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Portaria 632/93, de 1 de Julho

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Sumário

REVOGA A PORTARIA 441/92, DE 28 DE MAIO SOBRE A CONCESSAO DE PESCA DESPORTIVA NA RIBEIRA DE MUGE.

Texto do documento

Portaria 632/93
de 1 de Julho
Considerando que a União Desportiva de Santarém não pretende continuar com a concessão de pesca desportiva na ribeira de Muge:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, com fundamento no artigo 48.º do Regulamento da Lei 2097, de 6 de Junho de 1959, aprovado pelo Decreto 44623, de 10 de Outubro de 1962, que seja revogada a Portaria 441/92, de 28 de Maio.

Ministério da Agricultura.
Assinada em 7 de Junho de 1993.
Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/51675.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1959-06-06 - Lei 2097 - Presidência da República

    Promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do país.

  • Tem documento Em vigor 1962-10-10 - Decreto 44623 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Aprova o regulamento da Lei 2097, de 6 de Junho de 1959, que promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do País.

  • Tem documento Em vigor 1992-05-28 - Portaria 441/92 - Ministério da Agricultura

    CONCEDE A UNIÃO DESPORTIVA DE SANTARÉM O EXCLUSIVO DA PESCA NO TROCO DA RIBEIRA DE MUGE SITUADO NA FREGUESIA DE MUGE, CONCELHO DE SALVATERRA DE MAGOS.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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