Nomeação de técnico superior no cargo de chefe de divisão Municipal de Gestão Financeira, em regime de substituição

Despacho 14623/2022

Sumário: Nomeação de técnico superior no cargo de chefe de divisão Municipal de Gestão Financeira, em regime de substituição.

Nomeação do técnico superior, João Augusto Ferreira Sousa no cargo de chefe de divisão, em regime de substituição

Considerando que:

1 - O chefe da Divisão Municipal de Gestão Financeira, aposentou-se, recentemente, com efeitos a 1 de junho, p.p.;

2 - Está em causa uma unidade orgânica que integra um conjunto significativo de serviços de grande relevância, que não podem deixar de ter a coordenação permanente de um dirigente, a quem cumpre, igualmente, validar e supervisionar o trabalho desenvolvido, quer no âmbito das suas subunidades orgânicas, quer aquele que é executado pelos técnicos que asseguram a realização das tarefas de maior complexidade funcional;

3 - A relevância de tais funções, impõem que, de imediato, sejam tomadas medidas que garantam o seu exercício efetivo;

4 - O técnico superior, João Augusto Ferreira de Sousa, atualmente a exercer funções naquela divisão municipal, possui formação académica, experiência e conhecimentos específicos que o habilitam a exercer as competências inerentes ao cargo de direção em questão;

5 - A verba necessária para o efeito, encontra-se devidamente cabimentada, conforme informação de cabimento em anexo.

Determino, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 22 de dezembro, na sua atual redação, e da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, que seja nomeado, em regime de substituição, o técnico superior, João Augusto Ferreira Sousa, para o cargo de chefe de divisão da Divisão Municipal de Gestão Financeira (DMGF).Mais determino que lhe sejam abonadas as respetivas despesas de representação, em conformidade com deliberação da assembleia municipal, tomada em 2003, que reconheceu o direito ao abono de despesas de representação aos dirigentes do 1.º e 2.º grau do município, reiterada por deliberação posterior do mesmo órgão deliberativo, aquando da alteração legislativa introduzida ao regime jurídico então vigente. Submeta-se a conhecimento da câmara municipal. O presente despacho produz efeitos a partir da presente data.

Nota curricular

1 - Identificação

Nome: João Augusto Ferreira de Sousa

Data de nascimento: 1959.05.08

2 - Habilitações literárias

Mestrado em Gestão e Administração Pública

Licenciatura em Administração Regional e Autárquica

3 - Outras formações

Curso de Administração Autárquica

Pós-graduação em contabilidade autárquica

4 - Experiência profissional

Escriturário datilógrafo (1982.02.08 a 1983.10.30);

Técnico Auxiliar de organização e métodos (1983.10.31 a 1995.03.09)

Oficial Administrativo Principal (1995.03.10 a 1998.09.17)

Chefe de Secção (Contabilidade) (1998.09.17 até 2006.04.13)

Técnico Superior (2003.04.14 a 2022.06.14)

15 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos António Pinto Coutinho.

315443811

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.