Abertura do procedimento de classificação de bem de interesse municipal - conjunto militar forte e bateria de catraia

Aviso 23858/2022

Sumário: Abertura do procedimento de classificação de bem de interesse municipal - conjunto militar forte e bateria de catraia.

Classificação de Bem de Interesse Municipal - Conjunto Militar Forte e Bateria de Catraia

Nos termos e para os efeitos dos artigos 9.º e 11.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, torna-se público que no uso da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro e ao abrigo do n.º 1 do artigo 94.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 57.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, a Câmara Municipal de Proença-a-Nova, pela deliberação, tomada em reunião ordinária de 7 de novembro, aprovou a abertura do procedimento de classificação de bem de Interesse Municipal do Conjunto Militar Forte e Bateria de Catraia.

A partir da notificação da decisão de abertura do procedimento ou da publicação do anúncio no Diário da República, conforme a que ocorra em primeiro lugar, os bens imóveis são considerados em vias de classificação com todos os seus efeitos, ficando abrangido pelas disposições legais em vigor, designadamente os artigos 40.º a 54.º da Lei 107/2001, de 08 de setembro, com exceção do previsto no artigo 42.º, conforme decorre do artigo 62.º do Decreto-Lei 309/2009.

Para constar se publica o presente aviso a que vai ser dada a publicidade prevista na Lei, encontrando-se o processo de classificação (planta de localização e implantação dos bens imóveis e respetiva zona especial, neste caso, de proteção provisória - ZEPP -, dado que a zona geral de proteção se revela desadequada para a proteção e valorização do bem imóvel a classificar), disponível para consulta na Divisão de Obras, Planeamento Urbano, Ambiente e Cadastro da Câmara Municipal, de segunda a sexta-feira em horário de expediente (das 9:00 às 12:30 e das 13:30 às 17:00) e na página da Internet no endereço: https://www.cm-proencanova.pt.

11 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara, João Manuel Ventura Grilo de Melo Lobo.

315885951

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

  Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

  Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.