Procedimento concursal comum conducente ao preenchimento de um posto de trabalho vago na categoria de assessor da carreira técnica superior de saúde, ramo de nutrição

Aviso 24282/2022

Sumário: Procedimento concursal comum conducente ao preenchimento de um posto de trabalho vago na categoria de assessor da carreira técnica superior de saúde, ramo de nutrição.

Procedimento concursal comum conducente ao preenchimento de 1 posto de trabalho, vago na categoria de Assessor da carreira técnica superior de saúde, ramo de Nutrição

1 - Faz-se público que nos termos do Despacho 11398-D/2021, 18-11-2021, dos Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças, e dos Secretários de Estado da Administração Pública e Adjunto da Saúde, e Despacho 4048/2022, de 07-04-2022, do Secretário de Estado Adjunto e Saúde, e deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E. (CHULC, E. P. E.) de 2005-2022, se encontra aberto procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, vago na categoria de Assessor da carreira técnica superior de saúde - ramo de Nutrição do mapa de pessoal deste Centro Hospitalar.

2 - Legislação aplicável: O presente procedimento concursal rege-se pelo disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e 33.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugada com as disposições contidas no Decreto-Lei 414/91, de 22 de outubro, com a nova redação dada pelo Decreto-Lei 501/99, de 19 de novembro, Decreto-Lei 241/94, de 22 de setembro, bem como das normas previstas no Decreto-Lei 213/2000, de 02 de setembro e orientações constantes da Circular Informativa n.º 1/2022/ACSS, de 06-06-2022.

3 - Prazo de validade: O procedimento concursal aberto pelo presente aviso é válido para a ocupação do posto de trabalho mencionado, terminando com o seu preenchimento.

4 - Âmbito do recrutamento: Podem apresentar-se como candidatos ao procedimento concursal, trabalhadores integrados na carreira técnica superior de saúde - Ramo de Nutrição, habilitados com o grau de especialista, conforme previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei 414/91, de 22 de outubro, na nova redação conferida pelo Decreto-Lei 501/99, de 19 de novembro, e que reúnam os requisitos descritos no n.º 2 do artigo 7.º do citado diploma, na sua redação atual.

5 - Requisitos de admissão: Podem candidatar-se ao procedimento concursal, os assistentes principais da carreira técnica superior de saúde - ramo de Nutrição que até ao termo do prazo fixado no ponto 7 do presente aviso de abertura, preencham os seguintes requisitos:

5.1 - Requisitos gerais:

Sejam detentores dos requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP, nomeadamente:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) Não inibição do exercício de funções ou interdição para o exercício daquelas que se propõem desempenhar;

c) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

d) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

5.2 - Requisitos específicos:

a) Podem candidatar-se ao procedimento concursal os assistentes principais da carreira técnica superior de saúde - ramo de Nutrição, detentores dos requisitos previstos no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 414/91, de 22 de outubro, na sua redação atual, nomeadamente, com pelo menos quatro anos de serviço efetivo na categoria de assistente principal do referido ramo de atividade, classificados de Bom.

b) Não podem candidatar-se técnicos superiores de saúde - ramo Nutrição não vinculados, previamente, ao Serviço Nacional de Saúde, por tempo indeterminado, ou que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho idênticos aos que pelo presente procedimento concursal se pretendem ocupar.

6 - Período normal de trabalho: O período normal de trabalho é de 35 horas semanais, de acordo com os princípios e regras aplicáveis às unidades de saúde que integram o SNS, no âmbito da presente carreira.

7 - Prazo de entrega das candidaturas: 15 (quinze) dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

8 - Publicitação do procedimento concursal:

O presente aviso será registado:

a) Na 2.ª série do Diário da República;

b) Na Bolsa de Emprego Público (BEP), através do preenchimento de formulário próprio, e disponível para consulta no primeiro dia útil seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República.

c) No sítio da Internet e da intranet do CHULC, E. P. E., disponível para consulta a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República;

d) Em jornal diário de expansão nacional, por extrato, apenas com referência ao serviço, categoria e Diário da República em que o aviso se encontra publicado.

9 - Local de trabalho: Os trabalhadores desenvolverão a sua atividade profissional nas instalações do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., com sede na Rua José António Serrano, 1150-199, em Lisboa, podendo também vir a estender o exercício das respetivas atividades aos demais hospitais que integram o CHULC, E. P. E.

