Nomeação para o cargo de coordenação do Gabinete de Espaços Verdes e de chefe do Gabinete de Apoio à Presidência

Aviso (extrato) n.º 23146/2022

Sumário: Nomeação para o cargo de coordenação do Gabinete de Espaços Verdes e de chefe do Gabinete de Apoio à Presidência.

Nomeação para o cargo de Coordenação do Gabinete de Espaços Verdes e de Chefe de Gabinete de Apoio à Presidência

Para os devidos efeitos, torna-se público que por meu despacho, n.º 159/XIII/2022 datado de 12 de outubro de 2022, e nos termos conjugados do n.º 1 e do n.º 3, ambos do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação e pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, determino, a nomeação, em regime de substituição, como titular de cargo de direção intermédia de 3.º grau, a que corresponde o cargo de Coordenadora do Gabinete de Espaços Verdes, a Lic. Rute de Fátima Lopes Ferreira Alves, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2022.

Também por meu Despacho 173/XIII/PCM/2022, datado de 14 de novembro, e no uso das competências que me são conferidas pela alínea b) do n.º 1 do artigo 42.º e do n.º 4 do artigo 43.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro na versão atual, designo, o Lic. Bruno Miguel Pereira Ferreira para exercer as funções de Chefe de Gabinete de Apoio à Presidência, com efeitos a 12 de novembro de 2022.

17 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara, Carlos Edgar Rodrigues Albino.

Nota relativa ao currículo académico e profissional

Dados pessoais:

Nome: Rute de Fátima Lopes Ferreira Alves.

Data e local de nascimento: 13 de outubro de 1970 em Lisboa.

Nacionalidade: Portuguesa.

Habilitações:

Licenciatura em Engenharia Civil pelo Instituto Politécnico de Estudos Autónomos (IPA), Lisboa (Portugal) - junho 2007;

Bacharelato em Engenharia Civil pelo Instituto Politécnico de Estudos Autónomos (IPA), Lisboa (Portugal) - outubro 2003.

Experiência profissional:

Abril de 2021 ao presente - Técnica Superior, Divisão de Trânsito e Espaço Público (coordenação de equipas de sinalização e máquinas) - CM Seixal;

Dezembro de 2010 a abril de 2021 - Técnica Superior, Divisão de Sistemas de Informação Geográfica - CM Sesimbra;

Janeiro de 2008 a dezembro de 2010 - Técnica Superior, Divisão Ambiente e Águas (DAA) - CM Sesimbra;

Junho de 2004 a janeiro de 2008 - Técnica Superior, Divisão Admin. Planeamento Urbanístico (Fiscalização Técnica) - CM Sesimbra;

Abril de 2000 a setembro de 2003 - Técnica, Fiscalização Obra Solvay Portugal, S. A., Lisboa (Portugal.

Formação profissional:

Participou em diversos cursos e ações de formação nas áreas de Engenharia Civil, Administração Local, Fiscalização de Obras, Técnicas de informação, Projetista Redes Prediais, Técnicas de Negociação e de Relacionamento interpessoal.

Dados pessoais:

Nome: Bruno Miguel Pereira Ferreira.

Data e local de Nascimento: 18 de maio de 1981 no Montijo.

Nacionalidade: Portuguesa.

Habilitações: Licenciado em Marketing, pelo Instituto Politécnico de Setúbal, em 2005.

Experiência Profissional:

2013 a 2021 Business manager e Head of Retail Interactions na Daymon-Grupo Advantage Smollan;

Business Development na Selplus - Grupo Advantage Smollan;

2010 a 2012 Gestor de Produto;

2006 a 2010 Assistente de produto na Mestre Maco.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017