Comissão de serviço de Telma Maria dos Santos Fernandes no cargo de chefe da Divisão de Gestão Policial Operacional

Aviso 23459/2022

Sumário: Comissão de serviço de Telma Maria dos Santos Fernandes no cargo de chefe da Divisão de Gestão Policial Operacional.

Nomeação em cargo de direção intermédia de 2.º grau, em regime de comissão de serviço

Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 11.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto na sua atual redação, que procede à adaptação à Administração Local da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, torna-se público que pelo despacho de designação n.º 141/2022, exarado pelo Exmo. Senhor Presidente da Câmara, datado de 16 de novembro de 2022, foi nomeada para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por igual período de tempo, a Subintendente da Polícia de Segurança Publica, Telma Maria dos Santos Fernandes, no cargo de Chefe de Divisão de Gestão Policial Operacional, com efeitos a partir do dia 01 de dezembro de 2022;

A designação foi precedida de procedimento concursal e teve como fundamento a proposta do Júri do procedimento, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004 na sua atual redação.

24 de novembro de 2022. - A Vereadora, Dr.ª Célia Correia.

Nota Curricular

Telma Maria dos Santos Fernandes

Habilitações académicas:

2006 - Licenciatura em Ciências Policiais;

2009 - Licenciatura em Direito;

2014 - Mestrado em Direito Judiciário;

Formação complementar mais relevante:

2011 - Especialização em Psicologia Jurídica;

2018 - Curso de Formação de Segurança de Aviação Civil;

2019 - Curso de Comando e Direção Policial;

Experiência profissional mais relevante:

2001 - Alistada na Polícia de Segurança Publica;

2006 - Nomeação definitiva na carreira de Oficial de Polícia como Subcomissário;

2008 - Comandante de Esquadra;

2009 - Adjunta do Chefe de Núcleo de Operações;

2013 - Promoção na categoria de Comissário;

2018 - Chefe do Núcleo de Informações;

2020 - Promoção na categoria de Subintendente;

2020 - Adjunta do Comandante da Divisão Segurança Aeroportuária do Comando Metropolitano do Porto da Polícia de Segurança Pública.

315915223

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.