Renovação da comissão de serviço de dirigentes intermédios de 3.º grau

Aviso 23594/2022

Sumário: Renovação da comissão de serviço de dirigentes intermédios de 3.º grau.

Nos termos do disposto no artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, ambas na redação atual, para efeitos de eventual renovação da comissão de serviço, os titulares dos cargos de direção intermédia, darão conhecimento do termo da respetiva comissão de serviço ao respetivo dirigente máximo, com a antecedência mínima de 90 dias.

Cumprido o estipulado quanto ao termo da comissão de serviço, designadamente, apresentados os relatórios de demonstração das atividades prosseguidas e resultados obtidos, e considerado que foram atingidos os resultados esperados, conforme expresso no relatório apresentado, torna-se público que, por meio de despacho determinei renovar a comissão de serviço dos seguintes dirigentes intermédios de 3.º grau:

Hugo Filipe Dores Rocha Silva, por um período de três anos, no cargo de Chefe da Unidade de Educação e Formação Ambiental;

Rosana Graça Fernandes Santos, por um período de três anos, no cargo de Chefe do Gabinete da Juventude;

Luís Miguel Silva Azevedo, por um período de três anos, no cargo de Chefe da Biblioteca Municipal;

Luís Miguel Torres Taxa, por um período de três anos, no cargo de Chefe do Gabinete de Prevenção e Segurança no Trabalho;

Marta Luísa Silva Ferreira Nogueira, por um período de três anos, no cargo de Chefe do Gabinete de Saúde;

Suzana de Sousa e Silva, por um período de três anos, no cargo de Chefe da Unidade de Gestão do Arquivo Documental;

Sara Raquel Lobão de Almeida Martins, por um período de três anos, no cargo de Chefe do Museu Municipal;

Marisa Gisela Soares das Neves, por um período de três anos, no cargo de Chefe da Unidade de Apoio ao Órgãos Autárquicos;

Marta Maria Sousa Silva Miranda Pereira Mota e Silva, por um período de três anos, no cargo de Chefe da Unidade de Proteção Florestal;

Sandra Helena Cardoso Campos, por um período de três anos, no cargo de Chefe da Unidade de Turismo;

Carla Sofia Pontes Brízido, por um período de três anos, no cargo de Chefe da Unidade de Licenciamento das Atividades Económicas e Vistorias;

Vítor Manuel Martins Sampaio Dias, por um período de três anos, no cargo de Chefe do Gabinete de Comunicação, Marketing e Cidadania.

O presente despacho produz efeitos a 01 de dezembro de 2022.

25 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º António Domingos da Silva Tiago.

315920083

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.