Aprova o modelo de atestado médico de incapacidade multiúso (AMIM) para doentes oncológicos, nos termos da Lei n.º 14/2021, de 6 de abril

Despacho 13919/2022

Sumário: Aprova o modelo de atestado médico de incapacidade multiúso (AMIM) para doentes oncológicos, nos termos da Lei 14/2021, de 6 de abril.

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 202/96, de 23 de outubro, republicado e alterado pelo Decreto-Lei 291/2009, de 12 de outubro, é aprovado o novo modelo de atestado médico de incapacidade multiúso (AMIM) que deve ser emitido nos termos da Lei 14/2021, de 6 de abril, anexo ao presente Despacho.

É revogado o Despacho 8793/2022, de 19 de julho.

O presente despacho entra em vigor em 1 de dezembro de 2022.

11 de novembro de 2022. - A Diretora-Geral da Saúde, Maria da Graça Gregório de Freitas.

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315890202

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1996-10-23 - Decreto-Lei 202/96 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei.

• 2009-10-12 - Decreto-Lei 291/2009 - Ministério da Saúde

  Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, e procede à sua republicação.

• 2021-04-06 - Lei 14/2021 - Assembleia da República

  Regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para os doentes oncológicos

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):