Nomeação do administrador da Universidade de Lisboa

Despacho 11740/2022

Sumário: Nomeação do administrador da Universidade de Lisboa.

Nomeação do Administrador da Universidade de Lisboa

Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei 68/2013, de 29 de agosto e pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, prevê no seu artigo 18.º que o recrutamento dos titulares de cargos de direção superior, designadamente de 1.º grau, é efetuado de entre indivíduos licenciados, vinculados ou não à Administração Pública, que possuam competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções;

Considerando que nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º do anexo I dos Estatutos da Universidade de Lisboa, constantes do Despacho Normativo 14/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 10 de maio de 2019 e alterados pelo Despacho Normativo 8/2020, publicado no Diário da República, n.º 150, 2.ª série, de 4 de agosto, o cargo de Administrador da Universidade de Lisboa, é equiparado, para efeitos remuneratórios, a cargo de direção superior de 1.º grau;

Considerando que nos termos do artigo 123.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, constante da Lei 62/2007 de 10 de setembro, as instituições de ensino superior públicas têm um administrador, escolhido entre pessoas com saber e experiência na área da gestão, com competência para a gestão corrente da instituição e a coordenação dos seus serviços.

Considerando que o Dr. Ricardo Miguel Carreira Geraldes é possuidor de um relevante currículo profissional, nomeadamente nos domínios jurídico, organizacional e administrativo, revelador de que o mesmo detém características adequadas ao exercício do cargo de Administrador da Universidade de Lisboa;

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 123.º e da alínea l), do n.º 1, do artigo 92.º, ambos da Lei 62/2007, de 10 de setembro e da alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º do anexo I dos Estatutos da Universidade de Lisboa, constantes do Despacho Normativo 14/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 10 de maio de 2019 e alterados pelo Despacho Normativo 8/2020, publicado no Diário da República, n.º 150, 2.ª série, de 4 de agosto, nomeio, em comissão de serviço, para o cargo de Administrador da Universidade de Lisboa, o Dr. Ricardo Miguel Carreira Geraldes, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2022.

1 de setembro de 2022. - O Reitor, Prof. Doutor Luís Ferreira.

Nota biográfica

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa da Universidade Católica Portuguesa.

Detém o Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP) e um Diploma de Especialização Jurídica na Administração Pública, ambos ministrados pelo Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA).

Exerceu funções de Diretor Executivo dos Serviços da Reitoria da Universidade de Lisboa, cargo de direção superior de 2.º grau, desde 13 de outubro de 2021 a 31 de agosto de 2022.

Exerceu funções de Diretor do Departamento de Recursos Humanos dos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa, cargo de direção intermédia de 1.º grau, desde 13 de novembro de 2013 até 12 de outubro de 2021.

Exerceu funções de Chefe de Divisão da Área de Formação, Apoio à Avaliação e Concursos de Pessoal não Docente dos Serviços de Recursos Humanos do Centro de Recursos Comuns e Serviços Partilhados da Universidade de Lisboa, cargo de direção intermédia de 2.º grau. Desempenhou funções de Coordenador do Núcleo de Apoio Jurídico e Recursos Humanos do Centro de Recursos Comuns e Serviços Partilhados da Universidade de Lisboa, cargo de direção intermédia de 4.º grau.

No Gabinete de Apoio à Investigação e Gabinete de Apoio ao Aluno na Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa, exerceu funções de Técnico Superior.

Foi estagiário no âmbito do programa de estágios profissionais do IEFP no Centro de Investigação e de Estudos Arte e Multimédia da Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa.

Tem participado em vários cursos de formação de que se destaca o Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

  Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):