Subdelega no presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, Prof. Doutor António Augusto Magalhães da Cunha, a competência para autorizar a realização de despesa com a empreitada «Acessibilidades e estacionamento do Polo Estefânia da CCDR-Norte»

Despacho 13784/2022

Sumário: Subdelega no presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, Prof. Doutor António Augusto Magalhães da Cunha, a competência para autorizar a realização de despesa com a empreitada «Acessibilidades e estacionamento do Polo Estefânia da CCDR-Norte».

Ao abrigo dos poderes que me foram delegados pela alínea a) do n.º 1 do Despacho 13252/2022 da Ministra da Coesão Territorial, de 7 de novembro de 2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro de 2022, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e dos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, determino:

1 - Subdelegar no presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, Prof. Doutor António Augusto Magalhães da Cunha, a competência para autorizar a realização de despesa com a empreitada «Acessibilidades e estacionamento do Polo Estefânia da CCDR-Norte» até ao limite de (euro) 294 675,62 (duzentos e noventa e quatro mil, seiscentos e setenta e cinco euros e sessenta e dois cêntimos) a que acresce o valor do IVA, de acordo com a lei em vigor.

2 - Esta subdelegação de poderes inclui a autorização para a realização da despesa e respetivos pagamentos, bem como a competência para a decisão de contratar e as demais competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar.

3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura, considerando-se ratificados todos os atos no âmbito dos poderes ora subdelegados praticados pelo delegado.

15 de novembro de 2022. - A Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Isabel Cristina Fernandes Rodrigues Ferreira.

315883845

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.