Renova, pelo prazo de 10 anos, o estatuto de utilidade pública da Fundação Vox Populi

Despacho 13226/2022

Sumário: Renova, pelo prazo de 10 anos, o estatuto de utilidade pública da Fundação Vox Populi.

Renovação do estatuto de utilidade pública

A Fundação Vox Populi, pessoa coletiva de direito privado n.º 508335213, com sede em Lisboa, foi instituída por escritura pública em 17 de abril de 2008 e reconhecida pelo Despacho 9800/2009, do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 9 de abril de 2009.

Obteve a declaração de utilidade pública ao abrigo da Lei-Quadro das Fundações, aprovada em anexo à Lei 24/2012, de 9 de julho, pelo Despacho 10731/2017, da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 11 de dezembro de 2017.

Para cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 19.º da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei 36/2021, de 14 de junho, veio pedir a renovação do estatuto.

Verificando que se mantêm todos os pressupostos e requisitos legais, conforme exposto na informação dos serviços n.º I/2231/2022/SGPCM, do processo administrativo n.º 816/2022, instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e no uso dos poderes que me foram subdelegados pela Ministra da Presidência através do Despacho 7937/2022, de 23 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de junho de 2022, renovo o estatuto de utilidade pública da Fundação Vox Populi, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, pelo prazo de 10 anos, a partir de 11 de dezembro de 2022.

20 de outubro de 2022. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.

315862217

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-07-09 - Lei 24/2012 - Assembleia da República

  Aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 47344, de 25 de novembro de 1966.

• 2021-06-14 - Lei 36/2021 - Assembleia da República

  Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública