Subdelegação de competências no presidente do Estádio Universitário da Universidade de Lisboa

Despacho 12883/2022

Sumário: Subdelegação de competências no presidente do Estádio Universitário da Universidade de Lisboa.

Subdelegação de competências no Presidente do Estádio Universitário da ULisboa

1 - Nos termos do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, em conjugação com o disposto no Despacho 11740/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 6 de outubro e no Despacho 11741/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 6 de outubro, subdelego no Presidente do Estádio Universitário da Universidade de Lisboa (ULisboa), João Manuel Silva Roquette, no âmbito dos serviços do Estádio Universitário da Universidade de Lisboa, a competência para a prática dos seguintes atos:

a) Assinar o expediente, despachos e correspondência respeitantes aos assuntos correntes e de gestão administrativa das respetivas unidades operativas, à exceção dos que forem dirigidos aos gabinetes dos membros do Governo;

b) Autorizar a passagem de certidões e de declarações de documentos arquivados nos serviços, exceto em matéria confidencial e reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados;

c) Assegurar a execução dos planos aprovados;

d) Aprovar o plano anual de férias do pessoal, autorizar o seu gozo e as suas eventuais alterações, bem como autorizar o gozo de metade do período de férias vencido no ano anterior com o vencido no ano em causa;

e) Justificar e injustificar faltas, nos termos da lei;

f) Promover a verificação domiciliária da doença, oficiosamente ou por solicitação dos dirigentes dos Gabinetes, Departamentos e Áreas, nos termos legais;

g) Autorizar os benefícios decorrentes da proteção da parentalidade, nos termos legais, bem como do regime jurídico do trabalhador-estudante;

h) Praticar todos os atos relativos à aposentação dos trabalhadores e, em geral, todos os atos respeitantes aos regimes de segurança social;

i) Autorizar a prática das modalidades de horário e, bem assim, da isenção de horário de trabalho, nos termos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, nos regulamentos dos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa sobre esta matéria, bem como em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, tendo em consideração o parecer dos responsáveis pelos trabalhadores em causa;

j) Estabelecer o enquadramento da gestão, conservação e funcionamento dos espaços do Estádio Universitário, apresentando propostas de utilização e cedência de espaços em articulação com o programa desportivo, científico e cultural;

k) Autorizar, por motivo de serviço justificada a necessidade ou conveniência do mesmo, a condução de viaturas afetas ao Estádio Universitário por funcionários ou agentes, ainda que não motoristas, nos termos da legislação e regulamentação aplicável;

l) Autorizar despesas até ao montante de 199.519 (euro), previstas na alínea b) do n.º 1, na alínea b) do n.º 2 e na alínea b) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho;

m) Realizar a medição e outorgar os autos de consignação, de receção provisória ou definitiva de empreitadas de obras públicas, decorrentes da normal execução das mesmas, previstas nos artigos 343.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos, na sua redação atual;

n) Designar o dirigente substituto nas suas faltas e impedimentos.

2 - As competências agora subdelegadas podem ser subdelegadas nos dirigentes do EULisboa.

3 - As delegações constantes do presente despacho não prejudicam o poder de avocação que me cabe como entidade subdelegante.

4 - A presente delegação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, os atos que tenham sido praticados, desde 1 de setembro de 2022.

21 de outubro de 2022. - O Administrador, Ricardo Geraldes.

315811154

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.