Renova a nomeação em comissão de serviço a Gilberto Manuel Salgado Baptista Gonçalves no cargo de coordenador municipal de Polícia Municipal

Aviso 21368/2022

Sumário: Renova a nomeação em comissão de serviço a Gilberto Manuel Salgado Baptista Gonçalves no cargo de coordenador municipal de Polícia Municipal.

Para os devidos efeitos, se faz público que, através do meu Despacho 32/2022, datado de 2022-09-22, proferido no âmbito das competências detidas em matéria de gestão de pessoal (previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12/09),renovei a nomeação em comissão de serviço, pelo período de três anos, nos termos do n.º 3 do artigo 14.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, aditado pelo Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, o Licenciado em Arquitetura - Gilberto Manuel Salgado Baptista Gonçalves, no cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, auferindo o vencimento equivalente ao de Chefe de Divisão e iniciando funções em 28-09-2022. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)

2022-09-29. - O Presidente, Antero Barbosa, Dr.

315818778

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 44/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):