Designação de Lucinda Alves Jordão, em comissão de serviço, no cargo de dirigente de 2.º grau, chefe de divisão de Educação e Assuntos Sociais, em regime de substituição

Despacho 12930/2022

Sumário: Designação de Lucinda Alves Jordão, em comissão de serviço, no cargo de dirigente de 2.º grau, chefe de divisão de Educação e Assuntos Sociais, em regime de substituição.

Considerando que:

De acordo com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro de 2009, a Assembleia Municipal da Figueira da Foz, reunida em sessão ordinária de 30 de dezembro de 2013, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal de 19 de dezembro de 2013, o modelo de estrutura orgânica, a estrutura nuclear, o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, o número máximo de subunidades orgânicas e o número máximo de equipas de projeto, publicada no Diário da República 2.º Série, n.º 7 de 10 de janeiro de 2014;

Nos termos e para os efeitos previstos na alínea a) do artigo 7.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, a Câmara Municipal da Figueira da Foz, aprovou algumas alterações da estrutura orgânica, dentro dos limites fixados pela assembleia municipal;

O lugar de Chefe de Divisão de Educação e Assuntos Sociais encontra-se vago;

Os cargos dirigentes poderão ser assegurados em regime de substituição, por vacatura do lugar (nos termos do n.º 1, do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação); A substituição cessará passados 90 dias sobre a data da vacatura do lugar, salvo se estiver em curso procedimento tendente à designação de novo titular, podendo, ainda, cessar nos termos previstos no n.º 4, do referido artigo 27.º da Lei 2/2004, referida.

Assim e nos termos legalmente previstos na alínea a) n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro (na sua atual redação) e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força do disposto nos artigos 2.º e 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, designo, no seguinte cargo de direção intermédia 2.º grau:

Lucinda Maria Alves Jordão, Chefe da Divisão de Educação e Assuntos Sociais, em regime de substituição, pelo facto desta Técnica ter revelado possuir conhecimentos, competências e aptidão técnica para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, capacidade de liderança, capacidade de iniciativa e planeamento e organização inerentes ao cargo.

A presente designação prende-se com a necessidade de assegurar a continuidade do serviço público até ao provimento no cargo de novo dirigente, evitando-se um vazio de direção que traria grave perturbação do serviço público prestado pelo Município.

A despesa resultante do presente despacho tem verba prevista no Orçamento Municipal de 2022.

O presente Despacho produz efeitos a partir da presente data.

Divulgue-se.

4 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Santana Lopes.

Nota curricular

Lucinda Maria Alves Jordão

Naturalidade - Sé, Macau

Data de nascimento - 1 de maio de 1957

Habilitações Académicas

Licenciatura em Serviço Social, pelo Instituto Superior de Serviço Social de Coimbra, em 21 de março de 1980.

Conclusão da componente curricular do Curso de Mestrado em Serviço Social, em 12 de outubro de 2009, na Escola Superior de Altos Estudos do Instituto Superior Miguel Torga.

Experiência Profissional

Técnica Superior, no Município da Figueira da Foz, desde 20 de maio de 1980 até ao presente.

Funções de chefia e de coordenação

Coordenação dos Serviços Municipais de Habitação, de 1980 a 1987.

Chefe da Divisão de Assuntos Sociais e Educação, Município da Figueira da Foz, de 1 de novembro de 1997 a 7 de agosto de 1999.

Diretora do Departamento de Assuntos Sociais, Município da Figueira da Foz, de 9 de agosto de 1999 a 9 de agosto de 2002.

Diretora do Departamento Municipal de Assuntos Sociais, Município da Figueira da Foz, de 14 de março de 2011 a 31 de dezembro de 2013.

Chefe da Divisão de Educação e Assuntos Sociais, em regime de substituição, Município da Figueira da Foz, de 4 de maio de 2022 até à presente data.

Formação para Dirigentes

3.º Seminário de Alta Direção em Administração Local, realizado de 30 de maio a 3 de junho de 2005, em Coimbra, com a duração de 30 horas, sob a direta coordenação do Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA).

Curso de Gestão Pública na Administração Local, realizado de 28 de junho de 2012 a 27 de maio de 2013, em Coimbra, com a duração de 212 horas, organizado pela Fundação CEFA - Fundação para os Estudos e Formação Autárquica.

Funções técnicas

Estruturação dos Serviços Municipais de Habitação, de 1980 a 1987.

Exercício de funções técnicas e de coordenação das áreas da Habitação Social, Educação, Ação Social e Saúde, de 1987 a 1999.

Integrou a Comissão de Proteção de Menores da Figueira da Foz/Comissão de Proteção de Crianças e Jovens da Figueira da Foz, desde julho de 1995 até dezembro de 2005.

