Confere permissão genérica de condução das viaturas oficiais afetas à frota da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., aos membros do seu conselho diretivo

Despacho 13229/2022

Sumário: Confere permissão genérica de condução das viaturas oficiais afetas à frota da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., aos membros do seu conselho diretivo.

O Decreto-Lei 490/99, de 17 de novembro, possibilita, mediante a verificação de circunstâncias específicas, a condução de viaturas oficiais pelos trabalhadores dos serviços e organismos da Administração Pública, ainda que não integrados na carreira de assistente operacional com as funções de motorista.

A concessão de autorização genérica de condução de viaturas oficiais do Estado justifica-se pela necessidade de racionalização dos meios disponíveis, bem como pela natureza das atribuições de alguns serviços e ainda pela escassez de pessoal qualificado para a condução de viaturas, permitindo, deste modo, uma racionalização dos meios e uma redução de encargos para o erário público.

A Agência para a Modernização Administrativa, I. P., dispõe de três veículos, para efeito de serviços gerais, mas apenas detém um trabalhador integrado na carreira de assistente operacional com funções de motorista.

Sucede que, em função da natureza das atribuições e competências da referida Agência, em especial as desenvolvidas no âmbito das redes de lojas para os cidadãos, bem como para o desenvolvimento e operação de serviços de tecnologias de informação e comunicação, é imprescindível assegurar e efetuar frequentes deslocações, sendo evidente e fundamentada a necessidade de conceder a devida autorização de condução de viaturas oficiais aos membros do seu conselho diretivo.

Assim, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 490/99, de 17 de novembro, o Secretário de Estado da Digitalização e Modernização Administrativa, no uso de competência delegada, nos termos da alínea e) do n.º 2 do Despacho 6731/2022, de 19 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 103/2022, de 27 de maio, a Secretária de Estado da Administração Pública, no uso de competência delegada, por força da alínea g) do n.º 3 do Despacho 8949/2022, de 8 de julho, no Diário da República, 2.ª série, n.º 141/2022, de 22 de julho e o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no uso da competência delegada pela alínea qq) do n.º 4 do Despacho 8273/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 130/2022, de 7 de julho, determinam o seguinte:

1 - É conferida permissão genérica de condução das viaturas afetas à frota da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., a João Paulo Salazar Dias, a Tito Carlos Soares Vieira e a Elsa Marlene da Costa Castro, respetivamente presidente e vogais do conselho diretivo daquela Agência, designados em substituição.

2 - A permissão conferida nos termos do número anterior destina-se exclusivamente às deslocações em serviço, por estas se entendendo as que são determinadas por motivos de serviço público, não constituindo fundamento para a atribuição de qualquer subsídio, abono ou suplemento.

3 - A permissão genérica conferida nos termos dos números anteriores rege-se pelo disposto no Decreto-Lei 490/99, de 17 de novembro, e demais legislação aplicável, e caduca, para o autorizado, com o termo do exercício das funções em que se encontra investido à data da permissão.

4 - O presente Despacho produz efeitos à data de 1 de setembro de 2022.

28 de outubro de 2022. - O Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Filipe Campolargo. - 27 de outubro de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Pacheco Ramires Ferreira. - 26 de outubro de 2022. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes.

315835358

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-11-17 - Decreto-Lei 490/99 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime aplicável à permissão de condução de viaturas oficiais dos organismos e serviços do Estado e das autarquias locais por funcionários e agentes que não possuam a categoria de motorista.