Aviso 23953/2022, de 21 de Dezembro
- Corpo emitente: Município de Pampilhosa da Serra
- Fonte: Diário da República n.º 244/2022, Série II de 2022-12-21
- Data: 2022-12-21
- Parte: H
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Nomeação de chefe da Unidade de Estudos e Projetos.
Terminado o procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia do 3.º grau de Chefe da Unidade de Estudos e Projetos, cujo aviso de abertura foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 07 de abril de 2022 e na Bolsa de Emprego (BEP) com o código de oferta n.º OE202204/0228 e no jornal de expansão nacional "Diário de Notícias" de 08 de abril de 2022, e após ter sido dado cumprimento ao disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro e alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, aplicável à Administração Local por força do disposto no artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, com a proposta de designação da candidata Catarina Enes Garcia, por possuir o perfil pretendido para o desempenho do cargo e prossecução dos objectivos do serviço, atendendo ao seu percurso profissional e formativo, à experiência de aproximadamente dezasseis anos na área da arquitetura, revelando uma adequada qualidade de experiência do lugar a prover, um razoável interesse e adequada motivação, sentido critico e de argumentação, uma razoavel capacidade de liderança e relacionamento interpessoal, bem como uma boa facilidade de expressão e comunicação.
Nos termos do estabelecido nos números 9.º e 10.º do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a última redação dada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, designo Catarina Enes Garcia, para o cargo de direção intermédia do 3.º grau de Chefe da Unidade de Estudos e Projetos, em regime de Comissão de Serviço, com efeitos a 01 de julho de 2022, pelo período de 3 anos, renováveis por iguais períodos.
A nota curricular vai anexa ao presente despacho.
29 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra, Jorge Alves Custódio.
ANEXO
Nota Relativa ao Currículo Académico e Profissional
1 - Dados biográficos:
Nome - Catarina Enes Garcia
Data de nascimento - 23/09/1982
Naturalidade - Lisboa
2 - Formação académica:
Licenciatura em Arquitetura, pela Faculdade de Ciências e Tecnologias da Universidade de Coimbra, de Coimbra.
3 - Experiência profissional:
2022: Chefe da Unidade de Estudos e Projetos em Comissão de Serviço, em Regime de Substituição, do quadro de pessoal do Município de Pampilhosa da Serra;
2021: Técnica Superior de Arquitetura do quadro de pessoal do Município de Pampilhosa da Serra;
2006: Sócia Gerente de Gabinete de Arquitetura, Arquiteta e Diretora de Obra em diversas empresas.
4 - Formação profissional:
Participação em diversos cursos/ações de formação, seminários, colóquios e conferências relacionados com a área de formação do cargo a prover.
315930395
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5166276.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2012-08-29 -
Lei
49/2012 -
Assembleia da República
Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2013-08-29 -
Lei
68/2013 -
Assembleia da República
Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.
Aviso
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