Representando o Município, foi membro do Núcleo Executivo da Comissão Local de Acompanhamento da Figueira da Foz do Rendimento Mínimo Garantido, tendo participado no seu processo de constituição, em 1996, e no seu funcionamento, até agosto de 2002.

Integrou o Serviço Municipal de Proteção Civil, como Coordenadora do Grupo de Abrigo e Bem Estar, desde a sua criação em 1996 até agosto de 2002.

Representando o Município, foi Presidente do Grupo Coordenador do Fórum Figueira Vida, projeto que visava promover a articulação das iniciativas no domínio da prevenção da toxicodependência.

Estruturação, lançamento e supervisão do funcionamento do Programa de Desenvolvimento de Educação Física e Desporto Escolar no 1.º Ciclo do Ensino Básico, "Mente Sã em Corpo São", de 1998 a 2002.

Programação do funcionamento do Prolongamento de Horário na Educação Pré-Escolar, no âmbito do Programa de Desenvolvimento e Expansão da Educação Pré-escolar, de 1998 a 2002.

Coordenação dos Encontros "Desporto, Aventura, Arte e Amizade", promovidos pela Câmara Municipal da Figueira da Foz, de 1998 a 2002.

Coordenação das Comemorações do Dia Mundial da Criança, promovidas pela Câmara Municipal da Figueira da Foz, de 1998 a 2002.

Exercício de funções dirigentes englobando as áreas da Educação, Ação Social, Saúde e Reabilitação, Juventude, Desporto e Coletividades, de 1999 a 2002 e de 2011 a 2013.

Supervisão do lançamento, em 1999, do Cartão Figueira Jovem.

Criação do Serviço de Transporte Municipal (STM), em 1999, serviço que pretende garantir a igualdade de acesso aos cuidados de saúde aos munícipes que, encontrando-se em situação de carência económica e não tendo transporte próprio, tenham de se deslocar à Unidade de Saúde mais próxima da sua residência para consultas médicas e /ou serviços de enfermagem programados.

Coordenação do Carnaval Infantil, engloba todos os alunos dos Jardins de Infância e 1.º Ciclo da área do Município, de 2000 a 2002.

Planificação, acompanhamento da execução e supervisão do Figueira Jovem 2000, 2001 e 2002.

Planificação, acompanhamento da execução e supervisão do Figueira Bué 2000 e 2001.

Planificação, acompanhamento da execução e supervisão do Verão Jovem 2000 e 2001.

Planificação, programação, coordenação e supervisão do arranque do funcionamento e da gestão das Piscinas Municipais do Paião e das Alhadas, em 2001, e das Piscinas Municipais Descobertas de Alhadas, Alqueidão, Ferreira-a-Nova, Maiorca, Marinha das Ondas e Moinhos da Gândara, em 2002.

Assessora das Vereadoras da Educação, Ação Social e Saúde, Município da Figueira da Foz, de 9 de outubro de 2002 a 31 de outubro de 2010.

Supervisão da criação e implementação da Bolsa do Voluntariado da Figueira da Foz, em 2002.

Desempenhou funções de Juiz Social no Tribunal Judicial da Figueira da Foz, desde novembro de 2002 até outubro de 2014.

Participação no processo de planificação, candidatura e implementação do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º CEB - Ministério da Educação, em 2005, e supervisão nos anos letivos subsequentes, até 2013.

Planificação, candidatura e implementação do Programa de Generalização do Ensino do Inglês nos 3.º e 4.º anos e de Outras Atividades de Enriquecimento Curricular no 1.º Ciclo do Ensino Básico - Ministério da Educação, de 2006 a 2008, e supervisão do Programa de Atividades de Enriquecimento Curricular no 1.º Ciclo do Ensino Básico, de 2009 a 2013.

Supervisão da elaboração da Carta Educativa do Município, homologada em 2007.

Participação no processo de reorganização da rede educativa e de candidaturas no âmbito do Programa Nacional de Requalificação da Rede Escolar do 1.º Ciclo do Ensino Básico e da Educação Pré-Escolar - QREN - Programa Operacional Regional do Centro, com submissão de candidaturas pela CMFF, à "plataforma" do Ministério da Educação, visando e emissão de parecer do GEPE, relativamente a: "Centro Escolar de Vila Verde", "Centro Escolar de S. Julião/Tavarede", "Centro Escolar de Quiaios" e "Centro Escolar de S. Pedro - futura Escola Básica Integrada de S. Pedro", em 2008.

Participação no processo de candidatura e implementação do Gabinete de Inserção profissional, em 2009, e sua supervisão até 2013.

