Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de quatro postos de trabalho para o exercício de funções correspondentes à carreira e categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 22483/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de quatro postos de trabalho para o exercício de funções correspondentes à carreira e categoria de técnico superior.

Procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto para o exercício de funções correspondentes à carreira e categoria de técnico superior, no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência.

1 - Nos termos do disposto na Portaria 233/2022, de 9 de setembro e na Portaria 161-A/2021, de 26 de julho, torna-se público que, por despacho de 4 de março 2022, estará aberto procedimento concursal no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), pelo prazo de dez (10) dias úteis contados a partir da data de publicação do aviso de abertura integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, para preenchimento de quatro (4) postos de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior na modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto.

2 - O presente recrutamento destina-se à contratação excecional de trabalhadores para a constituição de relações jurídicas de emprego a termo resolutivo incerto, no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

3 - O número de postos de trabalho resulta do contingente aprovado através do Despacho 11888-B/2021, de 25 de novembro, de S. Exas. o Ministro de Estado e das Finanças, a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Ministro do Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro.

4 - A tramitação do procedimento concursal decorre na BEP e exclusivamente por meios eletrónicos.

5 - A publicação integral do procedimento será efetuada na BEP, (www.bep.gov.pt - ofertas PRR) até ao 2.º dia útil após a publicação do presente Aviso, bem como na página do IGeFE, I. P., disponível para consulta a partir da data da publicitação na BEP.

6 - Podem ser opositores ao presente procedimento concursal, candidatos sem vínculo de emprego público previamente estabelecido.

7 - O presente aviso e respetiva abertura de concurso são realizados no uso de competência delegada, ao abrigo da subalínea ii) da alínea i) do n.º 2 da Deliberação 937/2022, do Conselho Diretivo do IGeFE, de 24 de agosto, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 24 de agosto de 2022.

15 de novembro de 2022. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Edgar Filipe Lima Romão.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2021-07-26 - Portaria 161-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores a termo, no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)