Abertura de procedimento concursal para provimento de cargos de direção intermédia de 2.º grau, um lugar de chefe da Divisão de Ordenamento do Território e Empreitadas e um lugar de chefe da Divisão Operacional e Serviços Urbanos

Aviso (extrato) n.º 21053/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal para provimento de cargos de direção intermédia de 2.º grau, um lugar de chefe da Divisão de Ordenamento do Território e Empreitadas e um lugar de chefe da Divisão Operacional e Serviços Urbanos.

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, ambas, na redação atual, torna-se público que aprovada a correspondente constituição do júri em sessão da Assembleia Municipal de Moura de 29 de junho de 2022, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião ordinária de 04 de maio de 2022, na sequência do despacho do Senhor Presidente da Câmara de 18 de fevereiro de 2022, proferido no exercício da competência que lhe é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12/9, na redação atual, irá proceder-se à abertura, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), dos procedimentos concursais para provimento dos cargos de Chefe de Divisão (cargo intermédio de 2.º grau), abaixo indicados, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal:

Ref. A - 1 Lugar de Chefe da Divisão de Ordenamento do Território e Empreitadas (DOTE);

Ref. B - 1 Lugar de Chefe da Divisão Operacional e Serviços Urbanos (DOSU).

2 - A publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP) ocorrerá até ao 2.º dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso, com a indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de seleção.

(Por delegação de competência do Presidente da Câmara, despacho de 11/11/2021)

18 de outubro de 2022. - O Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, José Banha.

315801589

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.