Abertura do procedimento de classificação da pintura Mês de Abril, da série «Os Meses», da autoria de Baltazar Gomes Figueira e Josefa de Ayalla e Cabrera, datada de c. 1669

Anúncio 276/2022

Sumário: Abertura do procedimento de classificação da pintura Mês de Abril, da série «Os Meses», da autoria de Baltazar Gomes Figueira e Josefa de Ayalla e Cabrera, datada de c. 1669.

Abertura do procedimento de classificação da pintura Mês de Abril da série "Os Meses", da autoria de Baltazar Gomes Figueira e Josefa de Ayalla e Cabrera, datada de c. 1669

1 - Nos termos do artigo 25.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, faço público que por meu despacho de 12 de dezembro de 2022, exarado no parecer emitido pelo Diretor do Museu Nacional de Arte Antiga, datado de 11 de dezembro, foi determinada a abertura do procedimento de classificação da pintura Mês de Abril da série "Os Meses", da autoria de Baltazar Gomes Figueira e Josefa de Ayalla e Cabrera, datada de c. 1669.

2 - O referido bem móvel está em vias de classificação, de acordo com o n.º 5 do artigo 25.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, ficando a constar do inventário, nos termos do n.º 6 do artigo 19.º do mesmo diploma.

3 - O bem móvel em vias de classificação fica abrangido pelas disposições legais em vigor, designadamente os artigos 32.º, 34.º, 36.º, 57.º, 59.º e 65.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, o Decreto-Lei 140/2009, de 15 de junho, e o Decreto-Lei 148/2015, de 4 de agosto.

4 - Nos termos do artigo 10.º do referido decreto-lei, os elementos relevantes do processo (fundamentação e despacho) estão disponíveis na página eletrónica da Direção-Geral do Património Cultural: www.patrimoniocultural.gov.pt (Património/Património Móvel/Classificação e Inventariação de Património Móvel/Despachos de Abertura/Ano em curso).

5 - O interessado poderá reclamar ou interpor recurso hierárquico do ato que decide a abertura de procedimento de classificação, nos termos das condições estabelecidas no Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa.

12.12.2022. - O Diretor-Geral do Património Cultural, João Carlos dos Santos.

315977465

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

  Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

• 2009-06-15 - Decreto-Lei 140/2009 - Ministério da Cultura

  Estabelece o regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal.

• 2015-08-04 - Decreto-Lei 148/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da classificação e da inventariação dos bens móveis de interesse cultural, bem como as regras aplicáveis à exportação, expedição, importação e admissão dos bens culturais móveis