Subdelega na presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, arquiteta Maria Teresa Mourão de Almeida, a competência para autorizar despesa com a aquisição de serviços de desenvolvimento aplicacional e manutenção e suporte do sistema de informação de gestão do Programa Operacional Regional Lisboa 2020 e adaptação do sistema de informação para o período de programação do Portugal 2030

Despacho 13786/2022

Sumário: Subdelega na presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, arquiteta Maria Teresa Mourão de Almeida, a competência para autorizar despesa com a aquisição de serviços de desenvolvimento aplicacional e manutenção e suporte do sistema de informação de gestão do Programa Operacional Regional Lisboa 2020 e adaptação do sistema de informação para o período de programação do Portugal 2030.

Ao abrigo dos poderes que me foram delegados pela alínea a) do n.º 1 do Despacho 13252/2022, da Ministra da Coesão Territorial, de 7 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro de 2022, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e dos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, determino:

1 - Subdelegar na presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, arquiteta Maria Teresa Mourão de Almeida, a competência para autorizar despesa com a aquisição de serviços de desenvolvimento aplicacional e manutenção e suporte do sistema de informação de gestão do Programa Operacional Regional Lisboa 2020 e adaptação do sistema de informação para o período de programação do Portugal 2030, até ao limite de (euro) 594 000,00 (quinhentos e noventa e quatro mil euros), a que acresce o valor do IVA, de acordo com a lei em vigor.

2 - Esta subdelegação de poderes inclui a autorização para a realização da despesa e respetivos pagamentos, bem como a competência para a decisão de contratar e as demais competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar.

3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura, considerando-se ratificados todos os atos no âmbito dos poderes ora subdelegados praticados pela delegada.

15 de novembro de 2022. - A Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Isabel Cristina Fernandes Rodrigues Ferreira.

315890624

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.