Designação de cargos dirigentes em regime de comissão de serviço

Despacho 12593/2022

Sumário: Designação de cargos dirigentes em regime de comissão de serviço.

Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 11.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, que procede à adaptação à Administração Local da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, torna-se público que pelos despachos de designação n.º 101/2022, 116/2022, 117/2022, 118/2022 e 120/2022 exarados pelo Exmo. Senhor Presidente da Câmara, datados de 21 de setembro de 2022, 4 de outubro de 2022, 7 de outubro de 2022 e 10 de outubro de 2022, foram nomeados para os cargos de direção intermédia de 2.º grau, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por igual período de tempo, os técnicos superiores a seguir indicados:

Chefe de Divisão de Contencioso e Assessoria Jurídica, Isabel Celeste Ferreira Barbosa da Costa e Ventura, com efeitos a partir do dia 01 de outubro de 2022;

Chefe de Divisão de Remunerações e Direitos Laborais, Ana João Simões Ribeiro, com efeitos a partir do dia 10 de outubro de 2022;

Chefe de Divisão de Execuções Fiscais, Luciano Arantes Pinheiro, com efeitos a partir do dia 10 de outubro de 2022;

Chefe de Divisão de Gestão de Stocks e Aprovisionamento, Jorge Luís Martins Brandão, com efeitos a partir do dia 01 de novembro de 2022;

Chefe de Divisão de Gestão de Pessoal, Carla Sofia Barbosa Soares Martins, com efeitos a partir do dia 10 de outubro de 2022

As designações foram precedidas de procedimentos concursais e tiveram como fundamento as propostas dos Júris dos procedimentos, nos termos do n.º 6 do art. 21.º da Lei 2/2004 na sua atual redação.

12 de outubro de 2022. - A Vereadora, Dr.ª Célia Correia.

Nota Curricular

Nome: Isabel Celeste Ferreira Barbosa da Costa e Ventura

Licenciatura em Direito pela Universidade Católica Portuguesa - Porto;

Formação complementar mais relevante:

2018 - RGPD - Privacidade e Proteção de Dados;

2019 - Curso de formação avançada Transformação Digital;

2021 - Sessão de Esclarecimento sobre a Descentralização - Educação;

2021 - Sessão de Esclarecimento sobre a Descentralização - Saúde;

2021 - Curso de Formação Profissional A Norma ISO9001:2015;

Experiência profissional mais relevante:

1999 - Ingresso na carreira de técnica superior jurista na Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia;

2022 - Regime de substituição no cargo de Chefe de Divisão de Contencioso e Assessoria Jurídica.

Nota Curricular

Nome: Ana João Simões Ribeiro

2000 - Licenciatura em Economia

2001 - Pós-Graduação em Gestão Industrial

2006 - Curso de Especialização em Plano Oficial de Contabilidade Pública

2006 - Curso de Especialização em Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais

Formação complementar mais relevante:

2018 - Curso de Formação: "A transposição das Diretivas Comunitárias e o Novo Código dos Contratos Públicos"

2018 - Curso de Formação: "SNC AP"

2018 - "A Lei do Orçamento de Estado de 2018"

2018 - "RGPD - Privacidade e Proteção de Dados"

2018 - Curso de Formação "Sigma SNC AP"

2019 - Curso de Formação "Ética de Gestão de Riscos na Administração Pública - A Fraude e a Corrupção"

2019 - Curso de Formação "Aplicação GAQ/SGQ"

2019 - "A Lei do Orçamento de Estado de 2019"

2021 - A Descentralização na Educação

2021 - A Descentralização na Saúde

Experiência profissional mais relevante:

Janeiro de 2001 - Ingresso na Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia na carreira de técnico superior Economista;

Julho de 2013 a outubro de 2017 - Chefe de Divisão Municipal de Contabilidade/Divisão de Contabilidade e Tesouraria.

Nota Curricular

Nome: Luciano Arantes Pinheiro

2009 - Licenciatura em Gestão;

Formação complementar mais relevante:

2018 - Curso de especialização do mestrado em gestão autárquica;

2018 - Formação profissional em: "Lei do Orçamento de Estado de 2018 - Implicações na Administração Local";

2018 - Formação profissional em: "RGPD - Apresentação e Implementação";

2018 - Formação profissional em: "Os Incentivos e as Receitas Fiscais na Administração Local";

2018 - Formação profissional em: "SNC-AP - Sistema de Normalização Contabilística para Administrações Públicas;

2019 - Formação profissional em: "Lei do Orçamento de Estado de 2019 - Implicações na Administração Local";

2019 - Formação profissional em: "Aplicação GAQ";

2019 - Formação profissional em: "RGPD para implementadores na Administração Pública";

2019 - Formação profissional em: "O regime de penhora nas execuções fiscais Atualizado";

2019 - Formação profissional em: "A Descentralização e o Poder Local - As Novas Competências em Debate";

2020 - Formação profissional em: " SNC-AP ";

2020 - Formação profissional em: "Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas";

2021 - Formação profissional em: "A norma ISO 9001:2015";

2022 - Formação profissional em: "Introdução à Segurança da Informação Classificada";

2022 - Formação profissional em: "Cidadão Ciberinformado";

2022 - Formação profissional em: "Liderança Emocional";

2022 - Formação profissional em: "Liderança, Gestão e Valorização de Pessoas";

Experiência profissional mais relevante:

2004 - Assistente técnico no Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia;

2015 - Técnico superior na Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.

