Designação e nota curricular relativa ao procedimento concursal para o cargo de chefe da Divisão de Habitação e Freguesias

Aviso 21917/2022

Sumário: Designação e nota curricular relativa ao procedimento concursal para o cargo de chefe da Divisão de Habitação e Freguesias.

Designação e nota curricular relativa ao procedimento concursal para o cargo de Chefe da Divisão de Habitação e Freguesias

Mário de Sousa Passos, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, torna público, para cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicada à administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, que por meu despacho de 25 de outubro de 2022, foi designada para o cargo de Chefe da Divisão de Habitação e Freguesias, a Técnica Superior, Liliana Marlene Ferreira Ramos Couto, cujo conteúdo se transcreve:

«Considerando que:

Na sequência da proposta para a abertura de procedimentos concursais para cargos de direção intermédia de 2.º grau, aprovados em sede de reunião da Assembleia Municipal do Município de Vila Nova de Famalicão, realizada em 25 de fevereiro de 2022, por proposta deliberada da Câmara Municipal aprovada em reunião de 10 de fevereiro de 2022.

Em 10 de maio de 2022, foi publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 90, e na Bolsa de Emprego Público, a abertura do procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 2.º grau, visando o provimento do lugar de Chefe da Divisão de Habitação e Freguesias;

Decorridos os procedimentos legalmente previstos, o júri do procedimento concursal apresentou proposta de designação, datada de 20 de outubro de 2022, da candidata Liliana Marlene Ferreira Ramos Couto, por o mesmo reunir os requisitos legais definidos no artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, para o recrutamento de cargos de direção intermédia do 2.º grau, e deter o perfil e a experiência profissionais adequados ao exercício do cargo de Chefe da Divisão de Habitação e Freguesias, nos termos e com os fundamentos constantes da proposta de designação;

Determino, no uso da competência que me é conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, da candidata Liliana Marlene Ferreira Ramos Couto, Técnica Superior, para o cargo de Chefe da Divisão de Habitação e Freguesias, da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão;

Nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o provimento produz efeitos à data de 01 de novembro de 2022;

Proceda-se à publicitação do presente despacho de nomeação na 2.ª série do Diário da República, juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional do designado, em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.»

Nota curricular

Identificação: Liliana Marlene Ferreira Ramos Couto

Habilitações académicas: Pós-graduação em Auditor de Habitação na Faculdade de Engenharia do Porto, em 2005 e Licenciatura em Gestão de Empresas pela Universidade Portucalense Infante D. Henrique, em 2000.

Formação profissional: Curso de Formador em Voluntariado pelo Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado em 2013, Curso em Formação em Internet e Correio Eletrónico na Universidade Lusíada em 2003, Curso de especialização do Cadastro de Inventário dos Bens do Estado e do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais na Universidade Lusíada de V. N. Famalicão em 2003, frequência de diversas ações de formação, seminários, colóquios, cursos, entre outros, no âmbito da sua atividade profissional, designadamente nas áreas da Contratação Pública, Código do Procedimento Administrativo, Contabilidade e Finanças públicas em juntas de freguesia, Contabilidade Analítica, Gestão Financeira, nova lei das finanças locais e o POCAL, Habitação Social Municipal, Políticas Sociais de Habitação, Energia e habitação social, Habitação e inclusão social, A alienação de fogos, Proteção de Dados, Língua Inglesa, Gestão de equipas, Trabalho em equipa, Comunicação interpessoal e assertividade, Liderança e motivação de equipas, Inteligência emocional, Gestão de conflitos, Relacionamento interpessoal, Princípios da gestão de armazém, expedição de armazém, exposição/reposição, ergonomia e movimentação manual de cargas, arrumação da mercadoria em armazém, preparação de encomendas, atividades do quotidiano com crianças e jovens, respostas sociais e educativas para crianças e jovens, modelos familiares e formas de parentalidade, evolução e perspetivas da dinâmica familiar e da parentalidade entre outras promovidas por entidades diversas tais como ACIF, ADRAVE, AEDRL, APHM, BragaHabit, Câmara Municipal de Famalicão, CINDOR, CITEVE, CTOC, Estrelas e Génios, Forave, GTI, Instituto Técnico de Inovação, REAPN Núcleo de Braga.

Experiência profissional: Desde janeiro de 2022 a outubro de 2022, exerce funções de Chefe de Divisão de Habitação e Freguesias do Município de Vila Nova de Famalicão, em regime de substituição. Entre outubro de 2022 e dezembro de 2022 exerceu funções como técnica superior na Divisão de Habitação e Freguesias do Município de Vila Nova de Famalicão. Entre outubro de 2014 a setembro de 2022 exerceu funções de técnica superior na Divisão de Modernização Administrativa, Freguesias, Desporto e Associativismo do Município de Vila Nova de Famalicão com as funções de coordenação das delegações de competências nas freguesias, elaboração do regulamento de apoio às freguesias, responsável pela contabilidade de custos, pela gestão do orçamento do pelouro e pelo controlo da execução dos contratos públicos do pelouro, técnica responsável por contratos de armazém no âmbito do Pelouro das Freguesias, interlocutora entre o Município e a Agência para a Modernização Administrativa (AMA), o proprietário e os condomínios para a instalação da Loja do Cidadão no Município na celebração de protocolos, entre outros. Entre maio de 2002 a setembro de 2014, exerceu funções de técnica superior na Divisão de Habitação, Desporto, Juventude e Transportes do Município de Vila Nova de Famalicão como gestora do património habitacional com as funções de realojar famílias carenciadas - cálculo das rendas, elaboração dos contratos de arrendamento, gestão do parque habitacional e não habitacional - processamento, controlo das dívidas e revisões de renda, venda do património do Município, responsável pelo programa de financiamento SOLARH e interlocutora entre o Município e o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), elaboração dos regulamentos: de apoio a estratos sociais desfavorecidos em matéria habitacional, apoio à renda, implementação e coordenação do Passe Sénior Feliz, responsável pela contabilidade de custos e pela gestão do orçamento do pelouro. Entre outubro de 2001 a abril de 2002 realizou estágios na Continental Mabor e na empresa Joaquim Faria, Contabilidade e Auditoria Lda. tendo exercido atividade nas áreas de contabilidade, gestão de tesouraria e controlo de pagamentos.

8 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Mário de Sousa Passos, Prof. Doutor.

315865596

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.