Aprova o Tratado de Adesão de Portugal ao Conselho da Europa.

Lei 9/76

de 31 de Dezembro

TRATADO DE ADESÃO DE PORTUGAL AO CONSELHO DA EUROPA

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea j) do artigo 164.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, a lei seguinte:

ARTIGO ÚNICO É aprovado, nos termos da alínea j) do artigo 164.º da Constituição, o instrumento de adesão de Portugal ao Conselho da Europa.

Aprovada em 24 de Novembro de 1976. - O Presidente da Assembleia da

República, Vasco da Gama Fernandes.

Promulgada em 9 de Dezembro de 1976.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1978-11-22 - AVISO DD2080 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

  Torna público o texto em francês e respectiva tradução em português do Estatuto do Conselho da Europa.

• 1978-11-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

  Torna público o texto em francês e respectiva tradução em português do Estatuto do Conselho da Europa

• 2006-01-11 - Aviso 27/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter a República da Arménia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 25 de Janeiro de 2001, o seu instrumento de adesão ao Estatuto do Conselho da Europa, aberto para assinatura em Londres em 5 de Maio de 1949, tornando-se membro desta organização a partir daquela mesma data.

• 2006-01-11 - Aviso 26/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter a República da Albânia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 13 de Julho de 1995, o seu instrumento de adesão ao Estatuto do Conselho da Europa, aberto para assinatura em Londres em 5 de Maio de 1949, tornando-se membro desta organização a partir daquela mesma data.

• 2006-01-11 - Aviso 20/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter a Federação Russa depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 28 de Fevereiro de 1996, o seu instrumento de adesão ao Estatuto do Conselho da Europa, aberto para assinatura em Londres em 5 de Maio de 1949, tornando-se membro desta organização a partir daquela mesma data.

• 2006-01-11 - Aviso 28/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter o Principado de Andorra depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 10 de Novembro de 1994, o seu instrumento de adesão ao Estatuto do Conselho da Europa, aberto para assinatura em Londres em 5 de Maio de 1949, tornando-se membro desta organização a partir daquela mesma data.

• 2006-01-11 - Aviso 22/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter a antiga República Jugoslava da Macedónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 19 de Outubro de 1995, o seu instrumento de adesão ao Estatuto do Conselho da Europa, aberto para assinatura em Londres em 5 de Maio de 1949, tornando-se membro desta organização a partir daquela mesma data.

• 2006-01-11 - Aviso 24/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter a República da Letónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 10 de Fevereiro de 1995, o seu instrumento de adesão ao Estatuto do Conselho da Europa, aberto para assinatura em Londres em 5 de Maio de 1949, tornando-se membro desta organização a partir daquela mesma data.

• 2006-01-11 - Aviso 29/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter a República da Moldávia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 13 de Julho de 1995, o seu instrumento de adesão ao Estatuto do Conselho da Europa, aberto para assinatura em Londres em 5 de Maio de 1949, tornando-se membro desta organização a partir daquela mesma data.

• 2006-01-11 - Aviso 21/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter a República da Bósnia-Herzegovina depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 24 de Abril de 2002, o seu instrumento de adesão ao Estatuto do Conselho da Europa, aberto para assinatura em Londres em 5 de Maio de 1949, tornando-se membro desta organização a partir daquela mesma data.

• 2006-01-11 - Aviso 25/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter a Geórgia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 27 de Abril de 1999, o seu instrumento de adesão ao Estatuto do Conselho da Europa, aberto para assinatura em Londres em 5 de Maio de 1949, tornando-se membro desta organização a partir daquela mesma data.

• 2006-01-11 - Aviso 19/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter a República da Bulgária depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 7 de Maio de 1992, o seu instrumento de adesão ao Estatuto do Conselho da Europa, aberto para assinatura em Londres em 5 de Maio de 1949, tornando-se membro desta organização a partir daquela mesma data.

• 2006-01-11 - Aviso 23/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter a Ucrânia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 19 de Outubro de 1995, o seu instrumento de adesão ao Estatuto do Conselho da Europa, aberto para assinatura em Londres em 5 de Maio de 1949, tornando-se membro desta organização a partir daquela mesma data.

• 2006-01-12 - Aviso 66/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter a República do Azerbaijão depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 25 de Janeiro de 2001, o seu instrumento de adesão ao Estatuto do Conselho da Europa, aberto para assinatura em Londres em 5 de Maio de 1949, tornando-se membro desta organização a partir daquela mesma data.

• 2006-01-12 - Aviso 65/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter a Sérvia e Montenegro depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 3 de Abril de 2003, o seu instrumento de adesão ao Estatuto do Conselho da Europa, aberto para assinatura em Londres em 5 de Maio de 1949, tornando-se membro desta organização a partir daquela mesma data .