Designação de Susana Maria Santos Correia Marques Bernardes para cargo de direção intermédia de 3.º grau da Unidade de Gestão de Recursos Humanos

Aviso 24177/2022

Sumário: Designação de Susana Maria Santos Correia Marques Bernardes para cargo de direção intermédia de 3.º grau da Unidade de Gestão de Recursos Humanos.

Designação de Susana Maria Santos Correia Marques Bernardes para cargo de direção intermédia de 3.º grau da Unidade de Gestão de Recursos Humanos

Torna-se público, para cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, que por meu Despacho 31 de 22 de novembro de 2022, designei Susana Maria Santos Correia Marques Bernardes para exercer o cargo de responsável da unidade de Gestão de Recursos Humanos, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, cujo conteúdo se transcreve:

Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro na sua redação atual, adiante designada por Estatuto do Pessoal Dirigente (EPD), nos n.os 2 e 3 do artigo 20.º que estipula que "os diplomas orgânicos ou estatutários dos serviços e órgãos públicos abrangidos pela presente lei estabelecem, expressamente, a área e os requisitos de recrutamento dos titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior" e "Sem prejuízo do disposto no número anterior, a área de recrutamento para os cargos de direção intermédia de unidades orgânicas cujas competências sejam essencialmente asseguradas por pessoal integrado em carreiras ou categorias de grau 3 de complexidade funcional a que corresponda uma atividade específica é alargada a trabalhadores integrados nessas carreiras titulares de curso superior que não confira grau de licenciatura".

Considerando que terminado o prazo para aceitação de candidaturas do procedimento com vista ao provimento do Cargo de Dirigente Intermédio de 3.º Grau para a Unidade de Gestão de Recursos Humanos, aberto na sequência de aviso 54/2022, de 19 de abril de 2022, publicitado através do aviso (extrato) n.º 8824/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 83, em 29/04/2022, e publicitado na Bolsa de Emprego em 02/05/2022, com o código da oferta n.º OE202205/0026, verificou-se a apresentação ao procedimento concursal de uma candidatura. Terminada a aplicação dos métodos de seleção, o júri, verificou que a candidata, Susana Maria Santos Correia Marques Bernardes, técnica superior da área funcional de Gestão de Recursos Humanos do mapa de pessoal do Município de Sobral de Monte Agraço, reúne os requisitos definidos no artigo 20.º da já referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e detém o perfil adequado para prosseguir as atribuições e objetivos da respetiva unidade orgânica, como se evidencia na nota curricular anexa ao presente despacho. Assim, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto no artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nomeio, em comissão de serviço, a Licenciada Susana Maria Santos Correia Marques Bernardes para o exercício do cargo de Dirigente Intermédio de 3.º Grau da Unidade de Gestão de Recursos Humanos.

A nomeação produz efeitos à data do presente despacho, e tem a duração de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, ao abrigo do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

Determino ainda que este despacho seja remetido à reunião do executivo para conhecimento e publicado no Diário da República, conforme determina o n.º 11 do artigo 21.º do EPD."

Nota Curricular

Nome: Susana Maria Santos Correia Marques Bernardes.

Data de Nascimento: 05-12-1962.

Formação Académica: Licenciatura em Administração Regional e Autárquica.

Situação Profissional: Trabalhadora do Mapa de Pessoal do Município de Sobral de Monte Agraço, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na Carreira/Categoria de Técnico Superior.

Experiência Profissional:

Entidade: Município de Sobral de Monte Agraço

De julho de 1983 até janeiro de 1985 - Nomeação definitiva para a carreira de Auxiliar Administrativo, atividades relativas ao apoio administrativo, atendimento ao munícipe e apoio ao executivo;

De janeiro de 1985 a outubro de 1987, concurso para a Carreira de Oficial Administrativo, categoria de Terceiro-Oficial, execução ações administrativas relativas ao recrutamento, movimentação pessoal, instrução de todos os processos de pessoal;

De outubro de 1987 a outubro de 1992, categoria de Segundo-Oficial;

De outubro de 1992 a julho de 1996, categoria de Primeiro-Oficial;

De julho de 1996 a dezembro de 1999, categoria de Assistente Administrativo Especialista;

De dezembro 1999 a abril 2004, categoria de Chefe de Secção;

De abril de 2004 a janeiro de 2007, categoria de Chefe de Repartição;

De janeiro de 2007 a junho de 2018 - Reclassificação para a carreira de Técnico Superior;

Desde julho 2018 - Dirigente Intermédio de 3.º Grau, no Município de Sobral de Monte Agraço, na área de Recursos Humanos.

Formação Profissional:

Ao longo do seu percurso profissional frequentou diversas ações de formação e seminários relativos a tema de relevante interesse para a função, do qual se destacam designadamente os seguintes:

Cursos de Habilitação pedagógica:

Curso "Gestão Pública na Administração Local (GEPAL)" sob a orientação Fundação FEFAL;

Curso de Administração Autárquica, sob a orientação da Fundação CEFA;

Curso Especialização em Regime Jurídico de Pessoal na Administração Local" sob a orientação do CEFA.

Cursos realizados na área de Recursos Humanos:

Regras e Princípios Gerais em Matéria de Faltas na Administração Pública, SIADAP, Regime Jurídico e Regime de Proteção Social no Âmbito da Parentalidade, Gestão Documental: Perfil Administrador, A ADSE e a sua relação com as Entidades Empregadoras: regime de benefício, A Gestão de Recursos Humanos e o SIADAP Local, Regime de Vínculos, Carreiras e Remunerações, Lei Geral do Trabalho Funções Públicas, Sistema de Gestão de Pessoal (Nível II),Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), A Tramitação do Procedimento Concursal, Responsabilidade da Gestão, Sistema da Qualidade, Curso Intensivo de Finanças Locais e Contabilidade; Regime Jurídico de Pessoal, Procedimento de Recrutamento e Seleção na Administração Local, Código do Procedimento Administrativo, Definição das Regras Associadas aos Recursos Humanos, Definição de Procedimentos Instruções de Trabalho, Código do Trabalho, Trabalho em Equipa, Liderança/Chefias, Balanço Social, Regime da Reclassificação e Reconversão, Implementação das Alterações ao Regime de Carreiras, Regime Disciplinar nas Autarquias Locais.

Seminários:

A Gestão de Recursos Humanos nas Autarquias Locais, da Formação à Qualificação: Os Novos Desafios do QREN.

22 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara, José Alberto Quintino, eng.º

315907861

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.