Renovação da comissão de serviço de cargos dirigentes de direção intermédia de 2.º e 3.º graus

Aviso 23563/2022

Sumário: Renovação da comissão de serviço de cargos dirigentes de direção intermédia de 2.º e 3.º graus.

Renovação da comissão de serviço de cargos dirigentes de direção intermédia de 2.º e 3.º graus

Nos termos e para os efeitos do disposto do n.º 9, do artigo 21.º e dos artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicáveis à administração local por remissão expressa do artigo 17.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 agosto, e considerando a relevância dos relatórios de demonstração das atividades prosseguidas e dos resultados obtidos, torna-se público que, por Despacho 22625, do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Alcanena de 30-09-2022, foi renovada a comissão de serviço de Isabel Cristina Ferreira Carvalho, licenciada em Serviço Social e pós-graduada em Gestão de Recursos Humanos, para ocupação do cargo Direção Intermédia de 2.º Grau da Divisão de Desenvolvimento Humano e Social; Sérgio Silva Simões, licenciado em Arquitetura, na vertente Planeamento Urbano e Territorial, para ocupação do cargo Direção Intermédia de 2.º Grau da Divisão de Desenvolvimento Sustentável e Urbanismo; e Carlos Miguel Costa Patrocínio, licenciado em Administração Pública e Autárquica; pós-graduado em Gestão Autárquica Avançada, para ocupação do cargo Direção Intermédia de 3.º Grau da Subunidade de Gestão Financeira, Patrimonial e Controlo Orçamental.

As renovações das comissões de serviço produzem efeitos a 1 de dezembro de 2022, por tempo determinado, até à reorganização/implementação do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais (ROSM).

29 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Alcanena, Rui Fernando Anastácio Henriques.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.