Subdelegação de competências da diretora da Faculdade de Medicina e Ciências Biomédicas, Prof.ª Doutora Isabel Maria Mestre Marques Palmeirim de Alfarra Esteves, no subdiretor, Prof. Doutor Pedro Jorge Gomes Teodósio Castelo Branco

Despacho 14449/2022

Sumário: Subdelegação de competências da diretora da Faculdade de Medicina e Ciências Biomédicas, Prof.ª Doutora Isabel Maria Mestre Marques Palmeirim de Alfarra Esteves, no subdiretor, Prof. Doutor Pedro Jorge Gomes Teodósio Castelo Branco.

Subdelegação de Competências da Diretora da Faculdade de Medicina e Ciências Biomédicas, Professora Doutora Isabel Maria Mestre Marques Palmeirim de Alfarra Esteves, no Subdiretor, Professor Doutor Pedro Jorge Gomes Teodósio Castelo Branco

Nos termos do artigo 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e em conformidade com os Estatutos da Universidade do Algarve, homologados pelo Despacho Normativo 11/2022, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 30 de agosto, e de acordo com o Despacho RT.17/2021, datado de 21 de janeiro de 2021, na qualidade de Diretora da Faculdade de Medicina e Ciências Biomédicas, delego e subdelego no Subdiretor, Doutor Pedro Jorge Gomes Teodósio Castelo Branco as competências e os poderes necessários para a prática dos seguintes atos, nas minhas ausências ou impedimentos:

1 - Despachar assuntos correntes de mero expediente;

2 - Representar a Faculdade de Medicina e Ciências Biomédicas perante os demais órgãos da Universidade e externamente sempre que tal seja necessário;

3 - Assinar acordos específicos em que a Faculdade de Medicina e Ciências Biomédicas esteja envolvida, no âmbito de protocolos de cooperação ou convénios já anteriormente celebrados entre a Universidade do Algarve e outras instituições, bem como os instrumentos de colaboração e parceria com entidades externas que se revelem necessários à boa execução dos programas curriculares dos ciclos de estudo ministrados na Faculdade, incluindo protocolos de estágio e afins;

4 - Exercer o poder disciplinar que lhe seja subdelegado;

5 - Autorizar de acordo com os dispositivos legais e regulamentares aplicáveis, as competências indicadas nas alíneas a) a g) do n.º 1 do Despacho RT.17/2021, datado de 21 de janeiro de 2021, a saber:

a) O pagamento de despesas e reembolsos de caráter urgente, através de fundo de maneio atribuído à Faculdade;

b) O uso de viaturas por elementos do pessoal docente ou não docente que não exerçam a atividade de motorista, por conveniência de serviço;

c) As férias e faltas do pessoal docente;

d) As deslocações em serviço dos trabalhadores docentes e não docentes e, excecionalmente, de estudantes, e respetivos encargos, no país e ao estrangeiro, por períodos não superiores a 10 dias úteis, quando, por razões de conveniência de serviço devidamente fundamentadas, se revele necessária a prestação de serviço fora do local habitual de trabalho ou para a realização de atividades de reconhecido interesse científico não integradas em projetos de investigação;

e) O uso excecional do avião nas deslocações dos trabalhadores docentes e não docentes afetos à Faculdade, quando o recurso a este meio de transporte se revele imprescindível e economicamente mais vantajoso que qualquer outro;

f) As despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao montante de 99 759,58(euro);

g) A equiparação a bolseiro do pessoal docente, no país e no estrangeiro, para participação em congressos, seminários ou reuniões de caráter análogo, com a duração máxima de 10 dias úteis.

O presente despacho que revoga o Despacho 11137/2021 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 12 de novembro de 2021, produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito destas competências delegadas e subdelegadas.

26 de outubro de 2022. - A Diretora, Isabel Maria Mestre Marques Palmeirim de Alfarra Esteves.

315957985

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):