Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - procedimento concursal de assistente operacional (limpeza de espaços públicos)

Aviso 23862/2022

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - procedimento concursal de assistente operacional (limpeza de espaços públicos).

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente operacional

Na qualidade de Vice-Presidente da Câmara com competências delegadas e subdelegadas nos domínios dos Recursos Humanos, conferidas pelo Senhor Presidente da Câmara através do Despacho 27/2022/GAP de 15 de fevereiro, e na sequência do procedimento concursal comum para ocupação de trinta e quatro postos de trabalho, na carreira geral e categoria de assistente operacional (Limpeza de Espaços Públicos), aberto pelo aviso (extrato) n.º 16218/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, em 14/10/2020 e na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta n.º OE202010/0460, em 14/10/2020, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o trabalhador abaixo mencionado, na categoria/carreira de Assistente Operacional, área funcional de Limpeza de Espaços Públicos, posicionado na 4.ª posição remuneratória e no nível remuneratório 4.º da Tabela Remuneratória Única (TRU), aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada nos termos do Decreto-Lei 109-A/2021, de 07 de dezembro:

Mafalda Isabel Carvalho Carriço Vieira, com efeitos a partir de 02 de dezembro de 2022.

O período experimental inicia-se com a celebração do contrato de trabalho e tem a duração de 90 dias, nos termos do previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho.

A Vice-Presidente da Câmara, no uso de competência delegada e subdelegada pelo Despacho 27/2022/GAP de 15 de fevereiro.

2 de dezembro de 2022. - A Vice-Presidente da Câmara, Carla Guerreiro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-12-07 - Decreto-Lei 109-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória