Define as regras referentes à liquidação e cobrança da taxa Sistema de Identificação e Recolha de Cadáveres Animais (SIRCA)

Despacho 12647/2022

Sumário: Define as regras referentes à liquidação e cobrança da taxa Sistema de Identificação e Recolha de Cadáveres Animais (SIRCA).

O Decreto-Lei 33/2017, de 23 de março, assegura a execução e garante o cumprimento das disposições do Regulamento (CE) n.º 1069/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define as regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e estabelece as regras de financiamento do sistema de recolha de cadáveres de animais que morram nos estabelecimentos onde animais de espécie bovina, ovina, caprina e suína sejam detidos.

Para garantir o financiamento do supramencionado sistema de recolha, transporte e eliminação de cadáveres dos animais, o referido diploma criou a taxa Sistema de Identificação e Recolha de Cadáveres Animais (SIRCA), cujo valor se encontra definido no Despacho 2905-A/2017, de 5 de abril, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 69, de 6 de abril de 2017.

Para efeitos de liquidação da taxa em apreço, o Decreto-Lei 33/2017, de 23 de março, no n.º 1 do seu artigo 8.º, prevê que aquela, para a generalidade dos casos, seja liquidada, cobrada e retida pelo titular do matadouro ao apresentante dos animais para abate da espécie bovina, ovina, caprina e suína, no momento da sua apresentação.

Mais prevê aquela disposição, no seu n.º 2, que o montante retido seja entregue pelo titular do matadouro à DGAV, no prazo de 60 dias a contar do último dia do mês em que foi prestado o respetivo serviço de abate, preferencialmente, através de meios eletrónicos, e de acordo com o procedimento a definir por despacho do diretor-geral de Alimentação e Veterinária.

Importa, portanto, fixar o procedimento a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 33/2017, de 23 de março.

Assim, ao abrigo do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 33/2017, de 23 de março, determino o seguinte:

1 - A taxa SIRCA é liquidada, cobrada e retida pelo titular do matadouro ao apresentante dos animais para abate, com exceção dos casos referidos no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 33/2017, de 23 de março.

2 - A DGAV no prazo até 30 dias a contar do último dia do mês em que foi prestado o serviço de abate, emite fatura com o valor de taxa SIRCA, discriminada por espécie animal e classe definidas no Despacho 2905-A/2017, de 5 de abril, a entregar por parte dos titulares dos matadouros.

3 - Os titulares dos matadouros, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 33/2017, de 23 de março, entregam à DGAV, no prazo máximo de 30 dias a contar da data de emissão da fatura referida no número anterior, o valor da taxa SIRCA retida nos termos do n.º 1.

4 - Para efeitos do número anterior, os titulares dos matadouros devem proceder à entrega do valor da taxa SIRCA através de transferência bancária, ou outros meios eletrónicos que venham a ser estabelecidos, para a DGAV.

5 - O presente Despacho produz efeitos no dia 1 de dezembro de 2022 e revoga o Despacho 5738/2017, de 5 de maio, e demais procedimentos sobre a matéria.

19 de outubro de 2022. - A Diretora-Geral, Susana Guedes Pombo.

315813041

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2017-03-23 - Decreto-Lei 33/2017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

  Assegura a execução e garante o cumprimento das disposições do Regulamento (CE) n.º 1069/2009, que define as regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano