Abertura de procedimentos concursais para provimento de cargos de direção intermédia de 1.º grau no cargo de diretor de vários departamentos

Aviso 21677/2022

Sumário: Abertura de procedimentos concursais para provimento de cargos de direção intermédia de 1.º grau no cargo de diretor de vários departamentos.

Abertura de procedimentos concursais para provimento de cargos de direção intermédia de 1.º grau

Nos termos previstos nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força do disposto no artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, faz-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Cascais de 22 de março de 2022, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público, os procedimentos concursais destinados ao provimento dos cargos de direção intermédia de 1.º grau que se indicam a seguir:

1 - Diretor do Departamento de Museus e Promoção Cultural;

2 - Diretor do Departamento de Arquivos, Bibliotecas e Património Histórico;

3 - Diretor do Departamento de Projetos e Comparticipação de Fundos;

4 - Diretor do Serviço Municipal de Proteção Civil;

5 - Diretor do Departamento Financeiro;

6 - Diretor do Departamento de Contabilidade e Controlo;

7 - Diretor do Departamento de Assuntos Patrimoniais;

8 - Diretor do Departamento de Contratação Pública;

9 - Diretor do Departamento de Recursos Humanos;

10 - Diretor do Departamento de Planeamento Estratégico;

11 - Diretor do Departamento de Tecnologias de Informação;

12 - Diretor do Departamento de Autoridade de Transportes;

13 - Diretor do Departamento de Ambiente e do Mar;

14 - Diretor do Departamento de Cidadania;

15 - Diretor do Departamento de Licenciamento Urbanístico;

16 - Diretor do Departamento de Infraestruturas e Vias;

17 - Diretor do Departamento de Obras e Manutenção de Edifícios;

18 - Diretor do Departamento de Promoção do Talento;

19 - Diretor do Departamento de Desporto e Atividade Física.

A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri, dos métodos de seleção e de outras informações pertinentes para a apresentação de candidatura constará da publicitação na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, que terá lugar até ao 2.º dia útil após a publicação do presente aviso.

7 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras.

315855802

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.