10 - Caracterização do posto de trabalho: Aos postos de trabalho cuja ocupação aqui se pretende, corresponde o conteúdo funcional da categoria de assessor da carreira técnica superior de saúde, tal como estabelecido no artigo 21.º do Decreto-Lei 414/91, de 22 de outubro, com as posteriores alterações, com a atribuição das seguintes funções:

a) Avaliação do estado de nutrição de uma dada comunidade, em especial nas áreas escolar e ocupacional;

b) Estudo dos desequilíbrios alimentares geradores de doença na comunidade ou em grupos populacionais determinados e a promoção e correção dos erros detetados;

c) Participação em programas de educação para a saúde e, em geral, de saúde pública, no domínio da educação alimentar;

d) Aconselhamento nutricional, individual ou coletivo;

e) Intervenção no domínio da terapêutica dietética, quando solicitada;

f) Participação na elaboração de programas de educação para a saúde em geral e, em particular, da saúde pública, no domínio da educação alimentar;

g) Participação em reuniões científicas e em ações de formação e investigação da área respetiva;

h) As funções atribuídas ao assessor superior caso este não exista ou, nas suas faltas e impedimentos, quando para tal designado;

11 - Remuneração: A remuneração base mensal ilíquida a atribuir corresponde ao escalão 1, índice 160, do NSR, constante da tabela Anexa ao Decreto-Lei 501/99, de 19 de novembro (entre o nível remuneratório 33 e 34 da tabela remuneratória única - TRU), exceto se os candidatos a prover já auferirem remuneração superior, situação na qual a remuneração se mantém inalterada.

12 - Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas através de requerimento dirigido à Senhora Presidente do Conselho de Administração do CHULC, E. P. E., para o endereço de correio eletrónico rects.nut@chlc.min-saude.pt, até à data-limite fixada.

13 - Do requerimento de candidatura deve constar a seguinte informação:

a) Identificação do requerente (nome, data de nascimento, género, nacionalidade, número e data de validade do cartão de cidadão, número de identificação fiscal, número da cédula profissional, morada com código postal, endereço eletrónico e telefone);

b) Identificação do procedimento concursal e da entidade que o promove, com referência ao número do aviso, Diário da República e respetiva página em que se encontra publicado o aviso;

c) Identificação da categoria e carreira a que se candidata;

d) Identificação da natureza do vínculo detido com o Serviço Nacional de Saúde, e estabelecimento ou serviço ao qual se encontra vinculado;

e) Identificação dos documentos que acompanham o requerimento de candidatura, bem como a sua sumária caracterização;

f) Endereço eletrónico e morada para os quais poderá ser enviada correspondência relativa ao procedimento concursal.

13.1 - Preferencialmente, deverá ser utilizado o formulário disponível para o efeito no sítio da Internet do CHULC, E. P. E. - https://www.chlc.min-saude.pt/concursos-de-admissao-de-pessoal/.

13.2 - A candidatura deverá ser acompanhada da seguinte documentação:

a) Documento comprovativo das habilitações literárias e profissionais;

b) Documento comprovativo da posse de habilitação profissional que confere o grau de especialista;

c) Documento comprovativo da posse de cédula profissional emitida pela Ordem dos Nutricionistas;

d) Documento comprovativo do vínculo detido, onde venha mencionado o órgão ou serviço ao qual se encontra vinculado, bem como o tempo de exercício de bom e efetivo serviço na categoria de Assistente Principal da carreira técnica superior de saúde - ramo de Nutrição;

e) Curriculum vitae, devidamente datado e assinado, o qual também poderá ser elaborado em modelo europeu, desde que proceda à descrição das atividades desenvolvidas;

f) Trabalho técnico-científico, no âmbito da categoria a que se refere o concurso.

13.3 - A não apresentação dos documentos referidos no ponto 13.2 determina a exclusão do procedimento concursal.

13.4 - O júri pode exigir aos candidatos a apresentação dos documentos comprovativos dos factos por eles referidos no curriculum vitae, que possam relevar para a apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados.

14 - Métodos de seleção: O método de seleção a aplicar é a Prova Pública de Discussão de um Trabalho Técnico-Científico, relacionado com a natureza do lugar a prover, conforme o previsto no n.º 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei 213/2000, de 2 de setembro.

14.1 - A prova pública de discussão de um trabalho no âmbito da respetiva área técnico-científica tem por objetivo avaliar a capacidade dos candidatos para o exercício de funções de estudo, seleção, conceção e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, no âmbito das funções da categoria a que se refere o concurso, conforme previsto no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 213/2000, de 2 de setembro.

14.2 - O trabalho técnico-científico deve ser entregue no serviço ou estabelecimento interessado, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da data da publicação do aviso de abertura do concurso, conforme previsto no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei 213/2000, de 2 de setembro.