Supervisão do processo de negociação e assinatura dos Contratos-Programa entre o Município da Figueira da Foz e a Administração Regional de Saúde do Centro IP, com vista à cooperação entre as duas entidades para a construção e equipamento das Unidades de Saúde da Alhadas e Lavos, em 2011.

Desde a constituição de Conselho Local de Ação Social (CLAS) da Figueira da Foz, da Rede Social da Figueira da Foz, em 2002, integrou a Mesa do Plenário como 1.º Secretário e o respetivo Núcleo Executivo, criando, implementando e coordenando os grupos de trabalho de Apoio às Comissões Sociais de Freguesia e de Instrumentos de Planeamento (criados desde a fase inicial de funcionamento da Rede Social da Figueira da Foz), do NPISA - Núcleo de Planeamento e Intervenção Sem-Abrigo da Figueira da Foz (criado em Maio de 2011) e do Plano Sénior (criado em Junho de 2002), em representação da Câmara Municipal da Figueira da Foz, funções que exerceu até de dezembro de 2013.

Participação e dinamização do processo de divulgação do Grupo de Ação Costeira (GAC) Mondego Mar, no âmbito do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR) - Eixo 4 "Desenvolvimento sustentável das zonas de pesca".

Integra o Grupo Técnico da Rede Portuguesa de Municípios Saudáveis desde maio de 2010 até à presente data.

Fundamentação da adesão do Município da Figueira da Foz à Associação de Municípios Rede Portuguesa de Cidades Saudáveis, em março de 2010.

Estruturação do Programa Municipal Figueira Cidade Saudável, em 2010, visando a implementação e desenvolvimento, ao nível local, de um plano estratégico que inclui um compromisso com o desenvolvimento local sustentado, assente em políticas saudáveis e articulado com os conceitos que baseiam o Projeto Cidades Saudáveis, nomeadamente a abordagem holística da saúde e a importância das condicionantes sociais da saúde na melhoria da qualidade de vida.

Coordenação do Programa Municipal Figueira Cidade Saudável, desde 2010.

Assumiu a coordenação do Projeto "(ver documento original) - Caminhos de Igualdade, no âmbito de Candidatura do Município da Figueira da Foz à Tipologia de Intervenção n.º 7.2. - Planos para a Igualdade" do Eixo n.º 7 - Igualdade de Género, do Programa Operacional Potencial Humano (POPH)", que decorreu de julho de 2011 a julho de 2013.

Desempenhou funções de Conselheira Local para a Igualdade, de julho de 2011 até novembro de 2016.

Fundamentação da criação do Programa Figueira Solidária, em 2011, englobando e articulando as respostas municipais no domínio da ação social.

Supervisão da organização e realização da 6.ª e da 7.ª edição da Meia Maratona da Figueira da Foz, em 2012 e 2013, inseridas na planificação do programa municipal Figueira Cidade Saudável, envolvendo a vertente competitiva - Meia Maratona - e a vertente de incentivo à atividade física para todos - Mini Maratona e Caminhada.

Supervisão e estruturação da intervenção do Município no domínio do empreendedorismo, em 2012 e 2013, com incentivo e motivação dos técnicos envolvidos nesta nova área, não só no âmbito da cooperação com a Comunidade Intermunicipal do Baixo Mondego (CIM-BM), mas também como uma vertente extremamente importante na dinamização da economia local e como meio de fixação de população ativa e jovem.

Supervisão da organização e realização de diversas atividades de Surf Adaptado, em 2012, 2013 e 2014, inseridas na planificação do programa municipal Figueira Cidade Saudável.

Estruturação e implementação do Projeto Figueira da Foz Mar Pedagógico, em parceria com o Fórum Empresarial da Economia do Mar (FEEM), em 2013, procurando contribuir para o desenvolvimento da consciência marítima junto das crianças e jovens figueirenses, criando condições para melhor conhecerem e viverem o mar e a "cultura marítima", nomeadamente com a realização de atividades no âmbito das Comemorações do Dia do Porto da Figueira da Foz.

Estruturação do projeto, implementação e dinamização do Centro de Interpretação da Casa da Vela, em parceria com o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), com as Escolas do Município da Figueira da Foz e com o Centro de Formação da Associação de Escolas Beira Mar, em 2013, visando a realização de atividades de caráter lúdico e pedagógico relacionadas com o tema da preservação do património natural e cultural da Serra da Boa Viagem, nas suas vertentes educativa, social, cultural, desportiva e lúdica, contribuindo desta forma para melhoria da qualidade de vida dos munícipes e a incrementação da educação ambiental junto da população escolar do Município, em articulação com o programa municipal Figueira Cidade Saudável.

Técnica responsável pela análise de processos visando a atribuição do apoio Figueira abem, de julho 2021 a junho 2022.

315820915

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.