Designação, em comissão de serviço, do Superintendente-Chefe Paulo Jorge Valente Gomes, da Polícia de Segurança Pública, como Programme Officer da Sport Division, Children's Rights and Sport Values Department

Despacho 14810/2022

Sumário: Designação, em comissão de serviço, do Superintendente-Chefe Paulo Jorge Valente Gomes, da Polícia de Segurança Pública, como Programme Officer da Sport Division, Children's Rights and Sport Values Department.

Considerando que, nos termos de decisão proferida pela Secretária-Geral do Conselho da Europa, comunicada, em 28 de setembro de 2022, à Representação Permanente de Portugal nessa Instituição, o Superintendente-Chefe Paulo Jorge Valente Gomes, da Polícia de Segurança Pública, foi designado como Programme Officer da Sport Division, Children's Rights and Sport Values Department, Directorate of Anti-Discrimination, Directorate General of Democracy and Human Dignity (DGII);

Considerando a concordância do Diretor-Nacional da Polícia de Segurança Pública quanto a essa designação;

Considerando o disposto no Estatuto do Conselho da Europa, aprovado pela Lei 9/76, de 31 de dezembro, a propósito da cooperação dos Estados-Parte em matéria de defesa da paz e da justiça, fundadas na dignidade da pessoa humana, e do progresso social e económico;

Considerando que, pelo exposto, a designação proposta corresponde ao interesse nacional e aos compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português, que é um dos Estados-parte do acima referido Estatuto;

Nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 106.º do Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei 243/2015, de 19 de outubro, na sua redação atual, designo em comissão de serviço, até 31 de dezembro de 2023, o Superintendente-Chefe Paulo Jorge Valente Gomes, da Polícia de Segurança Pública, como Programme Officer da Sport Division, Children's Rights and Sport Values Department, Directorate of Anti-Discrimination, Directorate General of Democracy and Human Dignity.

22 de dezembro de 2022. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

316002808

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-12-31 - Lei 9/76 - Assembleia da República

  Aprova o Tratado de Adesão de Portugal ao Conselho da Europa.

• 2015-10-19 - Decreto-Lei 243/2015 - Ministério da Administração Interna

  Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública