Designação e nota curricular relativa ao procedimento concursal para o cargo de chefe do Serviço de Transportes

Aviso 21918/2022

Sumário: Designação e nota curricular relativa ao procedimento concursal para o cargo de chefe do Serviço de Transportes.

Designação e nota curricular relativa ao procedimento concursal para o cargo de Chefe de Serviço de Transportes

Mário de Sousa Passos, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, torna público, para cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que por meu despacho de 25 de outubro de 2022, foi designado para o cargo de Chefe de Serviço de Transportes, o Técnico Superior, Vítor Daniel da Silva Carneiro Leite, cujo conteúdo se transcreve:

«Considerando que:

Na sequência da proposta para a abertura de procedimentos concursais para cargos de direção intermédia de 2.º e 3.º graus, aprovados em sede de reunião da Assembleia Municipal do Município de Vila Nova de Famalicão, realizada em 25 de fevereiro de 2022, por proposta deliberada da Câmara Municipal aprovada em reunião de 10 de fevereiro de 2022;

Em 10 de maio de 2022, foi publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 90, e na Bolsa de Emprego Público, a abertura do procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 3.º grau, visando o provimento do lugar de Chefe de Serviço de Transportes;

Decorridos os procedimentos legalmente previstos, o júri do procedimento concursal apresentou proposta de designação, datada de 19 de outubro de 2022, do candidato Vítor Daniel da Silva Carneiro Leite, por o mesmo reunir os requisitos legais definidos no artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, para o recrutamento de cargos de direção intermédia do 3.º grau, e deter o perfil e a experiência profissionais adequados ao exercício do cargo de Chefe de Serviço de Transportes, nos termos e com os fundamentos constantes da proposta de designação;

Determino, no uso da competência que me é conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, do candidato Vitor Daniel da Silva Carneiro Leite, Técnico Superior, para o cargo de Chefe de Serviços de Transportes, da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão;

Nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o provimento produz efeitos à data de 01 de novembro de 2022.

Proceda-se à publicitação do presente despacho de nomeação na 2.ª série do Diário da República, juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional do designado, em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.»

Nota Curricular

Identificação: Vítor Daniel da Silva Carneiro Leite.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Engenharia do Ambiente no Instituto Politécnico de Viana do Castelo, Escola Superior Agrária de Ponte de Lima em 2011. Unidade de formação contínua em Gestão da Mobilidade na Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto em 2016.

Formação profissional:

Frequência de diversas ações de formação, seminários e outros no âmbito da sua atividade profissional, abrangendo as diferentes áreas de ação, nomeadamente na área dos transportes públicos rodoviários de passageiros, gestão do estacionamento, meios de transporte suaves, acessibilidades, cidades inteligentes, entre outros.

Experiência profissional:

Estágio profissional na Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão entre setembro de 2015 e agosto de 2016. Colaboração, em regime de prestação de serviços, na Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão entre novembro de 2016 e maio de 2018. Técnico Superior na Divisão de Mobilidade, Vias e Segurança Rodoviária da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, entre junho de 2018 e janeiro de 2022, com especial incidência nos transportes públicos rodoviários de passageiros, e na aplicação do Regime Jurídico para o Serviço Público Rodoviário de Passageiros, aprovado pela Lei 52/2015, nomeadamente na preparação de procedimentos concursais, desenho de redes, monitorização de serviços, fiscalização, elaboração de horários, entre outros. Desenvolvimento de projetos de mobilidade sustentável que visam a promoção e implementação de meios de transporte suaves no município, tanto a nível infraestrutural como educativo. Desde fevereiro de 2022 que exerce funções como dirigente intermédio de 3.º grau, no Cargo de Chefe de Serviço de Transportes, em regime de substituição, na Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão.

8 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Mário de Sousa Passos, Prof. Doutor.

315865636

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2015-06-09 - Lei 52/2015 - Assembleia da República

  Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revoga a Lei n.º 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948)