Abertura de procedimentos concursais de recrutamento e seleção de cargos dirigentes de 3.º e 4.º graus

Aviso (extrato) n.º 23811/2022

Sumário: Abertura de procedimentos concursais de recrutamento e seleção de cargos dirigentes de 3.º e 4.º graus.

Abertura de procedimentos concursais de recrutamento e seleção de cargos dirigentes de 3.º e 4.º graus

Nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, ambas na sua redação atual, e bem assim no respeito pelos demais atos, mais adiante indicados, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal da Murtosa de 06 de outubro de 2022, encontram-se abertos os seguintes Procedimentos Concursais de Recrutamento e Seleção, com vista ao provimento, em regime de comissão de serviço, de cargos de direção intermédia previstos no mapa de pessoal da Câmara Municipal da Murtosa, pelo prazo de 10 dias úteis, contados estes, a partir da data de publicação do presente aviso na bolsa de emprego público (BEP), cujas competências constam da estrutura orgânica dos serviços deste Município:

1 - Cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau de Unidade Orgânica Flexível - Unidade de Gestão Financeira, Patrimonial e Aprovisionamento;

2 - Cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau de Unidade Orgânica Flexível - Unidade de Planeamento, Ordenamento, Gestão urbanística e Fiscalização;

3 - Cargo de Direção Intermédia de 4.º Grau de Unidade Orgânica Flexível - Serviço de Educação.

A composição dos respetivos Júris foi aprovada em Assembleia Municipal, na sessão de 24 de junho de 2022, sob propostas da Câmara Municipal, presentes na reunião de 02 de junho de 2022.

A indicação dos requisitos formais de provimento, de perfil exigido, do conteúdo funcional, da composição do júri e dos métodos de seleção será publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica da Câmara Municipal da Murtosa, www.cm-murtosa.pt.

As candidaturas deverão ser formalizadas, no prazo de dez dias úteis a contar da data de publicitação na BEP (www.bep.gov.pt), que ocorrerá até ao 3.º dia útil seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República.

Na tramitação destes Procedimentos Concursais serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

Nos termos do preceituado no n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, será publicitado em jornal de expansão nacional aviso de abertura de procedimento concursal de recrutamento de cargos dirigentes.

6 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara, Joaquim Manuel dos Santos Baptista.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.