Procedimento concursal para provimento de um lugar/cargo de direção intermédia de 3.º grau - Unidade Orgânica Flexível de 3.º Grau de Projeto, Fiscalização e Trânsito, da Divisão de Ambiente e Obras do Município de Almeirim

Aviso 22260/2022

Sumário: Procedimento concursal para provimento de um lugar/cargo de direção intermédia de 3.º grau - Unidade Orgânica Flexível de 3.º Grau de Projeto, Fiscalização e Trânsito, da Divisão de Ambiente e Obras do Município de Almeirim.

Procedimento concursal para provimento de um lugar/cargo de direção intermédia de 3.º grau - Unidade Orgânica Flexível de 3.º Grau de Projeto, Fiscalização e Trânsito da Divisão de Ambiente e Obras do Município de Almeirim

Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à administração local por força do n.º 1 do artigo 2.º e 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de Agosto, por deliberação de câmara municipal datada de 21 de março de 2022 foi determinado promover o recrutamento de trabalhador através da aprovação da abertura de procedimento concursal para preenchimento de posto de trabalho/cargo de direção intermédia de 3.º grau na Unidade Orgânica Flexível de 4.º Grau de Projeto, Fiscalização e Trânsito, conforme Regulamento de Organização dos Serviços Municipais publicado em DR, 2.ª série, n.º 172 de 03 de setembro de 2021, Aviso 16824/2021.

Posteriormente foi aprovado o Novo Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Almeirim, em reunião da Assembleia Municipal de 30/06/2022 e em reunião do executivo camarário de 14/06/2022, tendo sido esse novo regulamento publicado em DR, 2.ª série, n.º 141, de 22/07/2022, Aviso 14521/2022, o qual revogou o regulamento anteriormente vigente.

Uma das alterações preconizadas pelo novo regulamento, foi a alteração de algumas das competências e dada nova designação à Unidade de 3.º Grau de Projeto, Fiscalização e Trânsito, pelo que o assunto foi novamente submetido para designação dos membros do júri do procedimento em reunião da assembleia municipal de 27/07/2022, pelo que o Município de Almeirim vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) do procedimento concursal para recrutamento e seleção de um cargo de direção intermédia de 3.º grau para a Unidade Orgânica Flexível de 3.º Grau de Projeto, Fiscalização e Trânsito do Município de Almeirim, com a área de atuação e as competências constantes do n.º 2 e 3 do artigo 15.º e 16.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e que se enquadram nas competências da própria Unidade, conforme alíneas a) a o), inclusive, do n.º 3 do artigo 16.º, por remissão do artigo 25.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Almeirim (ROSMA).

A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, dos métodos de seleção e a composição do júri do procedimento e outras informações de interesse para a apresentação das candidaturas, constarão da publicitação da Bolsa de Emprego Público, conforme disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República.

11 de novembro de 2022. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.