Designação em comissão de serviço do licenciado Carlos Alexandre Paiva Chaves no cargo de coordenador municipal de Proteção Civil

Aviso 24220/2022

Sumário: Designação em comissão de serviço do licenciado Carlos Alexandre Paiva Chaves no cargo de coordenador municipal de Proteção Civil.

Nos termos do n.º 3 do artigo 14.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, alterada pelo Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril e para efeitos do previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por Despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bragança, de 30 de setembro de 2022, foi designado para exercer o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, o licenciado Carlos Alexandre Paiva Chaves, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a 01 de outubro de 2022, por possuir a competência técnica, a aptidão e o perfil adequado ao exercício das inerentes funções no aludido regime.

Nota curricular académica e profissional

Habilitações Académicas:

2007: Licenciatura em Engenharia Florestal.

Habilitações Profissionais:

De 01/02/2001 a 31/01/2003, Engenheiro Técnico Agrário, com contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo;

De 19/02/2003 a 24/08/2003, Engenheiro Técnico Agrário - Estagiário (área de gestão de recursos florestais);

De 25/08/2003 a 08/05/2008, Engenheiro Técnico Agrário de 2.ª classe;

De 09/05/2008 a 31/12/2008, Engenheiro Técnico Agrário de 1.ª classe;

Em 02/07/2008 foi designado colaborador para o acompanhamento das atividades de proteção civil no âmbito municipal;

Em 01/01/2009 transitou para a carreira/categoria de Técnico Superior, com a entrada em vigor da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.

Em 01/01/2013 foi designado responsável da coordenação do serviço municipal de proteção civil;

Em 01/10/2019 foi designado Coordenador Municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço, por três anos.

Acumula, ao longo da sua carreira, várias horas de ações de formação relacionadas com as áreas da proteção civil, da contratação pública e das autarquias locais.

9 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Hernâni Dinis Venâncio Dias.

315956623

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

• 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 44/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil