Despacho Normativo 119/93
Considerando que em 9 de Junho de 1992 a licenciada Maria José Teixeira de Magalhães Mexia Bigotte Chorão, assessora da carreira de técnico superior de BAD do quadro do ex-Arquivo Nacional da Torre do Tombo, cessou a comissão de serviço que vinha exercendo como chefe de divisão da Divisão de Relações Exteriores do mesmo organismo, em virtude do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 106-G/92, de 1 de Junho;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4 e 5 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, bem como o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 106-A/92, de 1 de Junho, e no artigo 21.º do Decreto-Lei 106-G/92, de 1 de Junho:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, aprovado pela Portaria 122/93, de 3 de Fevereiro, um lugar de assessor principal da carreira de técnico superior de arquivo dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 10 de Junho de 1992, considerando-se tais efeitos como reportados ao quadro do ex-Arquivo Nacional da Torre do Tombo até à entrada em vigor da portaria referida no número anterior.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças, 12 de Maio de 1993. - O Secretário de Estado da Cultura, Pedro Miguel Santana Lopes. - A Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