14.3 - A prova pública de discussão de trabalho técnico-científico tem a duração máxima de sessenta minutos, incluindo até trinta minutos iniciais destinados ao candidato para defesa do tema, conforme previsto no n.º 3 do artigo 19.º do Decreto-Lei 213/2000, de 2 de setembro.

14.4 - A classificação final será expressa numa escala de 0 (zero) a 20 (vinte) valores.

14.5 - Em situação de igualdade de valoração de dois ou mais candidatos, serão utilizados os seguintes critérios de desempate:

a) O candidato que detenha melhor nota final do estágio que confere grau de especialista, nos concursos de ingresso;

b) O candidato possuidor de grau académico mais elevado;

c) O candidato que detenha maior antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, respetivamente;

14.6 - Os critérios de apreciação e de ponderação da avaliação curricular, constam de ata de reunião do júri do procedimento concursal, que se encontra publicitada no sítio da Internet do CHULC, E. P. E. - https://www.chlc.min-saude.pt/concursos-de-admissao-de-pessoal/, a qual também poderá ser facultada aos candidatos, desde que solicitada.

15 - A lista de candidatos admitidos será divulgada na intranet e Internet do Centro Hospitalar e notificada aos candidatos excluídos por uma das formas previstas no artigo 28.º do Decreto-Lei 213/2000, de 02 de setembro, aplicando-se quanto aos prazos o disposto no artigo 37.º do referido diploma.

16 - Após a sua homologação, a lista de ordenação final será notificada aos candidatos, por uma das formas previstas no artigo 33.º do Decreto-Lei 213/2000, de 02 de setembro.

17 - Composição e identificação do júri:

Presidente: Dr.ª Ana Paula Dantas Pereira Leite, Assessora Superior do ramo de Nutrição da carreira técnica superior de saúde, do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil de Coimbra, E. P. E.;

Vogais efetivos:

1.º vogal efetivo: Dr. Sérgio Cunha Velho de Sousa, Assessor Superior do ramo de Nutrição da carreira técnica superior de saúde, do Centro Hospitalar Universitário de Coimbra, E. P. E. - Hospital Pediátrico;

2.º vogal efetivo: Dr. José de Santo Amaro Rocha, Assessor do ramo de Nutrição da carreira técnica superior de saúde, do Hospital Distrital de Santarém, E. P. E.;

Vogais suplentes:

1.º vogal suplente: Dr.ª Maria Guiomar Fernandes da Silva Dias Seixas Ferreira, Assessora do ramo de Nutrição da carreira técnica superior de saúde, do Agrupamento de Centros de Saúde de Lisboa Norte;

2.º vogal suplente: Dr. Fernando Manuel da Rocha Pichel, Assessor do ramo de Nutrição da carreira técnica superior de saúde, do Centro Hospitalar Universitário do Porto, E. P. E.

17.1 - O primeiro vogal efetivo substituirá o presidente nas suas ausências e impedimentos.

18 - Política de igualdade: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

19 - Tratamento de dados pessoais: Os dados enviados pelos candidatos para efeitos do presente procedimento concursal serão tratados de acordo com o princípio da licitude, no âmbito de uma relação pré-contratual. O tratamento é limitado à finalidade para a qual os dados foram recolhidos, nomeadamente a validação e avaliação dos candidatos. Os dados pessoais enviados serão conservados pelo tempo exclusivamente necessário à conclusão do procedimento concursal, sendo destruída a documentação apresentada pelos candidatos quando a sua restituição não seja solicitada no prazo máximo de um ano, após a conclusão do procedimento concursal, exceto quando necessária para o cumprimento de obrigação legal.

7 de dezembro de 2022. - O Diretor da Área de Gestão de Recursos Humanos, António Pedro Romano Delgado.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-10-22 - Decreto-Lei 414/91 - Ministério da Saúde

  Visa definir o regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde dos serviços e estabelecimentos do Ministério da Saúde e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

• 1994-09-22 - Decreto-Lei 241/94 - Ministério da Saúde

  Altera o Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro (visa definir o regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde dos serviços e estabelecimentos do Ministério da Saúde e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa).

• 1999-11-19 - Decreto-Lei 501/99 - Ministério da Saúde

  Procede à alteração da carreira dos técnicos superiores de saúde instituida pelo Decreto Lei 414/91, de 22 de Outubro.

• 2000-09-02 - Decreto-Lei 213/2000 - Ministério da Saúde

  Estabelece, nos termos do previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 501/99, de 19 de Novembro, o regime de recrutamento e selecção do pessoal da carreira dos técnicos superiores de saúde.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):