Celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vários trabalhadores que integraram a carreira/categoria de assistente operacional, funções de auxiliar de ação educativa

Aviso 112/2023

Sumário: Celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vários trabalhadores que integraram a carreira/categoria de assistente operacional, funções de auxiliar de ação educativa.

Ricardo Nuno Sá Rego, Vereador da área de Recursos Humanos de Viana do Castelo:

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, publicita que na sequência do procedimento concursal comum para constituição de uma relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, aberto por aviso publicado no Diário da República 2.ª série n.º 228, de 23 de novembro, na BEP Bolsa de Emprego Público, sob o n.º OE202011/0631 todos do ano de 2020 e de acordo com os despachos de 25, 30 e 31 de agosto e 02 de setembro de 2022, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo da Lei 35/2014, de 20 de junho, com os seguintes trabalhadores: Ana Maria Carvalho Amorim Matos, Rita Daniela de Lima Vicente Correia, José Manuel Teixeira Cruzeiro, Ana Filipa Justo Sá, Daniela Alexandra da Cruz Lima, Paula Cristina Ramos Paradela Alberto e Cristina Branco Araújo Viana. que integraram a carreira/categoria de Assistente Operacional, funções de Auxiliar de Ação Educativa, do mapa de pessoal por tempo indeterminado do Município de Viana do Castelo, ficam sujeitos a um período experimental de 90 dias, com o vencimento da 4.ª posição remuneratória do nível 4 da tabela remuneratória única, a que corresponde o montante de (euro) 705,00 (setecentos e cinco euros) conforme o estipulado no Decreto-Lei 109-B/2021, de 07 de dezembro, com efeitos ao dia 15 de setembro de 2022 para: Ana Maria Carvalho Amorim Matos, Rita Daniela de Lima Vicente Correia, José Manuel Teixeira Cruzeiro, Ana Filipa Justo Sá, Daniela Alexandra da Cruz Lima, Paula Cristina Ramos Paradela Alberto e Cristina Branco Araújo Viana.

15 de setembro de 2022. - O Vereador da Área de Recursos Humanos, Ricardo Nuno Sá Rego.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-12-07 - Decreto-Lei 109-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):