Nota Curricular

Nome: Jorge Luís Martins Brandão

2002 - Licenciatura em Gestão

Formação complementar mais relevante:

2019: OE 2019 - Alterações à legislação Fiscal

2019: Sessão de partilha boas práticas nos workshops: "CEPOL e IOLTA"

2020: OE 2020 - Alterações à legislação Fiscal

2020: Formação inicial Cisco Webex

2020: SNC - NCRF21: Provisões, Passivos Contigentes e Ativos Contingentes

2020: SNC - NCRF 27: Instrumentos Financeiros

2020: SNC - NCRF 19: Contratos de Construção

2021 - Webinar "Cooperação Administrativa Internacional"

2021 - Webinar "SIPE: Sistema de Penhoras Eletrónicas"

2021 - Webinar "Exoneração do Passivo restante - Impacto na Execução Fiscal"

2021: OE 2021 - Alterações à legislação Fiscal

Experiência profissional mais relevante:

Agosto de 1999 - técnico de administração tributária estagiário - Serviço de Finanças - Porto 3

Fevereiro de 2002: Técnico de administração tributária adjunto - Serviço de Finanças - Porto 3

Dezembro de 2006: Inspetor Tributário Estagiário - Divisão de Inspeção Tributária - Direção-Geral de Finanças

Janeiro de 2010: Inspetor Tributário - Divisão de Inspeção Tributária - Direção-Geral de Finanças

Janeiro de 2012: Estágio profissional ROC

Maio de 2016 até ao presente: Inspetor Tributário - Divisão de Inspeção Tributária - Direção-Geral de Finanças

Nota Curricular

Nome: Carla Sofia Barbosa Soares Martins

Licenciatura em Administração Publica;

Formação complementar mais relevante:

2013 - Pós-graduação em Gestão de Recursos Humanos;

2021 - Curso de Especialização em Regime Jurídico de Pessoal das Autarquias Locais-CERJPAL;

2018 - A Transposição das Diretivas Comunitárias e o Novo Código dos Contratos Públicos;

2018 - Sessão de Esclarecimentos: Lei do Orçamento de Estado de 2018 - Implicações na Administração Local;

2018 - RGPD - Privacidade e Proteção de Dados;

2018 - VI Congresso Ibérico de Educação Especial;

2018 - Seminário "Caminhos para a Educação Inclusiva: Oportunidades e Desafios;

2019 - "Ética e Gestão de Riscos na Administração Pública - a Fraude e a Corrupção;

2019 - Seminário "Flexibilidade Curricular: Perspetivas Práticas-da conceção à avaliação";

2019 - II Encontro Nacional do Gestor do Contrato Municipal;

2019 - Ação de formação "Procedimento Concursal na Administração Pública";

2019 - Procedimento Concursal: O que Muda? (Portaria 125-A/2019, de 30 de abril);

2019 - Avaliação de Propostas em Contratação Pública;

2019 - Oradora no Seminário " União para a Inclusão ";

2019 - Formação de Coaching: Uma Estratégia para uma Liderança de Sucesso";

2019 - Conferência "A Descentralização e o Poder Local - As Novas Competências em Debate";

2019 - A Centralização/Descentralização em Portugal: As Tarefas Locais, Regionais e Nacionais da Administração Pública";

2020 - NP4552:2016 - Sistema de Gestão da Conciliação entre a Vida Profissional, Familiar e Pessoal;

2020 - Remunerações, Suspensão e Extinção do Vínculo do Emprego Público na LGTFP;

2021 - Realização Prática de um Processo de Recrutamento na Administração Local - já com as alterações da Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro;

2021 - Curso de Especialização em Regime Jurídico de Pessoal das Autarquias Locais-CERJPAL;

2021 - Sessão de Esclarecimento sobre a Descentralização - Educação;

2021 - Sessão de Esclarecimento sobre a Descentralização - Saúde;

2021 - Formação Online "Realização Prática de um Processo de Recrutamento na Administração Local - Já com as alterações da Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro;

2021 - Descentralização de Competências nos Municípios - Estado da Arte-Balanço do Processo;

2021 - Curso de Formação Contratação Pública;

2021 - Acompanhamento e Monitorização dos Contratos de Atribuição de Benefícios Públicos;

2021 - Curso de Formação Profissional Boas Práticas de Cibersegurança para Dirigentes;

2021 - Curso de Formação Profissional de Violação de Dados.

Experiência profissional mais relevante:

2011 - Técnica superior na Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia;

2022 - Regime de substituição no cargo de Chefe de Divisão de Gestão de Pessoal.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho