Designa a licenciada Ângela Marina Rodrigues da Silva Santos, em regime de substituição, para o cargo de subdiretora-geral da Área de Recursos Humanos e Formação, da Autoridade Tributária e Aduaneira

Despacho 12450/2022

Sumário: Designa a licenciada Ângela Marina Rodrigues da Silva Santos, em regime de substituição, para o cargo de subdiretora-geral da Área de Recursos Humanos e Formação, da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Considerando que, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2021, de 30 de novembro, foram designados o presidente e vogais permanentes da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP);

Considerando que o designado presidente da CReSAP desempenhava o cargo de subdiretor-geral da Área de Recursos Humanos e Formação, da Autoridade Tributária e Aduaneira, a que se refere o n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei 117/2011, de 15 de dezembro, e o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 118/2011, de 15 de dezembro, ambos na sua redação atual;

Considerando que, nos termos do n.º 3 do artigo 7.º dos Estatutos da CReSAP, aprovados pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, o presidente e os vogais permanentes da Comissão exercem as suas funções em regime de exclusividade e que, nos termos do n.º 5 do artigo 10.º do mesmo diploma, o presidente e os vogais permanentes da Comissão retomam automaticamente as funções que exerciam à data da designação ou de início de exercício de funções na Comissão;

Considerando, finalmente, que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular ou de vacatura do lugar;

Nos termos do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e no uso da competência delegada pelo Despacho 8273/2022, do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 130, de 7 de julho de 2022:

1 - Designo, em regime de substituição, a licenciada Ângela Marina Rodrigues da Silva Santos, atualmente diretora de serviços de Gestão de Recursos Humanos da Autoridade Tributária e Aduaneira, para exercer o cargo de subdiretora-geral da Área de Recursos Humanos e Formação, da Autoridade Tributária e Aduaneira, a que se refere o n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei 117/2011, de 15 de dezembro, e o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 118/2011, de 15 de dezembro, ambos na sua redação atual, cuja nota curricular se anexa ao presente despacho.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de outubro de 2022.

19 de outubro de 2022. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes.

ANEXO

Nota curricular

Ângela Marina Rodrigues da Silva Santos.

Licenciada em Direito (menção jurídicas) pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, em 1992.

Atividade profissional:

Diretora de serviços de Gestão de Recursos Humanos da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), desde 1 de janeiro de 2012;

Diretora de serviços de Gestão de Recursos Humanos da Direção-Geral dos Impostos (DGCI) - de 1 de dezembro de 2010 até 31 de dezembro de 2011 - e chefe de divisão de Gestão de Pessoal da mesma Direção de Serviços - de 20 de outubro de 2003 até 30 de novembro de 2010;

Assessora, na área jurídica, no Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local - de 14 de fevereiro de 2000 até 5 de abril de 2002;

Técnica superior do mapa de pessoal da AT (tendo transitado do mapa de pessoal da DGCI), tendo ingressado na então Direção-Geral da Administração Pública (DGAP), em 14 de dezembro de 1995;

Exercício de advocacia, de 1993 a finais de 1995, após a realização do estágio profissional.

Participação em grupos de trabalho/outras atividades:

Integrou a representação de Portugal no Forum on Tax Administration (FTA), Capacity Building Network (2022);

Integrou a representação de Portugal na 41.ª Assembleia Geral [com o tema central os «Aspetos Estruturais Chaves das Administrações Tributárias» (2007)] e na 53.ª Assembleia Geral (2019) [com o tema «O Fator Humano: O Cérebro da Administração Tributária (Seleção, Gestão e Capacitação dos Recursos Humanos)»], ambas do Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT);

Integrou o grupo de trabalho, com representantes da Itália, Dinamarca, Roménia e Bulgária, para rever e clarificar os regulamentos internos da IOTA (Organização Intraeuropeia das Administrações Fiscais) (2018 e 2019);

Integrou, no âmbito do PICATFin, o projeto de assistência técnica para a elaboração da lei orgânica e para a elaboração do estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direção Nacional dos Impostos (DNI) de Angola (2010 e 2011);

Coordenou, no âmbito do processo de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, no Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local (2000 a 2002), a elaboração de anteprojetos de diploma nas áreas da educação, economia e ambiente e ordenamento do território;

Coordenou, no âmbito da DSGRH, a elaboração dos projetos de portaria relativos à adaptação à AT e à DGCI do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIADAP);

Participou nos trabalhos conducentes à elaboração do diploma que procedeu à revisão das carreiras especiais da AT;

Integrou os grupos de trabalho responsáveis pela elaboração das portarias de regulamentação relativas à estrutura, competências específicas e aspetos organizativos e funcionais dos serviços centrais e periféricos e dos despachos que fixaram a estrutura flexível, da DGCI e da AT;

Formadora na área da Gestão de Recursos Humanos e do Regime Jurídico da Administração Pública e formadora no âmbito do período experimental para ingresso na carreira de inspetor tributário na Autoridade Tributária e Aduaneira;

Publicação de artigos na revista da IOTA (An integrated system of management and performance evaluation - 2019) e na Revista de Administração Local (Reclassificação, Reconversão e Intercomunicabilidade - 2002).

Formação complementar:

Participou, ao longo da carreira, em vários seminários/ações de formação e aperfeiçoamento profissional, relacionados com as funções que tem vindo a desempenhar, destacando-se o FORGEP e o Seminário de Alta Direção (INA)

Certificação de aptidão profissional de formador.

315797515

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-15 - Decreto-Lei 117/2011 - Ministério das Finanças

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças.

• 2011-12-15 - Decreto-Lei 118/2011 - Ministério das Finanças

  Aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)