à reafetação de todos os seus recursos.

O n.º 2 do artigo 4.º Regime da Valorização Profissional dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público, aprovado em anexo à Lei 25/2017, de 30 de maio, estipula que, concluído o processo de fusão, é publicado na 2.ª série do Diário da República despacho do dirigente máximo do serviço integrador declarando a data dessa conclusão.

Assim, nos termos e ao abrigo das disposições legais supracitadas, declaro concluído o processo de extinção do Fundo Florestal Permanente, do Fundo de Apoio à Inovação, do Fundo de Eficiência Energética e do Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético, e de transferência das respetivas atribuições para o Fundo Ambiental, com efeitos à data da assinatura do presente despacho.

21 de dezembro de 2022. - A Diretora do Fundo Ambiental, Alexandra Carvalho.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-10-25 - Decreto-Lei 200/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efectivos.

• 2016-08-12 - Decreto-Lei 42-A/2016 - Ambiente

  Cria o Fundo Ambiental, estabelecendo as regras para a respetiva atribuição, gestão, acompanhamento e execução e extingue o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade

• 2017-05-30 - Lei 25/2017 - Assembleia da República

  Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro

• 2021-12-15 - Decreto-Lei 114/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à alteração ao Fundo Ambiental e à orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):