Abertura do procedimento de classificação do «Conjunto de Salvas que serviam às cerimónias da Coroa»

Anúncio 277/2022

Sumário: Abertura do procedimento de classificação do «Conjunto de Salvas que serviam às cerimónias da Coroa».

Abertura do procedimento de classificação do «Conjunto de Salvas que serviam às cerimónias da Coroa»

1 - Nos termos do artigo 25.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, faço público que por meu despacho de 13 de dezembro de 2022, exarado na informação n.º 25/PNA/2022, datada de 12 de dezembro, foi determinada a abertura do procedimento de classificação de um conjunto de peças, provenientes da Casa Real, reservadas ao serviço cerimonial da Coroa, constituído por 24 peças de prata dourada e 5 «Portugueses» de ouro.

2 - Os referidos bens móveis estão em vias de classificação, de acordo com o n.º 5 do artigo 25.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, ficando a constar do inventário, nos termos do n.º 6 do artigo 19.º do mesmo diploma.

3 - Os bens móveis em vias de classificação ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor, designadamente os artigos 32.º, 34.º, 36.º, 57.º, 59.º e 65.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, o decreto-lei 140/2009, de 15 de junho, e o Decreto-Lei 148/2015, de 4 de agosto.

4 - Nos termos do artigo 10.º do referido decreto-lei, os elementos relevantes do processo (fundamentação e despacho) estão disponíveis na página eletrónica da Direção-Geral do Património Cultural: www.patrimoniocultural.gov.pt (Património/Património Móvel/Classificação e Inventariação de Património Móvel/Despachos de Abertura/Ano em curso).

5 - O interessado poderá reclamar ou interpor recurso hierárquico do ato que decide a abertura de procedimento de classificação, nos termos das condições estabelecidas no Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa.

13.12.2022. - O Diretor-Geral do Património Cultural, João Carlos dos Santos.

315977498

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

  Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

• 2009-06-15 - Decreto-Lei 140/2009 - Ministério da Cultura

  Estabelece o regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal.

• 2015-08-04 - Decreto-Lei 148/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da classificação e da inventariação dos bens móveis de interesse cultural, bem como as regras aplicáveis à exportação, expedição, importação e admissão dos bens culturais móveis