Nomeia, em regime de comissão de serviço, Mário Armando Martins Duarte para o cargo de diretor municipal de Cidadania

Despacho 12594/2022

Sumário: Nomeia, em regime de comissão de serviço, Mário Armando Martins Duarte para o cargo de diretor municipal de Cidadania.

Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 11.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, que procede à adaptação à Administração Local da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, torna-se público o despacho de designação n.º 100/2022, exarado pelo Exmo. Senhor Presidente da Câmara, datado de 20 de setembro de 2022, no seguimento da reunião de Câmara realizada em 12 de setembro de 2022, na qual foi deliberado prover, em regime de comissão de serviço e pelo período de cinco anos, renovável por igual período sem necessidade de recurso a procedimento concursal, o candidato Mário Armando Martins Duarte, para o cargo de Diretor Municipal de Cidadania, com efeitos a partir do dia 15 de setembro de 2022 e a respetiva nota curricular.

12 de outubro de 2022. - O Presidente da Câmara, Eduardo Vítor Rodrigues.

«Despacho de Designação

No âmbito do procedimento concursal para provimento do cargo de direção superior de 1.º Grau, Diretor Municipal para a Cidadania, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 136, de 15 de julho de 2022, e na Bolsa de Emprego Publico com o código de oferta OE202207/0357, cumpridos todos os formalismos legais e concluídos os métodos de seleção, foi provido por deliberação de Câmara de 12 de setembro de 2022, em regime de comissão de serviço e pelo período de cinco anos, o Exmo. Senhor Eng. Mário Armando Martins Duarte, por possuir o perfil, os atributos, a experiência e as competências técnicas e humanas que, no seu conjunto, configuram excelentes qualidades para o exercício das funções do cargo, conforme fundamentado pelas atas elaboradas pelo júri do procedimento.

A presente designação terá efeitos a partir do dia 15 de setembro de 2022.

O Presidente da Câmara, Eduardo Vítor Rodrigues.»

Nota Curricular

Nome: Mário Armando Martins Duarte

Habilitações Académicas e Formação Complementar mais relevante:

1994 - Licenciatura em Engenharia Civil;

2003 - MBA executivo em gestão autárquica

2005 - 8.º Seminário de Alta Direção em Administração Local

2016 - Seminário: O Plano de Gestão de Riscos de Corrupção

2016 - Seminário: Lei do Orçamento de Estado

2016 - Gestão de instalações desportivas e eventos desportivos

2017 - Sessão de Esclarecimentos: SIADAP - Aspetos Práticos de Implementação

2017 FIT'17 - XII Fórum Internacional de Turismo

2017 Lei do Orçamento de Estado 2017 - Implicações na Administração Local

2017 1.º Seminário Municípios Amigos do Desporto

2017 - Sessão Final do Ciclo "Mais Voz À Juventude"

2017 - 1.ª Conferência da Juventude de Gaia

2017 - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

2018 - A Transposição das Diretivas Comunitárias e o Novo Código dos Contratos Públicos

2018 - "Internacionalização da Rede Nacional de CAR de Portugal/High Perfomance Sports Centers Of Portugal"

2019 - Concluiu o programa "ALA+T-Programa Nacional de Qualificação da Administração Local Autárquica para o Turismo"

2019 - "Ética e Gestão de Riscos na Administração Pública - a Fraude e a Corrupção"

2019 - "IX Seminário Municípios Amigos do Desporto"

2021 - Programa de Gestão Avançada na Administração Local -PROGAL-AMP"

Experiência profissional mais relevante:

1986 - Ingresso na Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia na carreira de Engenheiro técnico de 2.ª classe;

1997 - Passagem para a carreira geral de técnico superior;

1998 - Chefe de Divisão dos Serviços Municipais de Habitação;

2002 - Diretor de Departamento Municipal de Património;

2004 - Diretor de Departamento Municipal de Património;

2011 - Diretor Municipal de Ação Social e Qualidade de Vida;

2014 - Diretor de Departamento Municipal de Coesão Social;

2014 - Diretor de Departamento de Desporto, Cultura e Juventude;

2022 - Diretor de Departamento de Desporto e Turismo, assegurando as funções inerentes ao cargo de Diretor de Departamento de Cultura e Juventude.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.